TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000187-30.1994.8.16.0185

EXEQUENTE(S): MUNICÍPIO DE CURITIBA (CNPJ 76.417.005/0001-86)

EXECUTADO(S): INSTITUTO DE CULTURA ESPÍRITA DO PARANA (CNPJ 76.038.843/0001-49)

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO

O MM. Juiz de Direito, Dr. Jederson Suzin, na forma da lei, faz saber, ao(s) Executado(s) e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

LEILÃO: O 1º leilão eletrônico será realizado no dia 07/06/2021, às 10h00min, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão eletrônico no dia 10/06/2021, às 10h00min, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.  VENDA DIRETA: Caso os leilões resultem negativos, o leiloeiro promoverá a venda direta do bem pelo prazo de até 03 (três) meses, ao primeiro interessado que oferecer proposta que respeite as mesmas condições do segundo leilão.

VENDA DIRETA: Caso os leilões resultem negativos, o leiloeiro promoverá a venda direta do bem pelo prazo de até 03 (três) meses, ao primeiro interessado que oferecer proposta que respeite as mesmas condições do segundo leilão.

MODALIDADE: A alienação judicial será realizada na modalidade eletrônica através do site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras de adesão integram o presente edital). Os interessados deverão fazer o seu cadastro e solicitar a sua habilitação para ter acesso ao auditório virtual de cada lote no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes dos leilões acima agendados. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra novo lance. 

PROPOSTA PARA AQUISIÇÃO PARCELADA: Fica autorizada, por ocasião do primeiro leilão e tão somente nele, a venda em 15 (quinze) parcelas mensais, iguais, consecutivas e atualizadas pelos índices da caderneta de poupança, com oferta de, pelo menos, 25% à vista, em dinheiro, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. O não pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado das demais, com incidência de multa de 10% sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas, facultando-se ao exequente a opção entre a resolução da arrematação ou execução do valor devido. O lance parcelado deverá ser ofertado de forma eletrônica através do auditório virtual do leiloeiro. Caberá ao arrematante a atualização monetária das parcelas, a emissão das respectivas guias de depósitos judiciais em continuação ao depósito do sinal, bem como, no prazo máximo de 03 (três) dias após o vencimento de cada parcela, protocolar em juízo os comprovantes de pagamento. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor.

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: O arrematante pagará 5% sobre o valor da avaliação, atualizado, de comissão ao leiloeiro. Em caso de acordo, remição ou adjudicação, a comissão será de 1% sobre o valor atualizado da avaliação, observado o limite de R$3.000,00 (três mil reais). Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos e custas cartorárias relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária. O(s) bem(ns) só serão retirados das hastas públicas na hipótese da parte interessada depositar em juízo a remuneração do leiloeiro, porquanto esta seria quitada com o produto de eventual arrematação, ou, quando houver acordo expresso com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos. Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo arrematante.

LOTE: Lote de terreno localizado na Rua Tobias de Macedo Junior, nº 246, com a área total de 22.133,00m², registrado sob a Matrícula nº 132.365, do 8º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Indicação Fiscal nº 17.041.013.000-0. BENFEITORIAS: Um barracão, com 360m² de área construída, de padrão construtivo normal, com aproximadamente 53 anos de idade, necessitando de reparos entre simples e importantes. Mais outros dois barracões, que somados perfazem 3.400m² de área construída, de padrão construtivo normal, com aproximadamente 35 anos de idade, necessitando de reparos entre simples e importantes. LOCALIZAÇÃO: Rua Tobias de Macedo Junior nº 246, Bairro Santo Inácio, em Curitiba/PR.

AVALIAÇÃO: R$18.933.000,00 em março/2021.

ÔNUS DA MATRÍCULA: R1 - Penhora oriunda da demanda nº 2007.70.00.008941-0 da 1ª Vara das Execuções Fiscais da Justiça Federal (CNJ n° 0008941-92.2007.4.04.7000 atualmente na 23ª Vara Federal de Curitiba; AV2 – Indisponibilidade decorrente do R-1; R3 - Penhora oriunda da demanda nº 29749-2012-651-09-00-3 da 17ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R4 - Penhora oriunda da demanda nº 16773-2001-006-09-6 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R5 - Penhora oriunda da demanda nº 03781-2012-012-09-00-7 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R6 - Penhora oriunda da demanda nº 0000614-75.2012.5.9.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV7 - Bloqueio oriundo da demanda nº 0000013-72.2012.5.09.0011 da 11ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R8 - Penhora oriunda da demanda nº 0000796-64.2012.5.09.0011 da 11ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R9 - Penhora oriunda da demanda nº 0000556-50.2013.5.09.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R10 - Penhora oriunda da demanda nº 0001277-07.2010.5.09.0008   8ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R11 - Penhora oriunda da demanda nº 0138000-72.2006.5.09.0008   8ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R12 - Penhora oriunda da demanda nº 0000158-60.2014.5.09.0011 da 11ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R13 - Penhora  oriunda da demanda nº 0001395-80.2010.8.09.0008   8ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R14 - Penhora oriunda da demanda nº 0000703-04.2012.5.09.0011 11ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R15 - Penhora oriunda da demanda nº 0000849-79.2011.5.09.0011   11ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R16 - Penhora oriunda da demanda nº 3507100-48.2009.5.09.0084   22ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R17 - Penhora oriunda da demanda nº 0000295-51.2013.5.09.0084  22ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R18 - Penhora oriunda da demanda nº 0001196-24.2010.5.09.0084  22ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R19 - Penhora oriunda da demanda nº 0000138-44.2014.5.09.0084  22ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R20 - Penhora oriunda da demanda nº 0000854-42.2012.5.09.0084  22ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R21 - Penhora oriunda da demanda nº 0000013-72.2012.5.09.0011 11ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R22 - Penhora oriunda da demanda nº 0000373-44.2011.5.09.0010  10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R23 - Penhora oriunda da demanda nº 0001494-82.2012.5.09.0007 7ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R24 - Indisponibilidade oriunda da demanda nº 07629-2014-088-09-00-4 da 23ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R25 - Penhora oriunda da demanda nº 0000597-51.2011.5.09.0084 da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R26 - Penhora oriunda da demanda nº 0001004-91.2011.5.09.0008 da  8ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R27 - Penhora oriunda da demanda nº 0000642-26.2010.5.09.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R28 - Penhora oriunda da demanda nº 0000797-66.2012.5.09.0652 da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R29 - Penhora oriunda da demanda nº 0001111-33.2014.5.09.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R30 - Penhora oriunda da demanda nº 0001291-73.2010.5.09.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV31 - Indisponibilidade  oriunda da demanda nº 26074-2014-651-09-00-2 da 17ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV32 - Indisponibilidade oriunda da demanda nº 37346-2010-0013-09-00-0 da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV33 - Indisponibilidade oriunda da demanda nº 29003-2011-0020-900-00-0 da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV34 - Indisponibilidade oriunda da demanda nº 0001653-17.2014.5.09.0084 da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV35 - Indisponibilidade oriunda da demanda nº 33231-2011-015-09-00-0 da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV36 - Indisponibilidade oriunda da demanda nº 8827-2015-0120-90-00-7 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV37 - Indisponibilidade oriunda da demanda nº 06934-2014-651-09-00-4 da 17ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R38 - Penhora oriunda da demanda nº 0000968-52.2011.5.09.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R39 - Penhora oriunda da demanda nº 0001156-71.2013.5.09.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV40 - Indisponibilidade oriunda da demanda nº 20711--2013-0140-90-00-7 da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R41 - Penhora oriunda da demanda nº 0000476-62.2013.5.09.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R42 - Penhora oriunda da demanda nº 37559-2014-084-09-00-3 da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R43 - Penhora oriunda da demanda nº 0000346-36.2012.5.09.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R44 - Penhora oriunda da demanda nº 2933000-74.1999.5.09.0006 da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R45 - Penhora  oriunda da demanda nº 1479800-35.2002.5.09.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R46 - Penhora  oriunda da demanda nº 0000216-15.2013.5.09.0006 da  6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R47 - Penhora  oriunda da demanda nº 0000134-13.2015.5.09.0006 da  6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R49 - Indisponibilidade  oriunda da demanda nº 28817-2012-014-09-00-8 da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R50 - Penhora  oriunda da demanda nº 0000351-61.2012.5.09.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R51 - Indisponibilidade  oriunda da demanda nº 80096-2005-0060-90-00-3 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV52 - Indisponibilidade  oriunda da demanda nº 29454-2010-013-090-00-0 da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV53 - Indisponibilidade  oriunda da demanda nº 04831-2015-014-09-00-9 da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV54 - Indisponibilidade  oriunda da demanda nº10524-2015-013-09-00-0 da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV55 - Indisponibilidade  oriunda da demanda nº 11442-2011-651-09-005 da 17ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV58 - Indisponibilidade  oriunda da demanda nº 44202-2013-0090-90-00-4 da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV60 - Indisponibilidade  oriunda da demanda nº 03119-2013-0280-90-00-3 da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV61 - Indisponibilidade  oriunda da demanda nº44459-20144-0130-90-00-6 da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV62 - Indisponibilidade  oriunda da demanda nº 23991-2010-0088-09-00-9 da 23ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV63 - Indisponibilidade  oriunda da demanda nº 23254-2012-0050-90-00-0 da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV64 - Indisponibilidade  oriunda da demanda nº 06167-2011-014-09-00-9 da14ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV65 - Indisponibilidade  oriunda da demanda nº 0000828-31.2010.5.09.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV66 - Indisponibilidade  oriunda da demanda nº 38482-2011-652-09-00-0 da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV67 - Indisponibilidade  oriunda da demanda nº 00005318-72.2011.50.9.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV68 - Indisponibilidade  oriunda da demanda nº 1247600-61.2004.50.9.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV69 - Indisponibilidade  oriunda da demanda nº 0000897-48.2014.5.09.0006 da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV70 - Indisponibilidade  oriunda da demanda nº 0001632-56.2011.50.9.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV71 - Indisponibilidade  oriunda da demanda nº 76707-9830-0016-2 da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV72 - Indisponibilidade  oriunda da demanda nº 00002049-72.2015.50.9.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R73 - Penhora  oriunda da demanda nº 0008763-21.2008.8.16.0185 da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba/PR; AV74 - Indisponibilidade  oriunda da demanda nº 0001303-52.2012.5.09.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV75 - Indisponibilidade  oriunda da demanda nº 0000384-19.2013.50.9.0652 da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV76 - Indisponibilidade  oriunda da demanda nº 0001528.82-2011.5.09.0010 da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV77 - Indisponibilidade  oriunda da demanda nº 00007660.32-2010.5.09.0010 da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV78 - Indisponibilidade  oriunda da demanda nº 0000262-71.2013.50.9.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR.

DÉBITO DE IPTU EXECUTADO NESTE PROCESSO: R$86.018,98 em abril/2021.

RECURSO(S) OU PROCESSO(S) PENDENTE(S) SOBRE O(S) IMÓVEL(S) LEILOADO: os já mencionados no ônus da matrícula atualizada até 13/04/2021, além dos processos n° 0000794-77.1993.8.16.0185 da 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba referente a cobrança de IPTU; 0002732-97.1999.8.16.0185 da 3ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba referente a cobrança de IPTU; 0008081-13.2001.8.16.0185 da 3ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba referente a cobrança de IPTU; 0006371-21.2002.8.16.0185 da 3ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba referente a cobrança de IPTU; 0006519-27.2005.8.16.0185 da 3ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba referente a cobrança de IPTU; 0005819-17.2006.8.16.0185 da 3ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba referente a cobrança de IPTU; 0006519-27.2005.8.16.0185 da 3ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba referente a cobrança de IPTU; 0005819-17.2006.8.16.0185 da 3ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba referente a cobrança de IPTU; 0018628-58.2010.8.16.0004 da 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba referente a cobrança de IPTU; 0008763-21.2008.8.16.0185 da 3ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba referente a cobrança de IPTU; 0020601-24.2009.8.16.0185 da 3ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba referente a cobrança de IPTU; 0018628-58.2010.8.16.0004 da 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba referente a cobrança de IPTU; 0006813-30.2011.8.16.0004 da 3ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba referente a cobrança de IPTU; 0016390-03.2013.8.16.0185 da 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba referente a cobrança de IPTU; 0006039-34.2014.8.16.0185 da 3ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba referente a cobrança de IPTU; 0003602-83.2015.8.16.0185 da 3ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba referente a cobrança de IPTU; 0007725-90.2016.8.16.0185 da 3ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba referente a cobrança de IPTU; 0003825-65.2017.8.16.0185 da 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba referente a cobrança de IPTU; 0000640-14.2020.8.16.0185 da 3ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba referente a cobrança de IPTU. 

CONDIÇÕES GERAIS: 1) Os bens serão entregues livres de dívidas tributárias aplicando-se a norma inserida no artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Caberá ao arrematante arcar com eventuais taxas de condomínio, caso não suportadas pelo preço da arrematação, ainda que anteriores a esta.2) O arrematante ficará responsável por promover as diligências necessárias a fim de garantir o levantamento das pendências eventualmente existentes sobre o(s) bem(ns) junto aos órgãos competentes. Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos e custas cartorárias relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária, bem como as despesas decorrentes de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação, imissão na posse e imposto ITBI. 3) Se houver impugnação à arrematação, o arrematante poderá desistir da aquisição com a restituição da quantia paga, desde que preenchidos os requisitos previstos no parágrafo 5º do art. 903, do CPC. 4) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). 5) Quando cabível, terá preferência, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior (art. 1.322, do CC). 6) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 7) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos competentes. 8) As informações acerca de potencial construtivo, ocupação e desocupação do(s) imóvel(is), ou referentes ao local de depósito e entrega do(s) bem(ns) móvel(is), deverão ser previamente levantadas pelo interessado, não sendo aceita qualquer reclamação após a compra. 9) No caso de bem(ns) móvel(is), o comprador arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 10) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo adquirente, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito à multa de 10% e às demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do CPC. 11) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 12) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura da íntegra do presente edital, o qual presume-se ser do conhecimento de todos os interessados.

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) Autor(es) e Réu(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), coproprietário(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal. MARCOS ANTONIO BRENNY (CPF 491.137.129-34). OAB 36969N-PR - MARCOS BUENO GOMES

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br/

DADO E PASSADO, em CURITIBA /PR, aos 30 de abril de 2021, Eu, Helena Ivanfy, Técnica Judiciária, o conferi.

Cleverly Juliane Justus Zielinski

Chefe de Secretaria