PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA – PROJUDI
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0009554-28.2006.8.16.0001
EXEQUENTE: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL SERRA DOURADA
EXECUTADA: EDNA APARECIDA CEZÁRIO (CPF 672.787.799-87)
EXECUTADO: JOSÉ CARLOS DE SIQUEIRA (CPF 583.147.339-20)

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

A MMª. Juíza de Direito Substituta, Dra. Aline Passos, na forma da lei, faz saber, ao(s) Executado(s) e demais interessados que, foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

1ª Leilão: 27/11/2017, às 10:00h, por preço igual ou superior ao valor atualizado da avaliação.
2ª Leilão: 29/11/2017, às 10:00h, por preço igual ou superior à 50% do valor atualizado da avaliação.

Em não havendo arrematação nas datas acima ou se por qualquer razão o leilão não se realizar, ficam, desde já, designadas novas datas para:

1ª Leilão: 17/01/2018, às 10:00h, por preço igual ou superior ao valor atualizado da avaliação.
2ª Leilão: 24/01/2018, às 10:00h, por preço igual ou superior à 50% do valor atualizado da avaliação.

MODALIDADE/LEILOEIRO: A alienação judicial será realizada simultaneamente nas modalidades eletrônica e presencial. Os lances eletrônicos poderão ser ofertados a partir da data da publicação deste edital, mediante prévio cadastro e adesão ao site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras integram o presente edital). Os lances efetuados de forma eletrônica serão recepcionados somente na condição de pagamento à vista. O leilão presencial será realizado no auditório do Leiloeiro Oficial Guilherme Toporoski (Jucepar 12/049-L), na Rua Pref. Ângelo Ferrário Lopes nº 1705, em Curitiba/PR, fone 41 3599-0110.

PROPOSTAS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA: O interessado em adquirir o(s) bem(ns) em prestações poderá fazê-lo somente na modalidade presencial, apresentando ao leiloeiro: I – por ocasião do primeiro leilão, proposta de aquisição por valor não inferior ao da avaliação; II – por ocasião do segundo leilão, proposta de aquisição por qualquer valor que não seja considerado como vil. § 1º - A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º - As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º - No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º - O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. § 6º - A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º - A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º - Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: A remuneração do leiloeiro será devida sempre à vista, nas seguintes hipoteses: a) em caso de adjudicação: 2% sobre o valor da avaliação; b) em caso de arrematação: 5% sobre o valor do arremate; c) em caso de remissão ao acordo: 2% sobre o valor da avaliação, pago pelo executado. Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo arrematante.

DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento nº 04, do térreo, ou 1º pavimento, T”3”, do bloco 16, parte integrante do Conjunto Residencial Serra Dourada, localizado na Rua Rezala Simão, nesta Capital, com a área útil de 56,63m², área construída de uso exclusivo de 62,745m², área de uso comum de 7,705m², com direito a vaga de garagem para estacionamento de um 01 veículo de porte médio, sem local determinado, localizada em pátio descoberto, área correspondente ou global de 70,45m², correspondendo-lhe a fração ideal do solo de 0,00836 ou quota ideal de 141,6602m², com as demais características constantes na Matrícula nº 21.048, do 6º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Indicação Fiscal 67.011.013.051-2.

LOCALIZAÇÃO: Rua Rezala Simão nº 990, Conjunto Residencial Serra Dourada, bloco 16, apto 04, bairro Santa Quitéria, em Curitiba/PR.

AVALIAÇÃO: R$239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais) em 07/04/2017 (laudo mov. 22.1). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$236.748,62 (duzentos e trinta e seis mil, setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos), em 25/10/2017.

ÔNUS DO IMÓVEL (conforme matrícula atualizada até 25/10/2017): R-13/R-14: Hipoteca em favor da Empresa Gestora de Ativos; R-15: Arresto em favor do Município de Curitiba, nos autos nº 80151/2008 (CNJ 0021204-97.2009.8.16.0185), atualmente em tramite perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba; e R16- Penhora em favor de Condomínio Conjunto Residencial Serra Dourada, nos autos nº 0033600-37.2013.8.16.0001, da 2ª Vara Cível de Curitiba.

DEPOSITÁRIO: Nada consta.

DÉBITO EXECUTADO: R$93.925,80 (noventa e três mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos) em 15/12/2016. DÉBITO ATUALIZADO: R$103.705,62 (cento e três mil, setecentos e cinco mil e sessenta e dois centavos) em 25/10/2017, que fica sujeito à atualização até a data do efetivo pagamento.

RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta.

CONDIÇÕES GERAIS: 1) O(s) bem(s) será(ão) entregue(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e o(s) de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC). 2) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 3) Correrão por conta do adquirente as despesas inerentes à eventual regularização, transferência, expedição da carta de arrematação e imissão na posse. 4) No caso de bem(ns) móvel(is), o adquirente arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 5) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus. 6) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, bem como às demais sanções previstas em lei. 7) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 8) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados.

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) Executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: Edna Aparecida Cezário, José Carlos de Siqueira, Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br/.

DADO E PASSADO, em Curitiba/PR, ao 25 de outubro de 2017. Eu, Guilherme Toporoski ______, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juiz de Direito abaixo assinado.

ALINE PASSOS
- JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA -