PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
FORO REGIONAL DE COLOMBO
1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI
Avenida João Batista Lovato nº 67 - Colombo/PR - Fone (41) 3055-4037

CARTA PRECATÓRIA Nº 0003415-17.2016.8.16.0193 
EXEQUENTE: JOSÉ ASTROGILDO DA SILVA CORRÊA (RG 980.447-3/PR)
EXECUTADO: WILSON DAL’BOIT (CPF 119.565.269-00)
EXECUTADA: JACYREMA DAL’BOIT (CPF 318.095.299-72)
EXECUTADA: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PENA BRANCA LTDA. (CNPJ 81.721.326/0001-00)

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO

A MMª. Juíza de Direito, Dr.ª Claudia Harumi Matumoto, na forma da lei, faz saber, ao(s) Executado(s) e demais interessados que, nos autos de Carta Precatória Cível em epígrafe, extraída dos autos de Cumprimento de Sentença nº 0001656-42.1998.8.16.0001, do juízo deprecante da 2ª Vara Cível de Curitiba/PR, foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

LEILÃO: O 1º leilão será realizado no dia 24/11/2017, às 10:00h, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor atualizado da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no dia 28/11/2017, às 10:00h, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação.

VENDA DIRETA: Promovidos os leilões com resultado negativo, o leiloeiro poderá efetuar a venda direta do bem ao primeiro interessado que ofertar proposta nas mesmas condições do segundo leilão, pelo prazo de até 03 (três) meses.

MODALIDADE/LEILOEIRO: A alienação judicial será realizada simultaneamente nas modalidades eletrônica e presencial. Os lances eletrônicos poderão ser ofertados a partir da data da publicação deste edital, mediante prévio cadastro e adesão ao site https://topoleiloes.com.br/. Os lances efetuados de forma eletrônica serão recepcionados somente na condição de pagamento à vista. O leilão presencial será realizado no auditório do Leiloeiro Oficial Guilherme Toporoski (Jucepar 12/049-L), na Rua Pref. Ângelo Ferrário Lopes nº 1705, em Curitiba/PR, fone 41 3599-0110, e-mail [email protected]/.

PROPOSTAS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA: O interessado em adquirir o(s) bem(ns) em prestações poderá fazê-lo somente na modalidade presencial, apresentando ao leiloeiro: I - por ocasião do primeiro leilão, proposta de aquisição por valor não inferior ao da avaliação; II - por ocasião do segundo leilão, proposta de aquisição por qualquer valor que não seja considerado como vil. § 1º - A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º - As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º - No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º - O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. § 6º - A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º - A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º - Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.

DESCRIÇÃO DO BEM: Lote “A” com a área de 2.001,70m², com as confrontações seguintes: 54,10 metros de frente para a Rua nº 1, do lado direito com 37,00 metros com o lote nº 12, do lado esquerdo com 37,00 metros com a Rua Huxley e fundos com 54,10 metros com o Jardim Campo Alto. Benfeitoria: um barracão em alvenaria com a área de 708,00m² (Av1-39.582). Matrícula nº 39.582, do Registro de Imóveis de Colombo.

LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Huxley nº 743, bairro Atuba, em Colombo/PR.

AVALIAÇÃO: R$745.999,57 (setecentos e quarenta e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos), em 07/08/2017 (mov. 27.1). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$749.026,44 (setecentos e quarenta e nove mil e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos), em 18/10/2017.

ÔNUS DO IMÓVEL: (conforme certidão da matrícula atualizada até 14/07/2017 - mov. 25.2): R8- registro de escritura de compra e venda em favor de Antonio Jorge Amorim Carvalho (CPF 008.794.839-70).

DEPOSITÁRIO: Depositário Público da Comarca de Colombo, Sr. João Nunes Monteiro.

DÉBITO EXECUTADO NESTE PROCESSO: R$388.620,61 (trezentos e oitenta e oito mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e um centavos), em 31/07/2017 (mov. 25.1). DÉBITO ATUALIZADO: R$400.141,22 (quatrocentos mil, cento e quarenta e um reais e vinte e dois centavos), em 18/10/2017; a ser atualizado até a data do efetivo pagamento.

RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta.

CONDIÇÕES GERAIS: 1) O(s) bem(s) será(ão) entregue(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive o(s) de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e o(s) de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC), conforme precedente(s) do Superior Tribunal de Justiça (vide Recurso Especial nº 1.299.081-SP). 2) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 3) Correrão por conta do adquirente as despesas inerentes à eventual regularização, transferência, expedição da carta de arrematação e imissão na posse. 4) No caso de bem(ns) móvel(is), o adquirente arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 5) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus. 6) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, bem como às demais sanções previstas em lei. 7) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 8) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados.

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: A remuneração do leiloeiro será devida sempre à vista, observadas as seguintes hipóteses: 5% sobre o valor da avaliação, atualizado, de comissão ao leiloeiro, em se tratando de bens móveis, ou três por cento em se tratando de imóveis. Em caso de acordo, remição ou adjudicação, a comissão será reduzida pela metade. Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) Executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: Wilson Dal’Boit, Jacyrema Dal’Boit, Distribuidora de Bebidas Pena Branca Ltda. e Antonio Jorge Amorim Carvalho (CPF 008.794.839-70).

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br/.

DADO E PASSADO, em Curitiba/PR, aos 18 de outubro de 2017. Eu, Guilherme Toporoski ____, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem da MM. Juíza de Direito abaixo assinada.

CLAUDIA HARUMI MATUMOTO
- JUÍZA DE DIREITO -