PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE MATINHOS
JUÍZO DE DIREITO DA SERVENTIA CÍVEL E ANEXOS
Rua Antonina nº 200 - Fórum - Matinhos/PR - CEP: 83260-000 - Fone: (41) 3453-4272 - Email: [email protected]

CARTA PRECATÓRIA CIVEL Nº 0001081-13.2017.8.16.0116
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A (CNPJ 60.746.948/0001-12)
EXECUTADO: G CAMARGO IMPORTAÇÃO E EXPORT. DE MADEIRAS LTDA (CNPJ 84.985.175/0001-95)
EXECUTADO: GILSON SANTOS CAMARGO (CPF 016.953.049-34)
EXECUTADA: GISELE DE ANDRADE CAMARGO (CPF 872.192.209-87)

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO
Leilão Simultâneo - Presencial e Eletrônico

A MM.ª Juíza de Direito, Dr.ª Danielle Guimarães da Costa, na forma da lei, faz saber, ao(s) Executado(s) e demais interessados que, nos autos de Carta Precatória Cível em epígrafe, oriunda dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001655-23.1999.8.16.0001, em trâmite perante o juízo deprecante da 14ª Vara Cível de Curitiba/PR, foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

LEILÃO: O 1º leilão será realizado no dia 03/10/2017, às 15:00h, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor atualizado da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no mesmo dia 03/10/2017, às 15:30h, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação.

VENDA DIRETA: Caso os leilões resultem negativos, o leiloeiro promoverá a venda direta do(s) bem(ns) pelo prazo de até 02 (dois) meses, ao primeiro interessado que oferecer proposta que não caracterize preço vil, a ser apreciada diante da situação concreta, mediante provocação do juízo.

MODALIDADE: A alienação judicial será realizada simultaneamente nas modalidades eletrônica e presencial. Os lances eletrônicos poderão ser ofertados a partir da data da publicação deste edital, mediante prévio cadastro e adesão ao site https://topoleiloes.com.br/. Os lances efetuados de forma eletrônica serão recepcionados somente na condição de pagamento à vista. O leilão presencial será realizado no auditório do Tribunal do Júri do Fórum de Matinhos, sito à Rua Antonina nº 200, em Matinhos/PR, CEP 83260-000.

PROPOSTAS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA: O interessado em adquirir o(s) bem(ns) em prestações poderá fazê-lo somente na modalidade presencial, apresentando ao leiloeiro: I - por ocasião do primeiro leilão, proposta de aquisição por valor não inferior ao da avaliação; II - por ocasião do segundo leilão, proposta de aquisição por qualquer valor que não seja considerado como vil. § 1º - A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º - As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º - No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º - O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. § 6º - A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º - A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º - Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): APARTAMENTO Nº 31, localizado no 5º pavimento ou 3ºandar, do Edifício Arpoador, situado na Avenida Londrina, no Balneário Caiobá, no Município de Matinhos, tendo a área privativa de 83,55750m², área comum 42,28351m², área total ou global de 125,84101m², com demais características e confrontações constantes na Matrícula 2.468, do Registro de Imóveis de Matinhos/PR. AVALIAÇÃO: R$289.800,00 (duzentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais), em 11/04/2017 (laudo mov. 27.3).
VAGA DE GARAGEM Nº 01, localizada no 1º pavimento ou andar térreo, do Edifício Arpoador, com a área privativa de 13,165m², área comum 11,53m² e área total de 24,695m², com demais características e confrontações constantes na Matrícula nª 43.593, do Registro de Imóveis de Matinhos/PR. AVALIAÇÃO: R$30.000,00 (trinta mil reais) em 11/04/2017.

LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida Londrina nº 365, Balneário Caiobá, Matinhos/PR.

TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$319.800,00 (trezentos e dezenove mil e oitocentos reais) em 11/04/2017 (laudo mov. 27.3/27.4). AVALIAÇÃO ATUALIZADA (média dos índices INPC/IGP-DI): R$315.531,19 (trezentos e quinze mil, quinhentos e trinta e um reais e dezenove centavos), em 28/08/2017.

ÔNUS DO APARTAMENTO (conforme certidão da matrícula atualizada até 25/07/2017 – mov. 41.1): Av1- Hipoteca em favor do Branco Bradesco S/A; Av2- Hipoteca de 2º grau em favor do Banco Bradesco S/A; R3- Penhora em favor do Banco Bradesco S/A nos autos nº 68.238/1999 (Nº único 0001556-53.1999.8.16.0001), em tramite perante a 1ª Vara Cível de Curitiba; R4- Penhora objeto desta ação; e R5- Penhora em favor do Município de Matinhos nos autos nº 000321/2003, em tramite perante a Vara Cível de Matinhos/PR. ÔNUS DA GARRAGEM (conforme certidão da matrícula atualizada até 25/07/2017 – mov. 41.1): Av1/Av2- Hipoteca em favor do Branco Bradesco S/A; Av3/Av4/Av5- Hipoteca de 2º grau em favor do Banco Bradesco S/A; R6- Penhora em favor do Município de Matinhos nos autos nº 0015191-61.2010.8.16.0116, em tramite perante a Vara Cível de Matinhos/PR.

DEPOSITÁRIO(A): Silvia Maria de Paula Cesar (mov. 1.43/fl. 126).

DÉBITO EXECUTADO: R$2.113.712,95 (dois milhões, cento e treze mil, setecentos e doze reais e noventa e cinco centavos) em 30/06/2017 (mov. 41.1).

RECURSO(S) PENDETE(S): Nada consta.

CONDIÇÕES GERAIS: 1) O(s) bem(s) será(ão) entregue(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC), exceto em caso de adjudicação ou de arrematação pelo exequente com o próprio crédito executado neste processo. 2) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 3) Correrão por conta do adquirente as despesas inerentes à eventual regularização, transferência, expedição da carta de arrematação e imissão na posse. 4) Eventuais informações acerca de ocupação, invasão e desocupação dos imóveis, deverão ser previamente levantadas pelos licitantes interessados na arrematação, não sendo aceita qualquer reclamação após a realização do leilão. 5) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus. 6) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito à multa de 10% e às demais penalidades previstas no artigos 895, §4º e 897, do Código de Processo Civil. 7) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 8) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados.

LEILOEIRO: O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Guilherme Eduardo Stutz Toporoski, registrado na Jucepar sob a Matrícula nº 12/049-L. Mais informações: https://topoleiloes.com.br/ e fone (41) 3599-0110.

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: A remuneração do leiloeiro será devida sempre à vista, observadas as seguintes hipóteses: a) em caso de arrematação, comissão de 5% sobre o valor da arrematação (conforme previsão do artigo 24, § único, do Decreto 21.981/1932); b) em caso de pagamento, acordo, remição ou adjudicação, a comissão será 1,5% sobre o valor atualizado da avaliação. Conforme portaria nº 01/2014, nos casos de desistência da aquisição pelo arrematante em razão do oferecimento de impugnação à arrematação ou de qualquer outra medida que possa resultar no desfazimento do ato, a incidência da comissão devida ao Leiloeiro será reduzida ao percentual de 3% sobre o valor da arrematação, restituindo-se o percentual remanescente de 2% ao adquirente/desistente. Tal medida se faz necessária a fim de pacificar reiteradas discussões envolvendo o assunto, de modo que é cediço que o Leiloeiro faz frente aos atos necessários ao cumprimento da nomeação, tais como divulgação do ato, visitação de imóveis, impressão e publicação de editais dentre outros, merecendo, pois, receber parte da comissão havida por ocasião da arrematação, especialmente por que não deu causa ao desfazimento do ato e, se eventualmente o fizer, neste caso sim haverá de restituir a integralidade da comissão.

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) Executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is) e demais interessados, por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: G Camargo Importação e Export. de Madeiras Ltda, Gilson Santos Camargo e sua cônjuge Elke Yara de Andrade Camargo e Gisele de Andrade Camargo.

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao leilão e para que todos os credores, devedores ou interessados possam fazer valer seus direitos e ninguém no futuro possa alegar ignorância, este edital será publicado na forma da lei, bem como na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br/.

DADO E PASSADO, nesta Cidade e Comarca de Matinhos/PR, aos 28 de agosto de 2017. Eduardo da Silva, Funcionário Juramentado, o digitou. Eu __________ (Airton José Vendruscolo), Titular, o conferi e subscrevo.

Danielle Guimarães da Costa
- JUÍZA DE DIREITO -