EDITAL PUBLICADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001428-38.1996.8.16.0001
EXEQUENTE    : BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ 00.000.000/0001-91)
EXECUTADO   : ANDERSON FUMAGALLI (CPF 087.089.599-00)
EXECUTADO   : FERTILI - FERTILIZANTES ESPECIAIS LTDA. (CNPJ 86.959.939/0001-01)

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO

A MMª. Juíza de Direito Substituta, Drª. Letícia Zétola Portes, na forma da lei, faz saber à todos os interessados que foi designada a alienação judicial do bem abaixo descrito, nas seguintes condições:

LEILÃO: O 1º leilão será realizado no dia 11/03/2020, às 10:00h, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor atualizado da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no dia 18/03/2020 às 10:00h, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação.

VENDA DIRETA: Caso os leilões resultem negativos, o leiloeiro deverá promover a venda direta do bem pelo prazo de até 3 (três) meses, ao primeiro interessado que oferecer proposta que não caracterize preço vil.

MODALIDADE/LEILOEIRO: A alienação judicial será realizada simultaneamente nas modalidades eletrônica e presencial. Os lances eletrônicos poderão ser ofertados a partir da data da publicação deste edital, mediante prévio cadastro e adesão, com prazo mínimo de 24 horas de antecedência, no site https://topoleiloes.com.br/. Os lances efetuados de forma eletrônica serão recepcionados somente na condição de pagamento à vista. O leilão presencial será realizado no auditório do Leiloeiro Oficial Guilherme Toporoski (Jucepar 12/049-L), na Rua Pref. Ângelo Ferrário Lopes nº 1705, Curitiba/PR, fone 41 3599-0110.

PROPOSTAS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA (CPC, ART. 895): O interessado em adquirir o(s) bem(ns) em prestações poderá fazê-lo somente na modalidade presencial, apresentando ao leiloeiro: I – por ocasião do primeiro leilão, proposta de aquisição por valor não inferior ao da avaliação; II – por ocasião do segundo leilão, proposta de aquisição por qualquer valor que não seja considerado como vil. § 1º - A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º - As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º - No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º - O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. § 6º - A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º - A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º - Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, prevalecerá a de maior valor.

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: a) em caso de arrematação, 5% sobre o valor da venda, à vista; b) em caso de adjudicação ou remição, comissão de 2% sobre o valor atualizado da avaliação, c) em caso de pagamento ou acordo após a publicação do edital, o leiloeiro será remunerado a razão de 1% sobre o valor da avaliação atualizada ou do débito (qual for menor), para ressarcimento das despesas com os atos preparatórios do leilão. Eventual suspensão da hasta pública fica condicionada a comprovação do pagamento dos honorários do leiloeiro. Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

LOTE: Área com 1.500 hectares, denominada Fazenda Carajás II, destacada de área maior, situada no município de Paranatinga/MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Partindo-se do M-01, localizado em comum com terras Colonizadora Norte do Mato Grosso Ltda, segue confrontando com rumo magnético de 90º00´SE e uma distância de 3.333,33m até o M-02, deste confrontando com a Colonizadora Norte do Mato Grosso Ltda, com o rumo magnético de 00º00´SW, numa distância de 4.500,00m até o M-03, deste confrontando com área remanescente (área 02), com o rumo magnético de 90º00´SW, e uma distância de 3.333,33m até o M-04, deste confrontando com área remanescente (área 04), com rumo magnético de 00º00´NE, e uma distância de 4.500,00m, até o M-01, ponto inicial desta descrição, perfazendo uma área total de 1.500,00 has. Matrícula nº 2.478, do 1º Registro de Imóveis da Paranatinga/MT. Cadastrado no Incra nº 901.156.112.062-0.

LOCALIZAÇÃO: Fazenda Boa Vista ou Carajá II, saindo de Paranatinga, sentido à Gaúcha do Norte/MT pela rodovia MT 020, na altura do Km 80.

AVALIAÇÃO: R$15.000,000,00 (quinze milhões de reais), em 21/03/2018 (mov. 116.3). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$16.600.233.16 (dezesseis milhões e seiscentos mil e duzentos e trinta e três reais e dezesseis centavos), em 28/01/2020 (mov. 230.2).

ÔNUS DO IMÓVEL (conforme matrícula atualizada até 11/11/2019 - mov. 225.2): R2- Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A; R3- Penhora objeto desta execução; R4- Penhora em favor de Banco do Brasil S/A nos autos nº 001/1.05.0207851-4 (CNJ 2078511-43.2005.8.21.0001), da 15ª Vara Cível de Porto Alegre/RS; Av6- Indisponibilidade nos autos nº 15078-1996-005-09-00-2 (CNJ 1507800-58.1996.5.09.0005), da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; Av7- Indisponibilidade nos autos nº 0105000-92.1997.5.04.0022, da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; Av8- Indisponibilidade nos autos nº 0175400-66.1997.5.09.0322, da 2ª Vara do Trabalho de Paranaguá/PR; Av9- Indisponibilidade nos autos nº 1166000-05.1996.5.09.0012, da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; Av10- Indisponibilidade nos autos nº 0001362-58.1996.8.16.0001, da 7ª Vara Cível de Curitiba/PR; Av11- Indisponibilidade nos autos nº 0132800-37.2005.5.23.0006), da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT.

DEPOSITÁRIO: o Depositário Público (mov. 1.24).

DÉBITO EXECUTADO: R$1.934.319,97 (um milhão novecentos e trinta e quatro mil trezentos e dezenove reais e noventa e sete centavos) em 31/01/2020 (mov. 229.2), que fica sujeito à atualização e acréscimos legais até a data do efetivo pagamento.

CONDIÇÕES GERAIS: 1) Tratando-se a alienação judicial de hipótese de aquisição originária da propriedade pelo adquirente, o(s) bem(s) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive, os de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e os de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC). 2) O arrematante ficará responsável por promover as diligências necessárias a fim de garantir o levantamento das pendências eventualmente existentes sobre o(s) bem(ns) junto aos órgãos competentes. Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos e custas cartorárias relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária, bem como as despesas decorrentes de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação e imissão na posse. 3) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). 4) Quando cabível, terá preferência, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior (art. 1.322, do CC). 5) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 6) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos competentes. 7) As informações acerca de potencial construtivo, ocupação e desocupação do(s) imóvel(is), ou referentes ao local de depósito e entrega do(s) bem(ns) móvel(is), deverão ser previamente levantadas pelo interessado, não sendo aceita qualquer reclamação após a compra. 8) No caso de bem(ns) móvel(is), o comprador arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 9) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo adquirente, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito à multa de 10% e às demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do CPC. 10) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 11) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura da íntegra do presente edital, o qual presume-se ser do conhecimento de todos os interessados.

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), coproprietário(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: Alberto José Delai (CPF 520.533.429-00).

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br/.

DADO E PASSADO, em Curitiba/PR, aos 28 de janeiro de 2020. Eu, Guilherme Toporoski _____, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem da MMª. Juíza de Direito abaixo assinada.

Letícia Zétola Portes
JUÍZA DE DIREITO