PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
FORO DA COMARCA DE PARANAGUÁ
2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0011007-57.2009.8.16.0129 (PROJUDI)
EXEQUENTE: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL BELL MAR III (CNPJ 00.872.583/0001-40)
EXECUTADO: SÉRGIO MENDES PIRES (RG 6.416.625-5/PR e CPF 018.504.939-78)    

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO

A MM.ª Juíza de Direito Substituta, Dr.ª Cíntia Graeff de Luca, na forma da lei, faz saber, ao Executado e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do bem abaixo descrito, nas seguintes condições:

DO LEILÃO – O 1º leilão será realizado no dia 22/08/2016, às 13:30h, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor atualizado da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no dia 29/08/2016, às 13:30h, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação. O interessado em adquirir o(s) bem(ns) em prestações deverá apresentar proposta por escrito no escritório do leiloeiro, observando as condições previstas no art. 895, do Código de Processo Civil.

LOCAL DO LEILÃO – Fórum Cível de Paranaguá, sito à Rua Comendador Correa Júnior nº 662, em Paranaguá/PR.

DO LEILOEIRO – O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Guilherme Toporoski, matriculado na Junta Comercial do Paraná sob o nº 12/049-L. Mais informações: fone (41) 3599-0110 e http://www.topoleiloes.com.br/

DA REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO – A remuneração do leiloeiro será devida à vista, observadas as seguintes hipóteses: a) em caso de arrematação, comissão de 5% sobre o valor do(s) bem(ns) arrematado(s); b) em caso de adjudicação, comissão de 2% sobre o valor atualizado da avaliação, c) em caso de pagamento ou acordo protocolado após a publicação do edital, será devida a importância de 1% sobre o valor da avaliação atualizada, para ressarcimento das despesas suportadas pelo leiloeiro com os atos preparatórios do leilão. Em qualquer caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

DAS CONDIÇÕES GERAIS – 1) O(s) bem(s) será(ão) entregue(s) livre(s) e desembaraçado(s) de quaisquer ônus, inclusive o(s) de natureza fiscal (conforme art. 130, § único, do CTN) e de natureza propter rem (conforme art. 908, § 1º, do CPC). 2) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 3) Correrão por conta do adquirente as despesas inerentes à eventual regularização, transferência e expedição da carta de arrematação. 4) No caso de bem(ns) móvel(is), o adquirente arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 5) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus, respondendo o adquirente com os custos inerentes à imissão na posse. 6) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, bem como às demais sanções previstas em lei. 7) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 8) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados.

DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento nº 103, do andar térreo, do bloco 07, do Conjunto Residencial Bell Mar III, localizado à Rua nº 03 (hoje Rua Carlos Leal Gomes) nº 155, com a área construída privativa de 51,12m², área construída comum de 5,742m², perfazendo a área construída total de 56,862m², correspondendo-lhe uma fração ideal do solo de 0,0056818 e quota do terreno de 56,03693m², com demais características na Matrícula nº 49.263, do Registro de Imóveis de Paranaguá/PR.

AVALIAÇÃO: R$70.000,00 (setenta mil reais), em 04/04/2013 (laudo mov. 1.1 - fls. 120).

AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$88.700,00 (oitenta e oito mil e setecentos reais), em 08/07/2016.

ÔNUS DA MATRÍCULA: Hipoteca de primeiro grau em favor da Caixa Econômica Federal (conf. Av-10, da matrícula atualizada do imóvel até 15/09/2008 – mov. 1.1 - fls. 22/23).

DEPOSITÁRIO: Sr. Sérgio Mendes Pires.

DÉBITO EXECUTADO NO PROCESSO: R$20.319,12, em 05/06/2014 (mov. 1.1 - fl. 130). DÉBITO ATUALIZADO: R$29.936,37, em 08/07/2016, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento.

RECURSOS PENDENTES: Não Há.

DAS INTIMAÇÕES – Fica(m) o(s) Executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: Sérgio Mendes Pires, Condomínio Conjunto Residencial Bell Mar III (Síndico) e a Caixa Econômica Federal – CEF.

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL – A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site http://www.topoleiloes.com.br/

DADO E PASSADO, em Paranaguá/PR, aos 08 de julho de 2016. Eu, Guilherme Toporoski ____________, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem da MM.ª Juíza de Direito Substituta abaixo assinada.

CÍNTIA GRAEFF DE LUCA
- Juíza de Direito Substituta -