JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
1ª VARA FEDERAL DE CURITIBA
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5038066-44.2012.4.04.7000/PR
EXEQUENTE    : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (CNPJ 00.352.294/0001-10)
EXECUTADA    : PAULA CHRISTIANE LIPINSKI PINTO FERREIRA ME. (CNPJ 09.487.170/0001-17)
EXECUTADA    : PAULA CHRISTIANE LIPINSKI (CPF 961.535.129-68)
EXECUTADO    : FERNANDO EDUARDO GONÇALVES PINTO FERREIRA (CPF 776.898.289-49)

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO

A MM. Juíza Federal Substituta, Dr.ª Thais Sampaio da Silva Machado, na forma da lei, faz saber, aos Executados e demais interessados que, foi designada a alienação judicial dos bens abaixo descritos, nas seguintes condições:

LEILÃO: O 1º leilão será realizado no dia 26/10/2017, às 10:00h, oportunidade que será aceito lance igual ou superior ao valor atualizado da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no dia 08/11/2017, às 10:00h, ocasião que será aceito lance igual ou superior à 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação.

VENDA DIRETA: Caso não ocorra arrematação nos leilões designados, o leiloeiro poderá efetuar a venda direta do(s) bem(ns) pelo prazo de até 02 (dois) meses ao primeiro interessado que ofertar proposta que atenda as condições mínimas exigidas para o segundo leilão.

MODALIDADE/LEILOEIRO: A alienação judicial será realizada simultaneamente nas modalidades eletrônica e presencial. Os lances eletrônicos poderão ser ofertados a partir da data da publicação deste edital, mediante prévio cadastro e adesão ao site https://topoleiloes.com.br/. Os lances efetuados de forma eletrônica serão recepcionados somente na condição de pagamento à vista. O leilão presencial será realizado no auditório do Leiloeiro Oficial Guilherme Toporoski (Jucepar 12/049-L), na Rua Pref. Ângelo Ferrário Lopes nº 1705, em Curitiba/PR, fone 41 3599-0110, e-mail [email protected]/.

PROPOSTAS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA: O interessado em adquirir o(s) bem(ns) em prestações poderá fazê-lo somente na modalidade presencial, apresentando ao leiloeiro: I - por ocasião do primeiro leilão, proposta de aquisição por valor não inferior ao da avaliação; II - por ocasião do segundo leilão, proposta de aquisição por qualquer valor que não seja considerado como vil. § 1º - A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º - As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º - No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º - O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. § 6º - A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º - A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º - Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: A remuneração do leiloeiro será devida sempre à vista, observadas as seguintes hipóteses: a) em caso de arrematação, comissão de 5% sobre o valor da venda; b) em caso de adjudicação ou remição, comissão de 2% sobre o valor atualizado da avaliação, c) em caso de pagamento ou acordo após a publicação do edital, o leiloeiro será remunerado a razão de 2% sobre o valor da avaliação atualizada ou do débito/acordo (qual for menor). Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

LOTE 1: Vaga de garagem nº 09 (nove), com a área construída privativa de 19,80m², área construída comum de 29,8689m² e a área construída total de 49,6689m², localizada no primeiro subsolo do Edifício Chateau Lake Louise. Matrícula nº 42.362, do 1º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Indicação Fiscal 13-109-009.028-4.

LOCALIZAÇÃO: Alameda Julia da Costa nº 1275, Edifício Chateau Lake Louise, bairro São Francisco, Curitiba/PR.

AVALIAÇÃO: R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em 15/12/2015 (laudo evento 64.3).

AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$38.420,89 (trinta e oito mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta e nove centavos), em 29/09/2017.

ÔNUS DO IMÓVEL: (conforme certidão da matrícula atualizada até 09/11/2016 – evento 97): Av5- Averbação de indisponibilidade nos autos nº 0011467-06.2010.8.16.0001, da 20ª Vara Cível de Curitiba; R7- Penhora em favor da Infraero nos autos nº 5038064-74.2012.4.04.7000, da 2ª Vara Federal de Curitiba; R9- Penhora em favor da Infraero nos autos nº 5026389-51.2011.4.04.7000, da 1ª Vara Federal de Curitiba; R10- Penhora objeto desta execução; Av11- Averbação premonitória em favor de Banco Bradesco S/A, nos autos nº 0067325-22.2010.8.16.0001, da 14ª Vara Cível de Curitiba; Av12- Averbação de indisponibilidade nos autos nº 06384-2004-002-09-00-0 (nº CNJ 0638400-18.2004.5.09.0002), da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba; Av13- Penhora objeto desta execução.

LOTE 2: Vaga de garagem nº 07 (sete), com a área construída privativa de 9,90m², área construída comum de 14,9345m² e a área construída total de 24,8345m², localizada no terceiro subsolo do Edifício Chateau Lake Louise. Matrícula nº 42.384, do 1º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Indicação Fiscal 13-109-009.026-8.

LOCALIZAÇÃO: Alameda Julia da Costa nº 1275, Edifício Chateau Lake Louise, bairro São Francisco, Curitiba/PR.

AVALIAÇÃO: R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em 15/12/2015 (laudo evento 64.4).

AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$38.420,89 (trinta e oito mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta e nove centavos), em 29/09/2017.

ÔNUS DO IMÓVEL: (conforme certidão da matrícula atualizada até 20/05/2016 – evento 86.2): Av5- Averbação de indisponibilidade nos autos nº 0011467-06.2010.8.16.0001, da 20ª Vara Cível de Curitiba; R7- Penhora em favor da Infraero nos autos nº 5038064-74.2012.4.04.7000, da 2ª Vara Federal de Curitiba; R9- Penhora em favor da Infraero nos autos nº 5026389-51.2011.4.04.7000, da 1ª Vara Federal de Curitiba; R10- Penhora objeto desta execução; Av11- Averbação premonitória em favor de Banco Bradesco S/A, nos autos nº 0067325-22.2010.8.16.0001, da 14ª Vara Cível de Curitiba.

DEPOSITÁRIO: Nada consta.

DÉBITO EXECUTADO NESTE PROCESSO: R$137.933,22 (cento e trinta e sete mil, novecentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos), em 15/03/2016 (evento 75), sujeito à atualização até o efetivo pagamento. 

RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta neste processo.

ADVERTÊNCIA(S): O equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, caput, do CPC). É reservado ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (art. 843, §1º, do CPC). Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação (art. 843, §2º, do CPC).

CONDIÇÕES GERAIS: 1) O(s) bem(s) será(ão) entregue(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive o(s) de natureza fiscal (conforme art. 130, § único, do CTN) e de natureza propter rem (conforme art. 908, § 1º, do CPC). 2) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 3) Correrão por conta do adquirente as despesas inerentes à eventual regularização, transferência, expedição da carta de arrematação e imissão na posse. 4) No caso de bem(ns) móvel(is), o adquirente arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 5) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus. 6) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, bem como às demais sanções previstas em lei. 7) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 8) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados.

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) Executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: Paula Christiane Lipinski Pinto Ferreira ME. (CNPJ 09.487.170/0001-17); Paula Christiane Lipinski (CPF 961.535.129-68); Fernando Eduardo Gonçalves Pinto Ferreira (CPF 776.898.289-49); Representante Legal do Edifício Chateau Lake Louise.

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br/.

DADO E PASSADO, em Curitiba/PR, aos 29 de setembro de 2017. Eu, Guilherme Toporoski ____, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juiz Federal abaixo assinado.

THAIS SAMPAIO DA SILVA MACHADO
JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA