PODER JUDICIÁRIO
 JUSTIÇA FEDERAL
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015340-03.2017.4.04.7000/PR
EXEQUENTE(S): EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO (CNPJ 00.352.294/0001-10).
EXECUTADO(S): ANA MARIA ZAGONEL (CPF 434.207.969-00); CAESARS RESTAURANTE E BAR LTDA (CNPJ 82.225.954/0001-67); CARLOS ALBERTO SOCACHEWSKY (CPF 168.591.389-04); CLAUDIA KARINY SOCACHEWSKY (CPF 021.879.549-19); ESPÓLIO DE MARIO CESAR SOCACHEWSKY (CPF 401.655.079-34).

 

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO

O(a) MM. JUIZ FEDERAL, Dr. FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP, na forma da lei, faz saber, às partes e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

LEILÃO: O 1º leilão eletrônico será realizado no dia 18/11/2021, às 10h00min, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor atualizado da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão eletrônico no dia 23/11/2021, às 10h00min, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação.

VENDA DIRETA: Caso os leilões resultem negativos, o leiloeiro promoverá a venda direta do bem pelo prazo de até 03 (três) meses, ao primeiro interessado que oferecer proposta que respeite as mesmas condições do segundo leilão.

MODALIDADE: A alienação judicial será realizada na modalidade eletrônica através do site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras de adesão integram o presente edital). Os interessados deverão fazer o seu cadastro e solicitar a sua habilitação para ter acesso ao auditório virtual de cada lote no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes dos leilões acima agendados. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra novo lance.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: 1) O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar o seu lance parcelado através do auditório virtual do leiloeiro: (i) por ocasião do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação; (ii) por ocasião do segundo leilão, por qualquer valor, salvo preço vil.  2) O lance parcelado contemplará, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 3) As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4) Caberá ao arrematante a atualização monetária das parcelas, a emissão das respectivas guias de depósitos judiciais em continuação ao depósito do sinal, bem como, no prazo máximo de 03 (três) dias após o vencimento de cada parcela, protocolar em juízo os comprovantes de pagamento. 5) No caso de atraso no pagamento do sinal ou de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. 7) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. 8) Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor.

LEILOEIRO OFICIAL: Sr. Guilherme Toporoski (Jucepar 12/049-L), com escritório na Rua Mal. Hermes nº 1413, Ahú, em Curitiba/PR, CEP 80540-290, telefone (41) 3599-0110, e-mail [email protected]

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: 5% sobre a arrematação, pago à vista pelo arrematante. 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação (paga pelo exequente) e também no caso de remição, acordo, parcelamento ou pagamento do débito (paga pelo executado ou terceiro interessado). Eventual pedido de suspensão do leilão fica condicionada a concomitante comprovação do pagamento dos honorários devidos ao leiloeiro. Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo arrematante.

LOTE 1: Lote de terreno nº 10 (dez), da Quadra nº 266 (duzentos e sessenta e seis), da Planta Geral do Município de Guaratuba/PR, medindo 25,15 metros de frente para a Rua Londrina; por 38,25 metros de extensão pela lateral esquerda, de quem da rua olha o imóvel, confrontando com uma travessa sem denominação, com a qual faz esquina; pela lateral esquerda mede 35,00 metros, confrontando com o lote nº 09, de propriedade de Eugênio Bidas e na linha de fundos, onde mede 9,75 metros, confronta com  lote nº 11, de propriedade de Inácio Knaut, descrição esta conforme retificação constante no AV2 da Matricula nº 22.573, do Registro de Imóveis de Guaratuba/PR. LOCALIZAÇÃO: Rua Londrina nº 53, bairro Brejatuba, em Guaratuba/PR. OBS.: com uma residência em alvenaria com a área construída de 117,10m², averbada na matrícula imobiliária (AV3), com terreno murado, de frente para rua bloqueada, distante 7 quadras do mar. AVALIAÇÃO: R$316.000,00 em março/2019 (ev. 82.2). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$362.723,13 em outubro/2021. ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 07/10/2021): R6 – penhora em favor da INFRAERO, nos autos nº 5001897-48.2018.4.04.7000, da 1ª Vara Federal de Curitiba/PR. DEPOSITÁRIO: nada consta. 

LOTE 2: Lote de terreno sob o nº 01 (um), da Quadra nº 01 (um), da Planta Afonso Pena nº 2, situada no quadro urbano da cidade de São José dos Pinhais/PR, medindo 14,00 metros de frente para a Avenida Salgado Filho; 30,00 metros pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, confronta com o lote nº 2; 30,00 metros pelo lado esquerdo confronta com a rua Rio de Janeiro, e fundos com 14,00 metros, confronta com o lote nº 08, perfazendo a área total de 420,00m². Matrícula nº 47.980, do 1º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR. LOCALIZAÇÃO: Rua Rio de Janeiro nº 6, esquina com a Rua Rocha Pombo, bairro Águas Belas, em São José dos Pinhais/PR. AVALIAÇÃO: R$400.000,00 em setembro/2018 (ev. 73.2). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$468.201,88 em outubro/2021. ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 07/10/2021): R4 - Penhora em favor da Fazenda Pública do Estado do Paraná, autos nº 149/96, da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR; R5 – Penhora em favor da Fazenda Pública do Estado do Paraná, autos nº 177/96, da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR; R6 – penhora objeto desta execução. DEPOSITÁRIO: o Executado Carlos Alberto Socachewsky (ev. 73.2).

LOTE 3: Lote de terreno sob o nº 32 (trinta e dois), da Quadra nº 09 (nove), da planta Jardim Sol Levante, situado na cidade de Fazenda Rio Grande/PR, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com área total de 250m², sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: medindo 10,00 metros de frente para Rua Biguá, nº 1806, a 145,00 metros da Rua Nandú, pelo lado direito em 25,00 metros com o lote nº 31, pelo lado esquerdo em 25,00 metros com o lote nº 33 e aos fundo em 10,00 metros com o lote nº 17. Matrícula nº 14.238, do Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande/PR. Indicação Fiscal nº 025.026.0090.001. LOCALIZAÇÃO: Rua Biguá nº 1806, bairro Gralha Azul, em Fazenda Rio Grande/PR. AVALIAÇÃO: R$140.000,00 em setembro/2018 (ev. 73.2). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$163.870,66 em outubro/2021. ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 07/10/2021): R5- penhora em favor da INFRAERO, nos autos nº 5017740-53.2018.4.04.7000/PR, da 3ª Vara do Federal de Curitiba/PR; R6 – penhora em favor da INFRAERO, nos autos nº 5001897-48.2018.4.04.7000, da 1ª Vara Federal de Curitiba/PR. DEPOSITÁRIO: o Executado Carlos Alberto Socachewsky (ev. 73.2).

DÉBITO EXECUTADO: R$2.523.106,46 em julho/2020 (ev. 132.2), sujeito à atualização até o pagamento.

RECURSO(S) PENDENTE(S): Embargos à Execução nº 5024453-78.2017.4.04.7000, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Curitiba/PR.

DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição originária. A responsabilidade do arrematante ficará restrita ao preço e custas da arrematação, tributo incidente sobre a aquisição (ITBI), comissão do leiloeiro e eventuais custas para levantamento das restrições registrais e imissão de posse, de modo que, satisfeitas tais obrigações, o bem será entregue livre de dívidas e ônus, observando-se o preconizado no artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional e no artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil. Eventuais ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. Eventuais restrições/limitações ao uso do bem arrematado (a exemplo de restrições construtivas, ambientais, dentre outras) não se confundem com ônus e, por isso, permanecem mesmo após o leilão.

CONDIÇÕES GERAIS: 1) O arrematante ficará responsável por promover as diligências necessárias a fim de garantir o levantamento das pendências eventualmente existentes sobre o bem junto aos órgãos competentes, contando com advogado de sua confiança caso seja necessário. 2) Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos ou despesas cartorárias relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária, bem como as despesas decorrentes de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação, imissão na posse e imposto ITBI. 3) Se houver impugnação à arrematação, o arrematante poderá desistir da aquisição com a restituição da quantia paga, na forma do art. 903, § 5º, do CPC. 4) O bem será vendido no estado em que se encontra, sendo responsabilidade do interessado realizar prévia vistoria com o depositário indicado. 5) No caso de bem imóvel, a venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos competentes. 6) As informações acerca de potencial construtivo, de ser imóvel tombado ou considerado como UIP pelo Município, de ocupação ou desocupado, ou referentes ao local de depósito e entrega do bem móvel, deverão ser previamente levantadas pelo interessado, não sendo aceita qualquer reclamação após a compra. 7) No caso de bem móvel, o comprador arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 8) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo adquirente, inclusive da comissão do leiloeiro, incidirá a multa de 10% e as demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do CPC. 9) Antes de adjudicado ou alienado o bem, o executado pode remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas processuais, honorários advocatícios e honorários do leiloeiro. 10) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). 11) Quando cabível, terá preferência, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior (art. 1.322, do CC). 12) O cônjuge ou coproprietário com interesse em exercer o direito de preferência, deverá diligenciar seu cadastro completo no site https://topoleiloes.com.br/ e solicitar ao leiloeiro com pelo menos 24 horas de antecedência sua condição de licitante preferencial, para que, por ocasião dos leilões, ofereça seus lances exclusivamente através do auditório virtual. 13) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local.

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), coproprietário(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal.

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br

PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: As partes, credores e/ou terceiros interessados poderão impugnar o presente edital no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados de sua respectiva intimação (art. 889, do CPC), bem como os demais interessados, observando o mesmo prazo, contado da data da publicação do edital no site do leiloeiro, sob pena de preclusão.

DADO E PASSADO, em CURITIBA/PR, aos 08 de outubro de 2021. Eu, Guilherme Toporoski, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juízo abaixo assinado.

FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP
JUIZ FEDERAL