PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA
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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000016-48.2009.8.16.0185 (87086/2009)
EXEQUENTE      : MUNICÍPIO DE CURITIBA (CNPJ 76.417.005/0001-86)
EXECUTADA     : L. C. BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CNPJ 75.113.886/0001-89)

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO

O MM. Juiz de Direito, Dr. Jederson Suzin, na forma da lei, faz saber, ao Executado e demais interessados, que foi designada à alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

DO LEILÃO – O 1º leilão será realizado no dia 03/10/2016, às 10:00h, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor atualizado da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no dia 10/10/2016, às 10:00h, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação. O interessado em adquirir o(s) bem(ns) em prestações deverá apresentar proposta por escrito ao leiloeiro, ofertando pelo menos 30% à título de sinal à vista e o saldo em até 12 parcelas mensais e consecutivas, corrigidas pelo índice da caderneta de poupança.

DA MODALIDADE DO LEILÃO – O leilão será realizado na modalidade eletrônica e presencial, sendo que os lances eletrônicos poderão ser ofertados a partir da data da publicação do presente edital no site http://www.topoleiloes.com.br (cujas regras de cadastro e adesão integram o presente), e os lances presenciais no auditório do leiloeiro sito à Rua Prefeito Ângelo Ferrário Lopes nº 1705, bairro Hugo Lange, em Curitiba/PR.

DO LEILOEIRO – O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Guilherme Toporoski, matriculado na Junta Comercial do Paraná sob o nº 12/049-L. Mais informações: fone (41) 3599-0110.

DA REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO – A remuneração do leiloeiro será devida sempre à vista, observadas as seguintes hipóteses: a) em caso de arrematação, comissão de 5% sobre o valor atualizado da avaliação; b) em caso de acordo, remição ou adjudicação, comissão de 1% sobre o valor atualizado da avaliação, observado o limite de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Em qualquer caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

DESCRIÇÃO DO BEM: Lote de terreno nº 04, da quadra nº 04, da Planta Vila Independência II, situado no Bairro do Pinheirinho, nesta Capital, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Projetada “C”, por 30,00 metros de extensão da frente aos fundos m ambos os lados, confrontando pelo lado direito de quem da referida rua olha o imóvel, com o lote nº 06; pelo lado esquerdo com o lote nº 02, medindo 12,00 metros de largura na linha de fundos, onde confronta com o lote nº 03, perfazendo a área total de 360,00m², contendo benfeitorias com área construída não averbada de aproximadamente 60,00m². Matrícula nº 84.233, do 8º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Indicação Fiscal nº 81.805.004.000-9.

LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Olívia Bandeira Singer nº 508 (conforme cadastro municipal) ou nº 496 (conforme consta no imóvel), bairro Pinheirinho, nesta Capital.

AVALIAÇÃO: R$105,500,00 (cento e cinco mil e quinhentos reais), em 15/09/2010 (laudo fl.22). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$190.681,41 (cento e noventa mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos), em 18/07/2016.

ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até set/2010 - conf. fl. 24): Penhora em favor do Paraná Banco S/A (R1) e penhoras em favor do Município de Curitiba (R2/3/4/5).

DEPOSITÁRIO: Representante legal da Executada, Sr. Luiz Celso Branco.

DÉBITO EXECUTADO NO PROCESSO: R$2.405,05, em 17/02/2016 (conf. fl. 88), a ser atualizado e acrescido das despesas processuais, mais honorários advocatícios, até a data do efetivo pagamento.

RECURSOS PENDENTES: Não Há.

DAS CONDIÇÕES GERAIS – 1) O(s) bem(s) será(ão) entregue(s) livre(s) e desembaraçado(s) de quaisquer ônus, inclusive o(s) de natureza fiscal (conforme art. 130, § único, do CTN) e de natureza propter rem (conforme art. 908, § 1º, do CPC). 2) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 3) Correrão por conta do adquirente as despesas inerentes à eventual regularização, transferência e expedição da carta de arrematação. 4) No caso de bem(ns) móvel(is), o adquirente arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 5) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus, respondendo o adquirente com os custos inerentes à imissão na posse. 6) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, bem como às demais sanções previstas em lei. 7) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 8) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados.

DAS INTIMAÇÕES – Fica(m) o(s) Executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: L. C. Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda., Luiz Carlos Branco, Paraná Banco S/A, o Senhorio Direto do imóvel e o Município de Curitiba.

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL – A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site http://www.topoleiloes.com.br/

DADO E PASSADO, em Curitiba/PR, aos 18 de julho de 2016. Eu, Guilherme Toporoski ____________, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juiz de Direito abaixo assinado.

JEDERSON SUZIN
- Juiz de Direito -