EDITAL PUBLICADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE UMUARAMA
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI
Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: b081@tjpr.jus.br

EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL, INTIMAÇÃO E ARREMATAÇÃO

O DR. MARCELO PIMENTEL BERTASSO, MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que será levado à arrematação o bem penhorado da parte executada, a fim de instruir os autos nº 0003260-11.2015.8.16.0173 de Execução Fiscal, que o MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR (CNPJ 76.247.378/0001-56) move contra FCB INCORPORAÇÃO E LOTEAMENTOS LTDA (CNPJ 82.394.248/0001-49) e PEDRO HENRIQUE SALOMÉ RAMOS (CPF 028.739.069-10), na forma abaixo:

1º LEILÃO JUDICIAL: dia 25/09/2020, às 10h00min, e caso não haja licitante:
2º LEILÃO JUDICIAL: dia 30/09/2020, às 10h00min.

CONSIGNANDO A POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO, EM QUALQUER DOS LEILÕES, OBSERVANDO O PREÇO MÍNIMO DE 60% DO VALOR DA AVALIAÇÃO.

LEILOEIRO OFICIAL: Guilherme Toporoski (Jucepar 12/049-L), com escritório na Rua Pref. Ângelo Ferrário Lopes nº 1705, em Curitiba/PR, fone (41) 3599-0110, e-mail contato@topoleiloes.com.br

MODALIDADE: Os interessados poderão ofertar lances exclusivamente de forma eletrônica, mediante prévio cadastro e adesão, realizado com a antecedência mínima de 24 horas, no site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras ficam fazendo parte integram do presente), podendo fazê-lo desde a data da publicação deste edital no respectivo site, até o fechamento dos leilões nas datas e horas acima indicadas. Os lances ofertados através do auditório virtual serão recebidos exclusivamente na condição de pagamento à vista. Caso não haja expediente forense nas datas acima agendadas, o ato será realizado no próximo dia útil, nas mesmas condições.

PROPOSTA PARA AQUISIÇÃO PARCELADA: Fica autorizada, por ocasião do 2.º leilão, a venda em 15 parcelas mensais, iguais, consecutivas e atualizadas pelo INPC, com oferta de pelo menos 25% à vista, em dinheiro, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. O não pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado das demais, com incidência de multa de 10% sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas, facultando-se ao exequente a opção entre a resolução da arrematação ou execução do valor devido. Os interessados deverão enviar suas propostas ao leiloeiro através do e-mail contato@topoleiloes.com.br junto com os seguintes documentos: no caso de proponente pessoa física CNH ou RG/CPF, comprovante de endereço atualizado e certidão de casamento, quando aplicável; e no caso de proponente pessoa jurídica cartão CNPJ, contrato social consolidado ou atos constitutivos e estatuto social ou registro comercial (no caso de empresa individual), comprovante de endereço atualizado e CNH ou RG/CPF do administrador. Serão desconsideradas as propostas enviadas em desacordo com as condições previstas neste edital, bem como aquelas que não estiverem acompanhadas de todos os documentos acima exigidos.

LOTE: Imóvel Urbano - Lote nº. 42, da Quadra nº. 11, localizado na Rua Joana d’Arc nº 4536, situada no Loteamento Parque San Marino, em Umuarama/PR, com a área de 291,20m² e as demais características na Matrícula nº 65.680, do 1º Registro de Imóveis de Umuarama/PR. Obs.: contém uma casa de alvenaria de aproximadamente 80m².

AVALIAÇÃO: R$63.000,00 (sessenta e três mil reais), avaliado em 23/01/2020 (mov. 138.2).

ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 19/02/2020 – mov. 146.1): R1- Penhora objeto desta execução.

RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta.

VALOR DA DÍVIDA: R$570,53 (quinhentos e setenta reais e cinquenta e três centavos), atualizado até 24/03/2020 (mov. 150.1).

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), coproprietário(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: F C B INCORPORAÇÃO E LOTEAMENTOS LTDA, PEDRO HENRIQUE SALOMÉ RAMOS e WENDERSON VIANA DE MELO JUNIOR e HELOÍSA PEREIRA RAMOS.

COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante; 2% sobre o valor da avaliação nos casos de adjudicação, pagos pelo exequente, 1% sobre o valor da avaliação ou do débito (qual for menor), nos casos de acordo ou pagamento após a publicação do edital pelo leiloeiro e observadas as condições do artigo 826, do Código de Processo Civil, pago pelo executado ou terceiro interessado, ficando condicionada a suspensão do leilão à comprovação de pagamento dos honorários do leiloeiro.

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, para que no futuro não aleguem ignorância ou boa-fé, mando expedir o presente que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, no site do leiloeiro (https://topoleiloes.com.br) e afixado na forma da Lei. Umuarama, data da assinatura digital.

(Assinado Digitalmente)
MARCELO PIMENTEL BERTASSO
Juiz de Direito