PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0009764-35.2013.8.16.0001 (PROJUDI)
EXEQUENTE    : CONDOMINIO CONJ. RESIDENCIAL BELLA VISTA (CNPJ 73.911.737/0001-30)
EXECUTADA   : M C CONSTRUCOES CIVIS LTDA. (CNPJ 79.125.704/0001-40)

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO

A MMª. Juíza de Direito Substituta, Dra. Lidiane Rafaela Araujo Martins, na forma da lei, faz saber, à Executada e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

DO LEILÃO – O 1º leilão será realizado no dia 24/08/2016, às 10:00h, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no dia 31/08/2016, às 10:00h, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 60% do valor da avaliação. O interessado em adquirir o(s) bem(ns) em prestações deverá apresentar proposta por escrito ao leiloeiro, observando as condições previstas no artigo 895 do Código de Processo Civil.

DA VENDA DIRETA – O leiloeiro poderá efetuar a venda direta do(s) bem(ns) mesmo antes do leilão, aceitando como lance mínimo o valor da avaliação. Promovidos os leilões com resultado negativo, o(s) bem(ns) poderá(ão) ser vendido(s) no prazo de 01 (um) mês, que se suceder ao segundo leilão, por qualquer valor, desde que superior à 60% do valor da avaliação.

DA MODALIDADE DO LEILÃO – O leilão será realizado na modalidade eletrônica e presencial de forma simultânea, sendo que os lances eletrônicos poderão ser ofertados a partir da data da publicação do presente edital no site http://www.topoleiloes.com.br/ (cujas regras de cadastro e adesão integram o presente), e os lances presenciais no auditório do leiloeiro sito à Rua Prefeito Ângelo Lopes nº 1705, em Curitiba/PR.

DO LEILOEIRO – O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Guilherme Toporoski, matriculado na Junta Comercial do Paraná sob o nº 12/049-L. Mais informações: fone (41) 3599-0110.

DA REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO – A remuneração do leiloeiro será devida sempre à vista, observadas as seguintes hipóteses: a) em caso de arrematação, comissão de 5% sobre o valor do lance; b) em caso de adjudicação, remição ou acordo entre as partes, 2% sobre o valor da avaliação. Em qualquer caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

DESCRIÇÃO DO BEM – Apartamento nº 01, localizado no pavimento térreo, do bloco 09, do Residencial Bella Vista, situado à Rua Senador Accioly Filho nº 159, nesta Capital, com a área total de 72,19147m², sendo a área privativa de 54,7673m², área de uso comum de 5,46584m², área de estacionamento de 11,95833, correspondendo-lhe a fração ideal de 84,1310m² do terreno, com as demais características constantes na Matrícula nº 89.016, do 8º Registro de Imóveis de Curitiba.

AVALIAÇÃO: R$253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais), em 12/05/2016 (Mov. 102).

ÔNUS DO IMÓVEL: Av1/R2- hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal; R3- penhora em favor da Exequente nos autos nº 1324/2001 (0002602-09.2001.8.16.0001) da 14ª Vara Cível de Curitiba; e R5- penhora objeto desta execução (conforme matrícula atualizada até nov/2015 – Mov. 89.2).

DEPOSITÁRIO: Depositário Público.

DÉBITO EXECUTADO: R$101.599,12, em 15/10/2015 (Mov. 79.1), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento.

RECURSOS PENDENTES: Não Há.

DAS CONDIÇÕES GERAIS – 1) O(s) bem(s) será(ão) entregue(s) livre(s) e desembaraçado(s) de quaisquer ônus, inclusive o(s) de natureza fiscal (conforme art. 130, § único, do CTN) e de natureza propter rem (conforme art. 908, § 1º, do CPC). 2) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 3) Correrão por conta do adquirente as despesas inerentes à eventual regularização, transferência e expedição da carta de arrematação. 4) No caso de bem(ns) móvel(is), o adquirente arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 5) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus, respondendo o adquirente com os custos inerentes à imissão na posse. 6) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, bem como às demais sanções previstas em lei. 7) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 8) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados.

DAS INTIMAÇÕES – Fica(m) o(s) Executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: Representante Legal de M C Construções Civis Ltda., Representante Legal do Condomínio Conjunto Residencial Bella Vista e a Caixa Econômica Federal.

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL – A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site http://www.topoleiloes.com.br/

DADO E PASSADO, em Curitiba/PR, aos 19 de julho de 2016. Eu, Guilherme Toporoski ____________, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem da MM. Juíza de Direito abaixo assinada.

Lidiane Rafaela Araujo Martins
- JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA -