PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS DE CURITIBA – CÍVEL – PROJUDI
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CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 0020504-47.2016.8.16.0001
EXEQUENTE       : VAUDIR ROVEA (CPF 162.738.779-04)
EXEQUENTE       : ADILSE REBONATTO (CPF 840.077.299-72)
EXECUTADO      : PEDRO MUDREK (CPF 032.952.819-04)
EXECUTADO      : MOACIR JOSÉ SALVADOR (CPF 040.640.558-10)

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO

A MM.ª Juíza de Direito, Dr.ª Lydia Aparecida Martins Sornas, na forma da lei, faz saber, aos Executados e demais interessados que, nos autos de Carta Precatória Cível em epígrafe, extraída dos autos de Cumprimento de Sentença nº 0009458-64.2013.8.16.0131 (projudi), da 2ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco/PR, foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

1ª LEILÃO: 26/06/2017, às 10:00h, por preço igual ou superior ao valor atualizado da avaliação.
2ª LEILÃO: 27/06/2017, às 10:00h, por preço igual ou superior à 50% do valor atualizado da avaliação.

Caso os leilões acima resultem negativos ou não se realizem por qualquer razão, ficam, desde já, designadas novas datas para:

1ª LEILÃO: 25/07/2017, às 10:00h, por preço igual ou superior ao atualizado valor da avaliação.
2ª LEILÃO: 26/07/2017, às 10:00h, por preço igual ou superior à 50% do valor atualizado da avaliação.

MODALIDADE: A alienação judicial será realizada simultaneamente nas modalidades eletrônica e presencial. Os lances eletrônicos poderão ser ofertados a partir da data da publicação deste edital, mediante prévio cadastro e adesão ao site http://www.topoleiloes.com.br/. Os lances efetuados de forma eletrônica serão recepcionados somente na condição de pagamento à vista. O leilão presencial será realizado no auditório Topo Leilões, sito à Rua Prefeito Ângelo Ferrário Lopes nº 1705, bairro Hugo Lange, em Curitiba/PR, fone (41) 3599-0110.

PROPOSTAS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA: O interessado em adquirir o(s) bem(ns) em prestações poderá fazê-lo somente na modalidade presencial, apresentando ao leiloeiro: I – por ocasião do primeiro leilão, proposta de aquisição por valor não inferior ao da avaliação; II – por ocasião do segundo leilão, proposta de aquisição por qualquer valor que não seja considerado como vil. § 1º - A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º - As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º - No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º - O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. § 6º - A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º - A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º - Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.

DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento nº 403, tipo 03, bloco “C”, sito no 3º andar, à esquerda, nos fundos, de quem da Rua Atílio Brunetti olha, esquina com a Rua Valentin Deda, do Edifício San Paulino, sito nesta cidade, com 71,40m² de área privativa, 4,36m² de área de uso comum, 19,20m² destinada ao estacionamento de um veículo de pequeno porte, no subsolo do edifício, num total de 94,96m² de área total, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,02112, sendo composto por3 (três) quartos, um deles com BWC privativo, BWC social, cozinha, serviço, hall, sala e circulação. Matrícula nº 76.182, do 8º Registro de Imóveis de Curitiba. Indicação Fiscal 83.188.030.046-3.

LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Atílio Brunetti nº 1001, esquina com a Rua Valentin Deda, Capão Raso, em Curitiba/PR.

AVALIAÇÃO: R$207.000,00 (duzentos e sete mil reais), em 08/11/2016 (conforme laudo mov. 25.1). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$208.049,21 (duzentos e oito mil, quarenta e nove reais e vinte e um centavos), em 19/05/2017 (mov. 63.2).

ÔNUS DO IMÓVEL (conforme certidão da matrícula atualizada até 22/03/2016 – mov. 1.4): R6- arresto em favor do Município de Curitiba, nos autos nº 0011955-64.2005.8.16.0185 (66.582/06), da 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba. R7- penhora objeto desta ação no juízo de origem.

DEPOSITÁRIO: Nada consta neste processo.

DÉBITO EXECUTADO: R$198.683,56 (cento e noventa e dois mil, seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis), em 05/11/2015 (mov. 1.8). DÉBITO ATUALIZADO: R$207.779,35 (duzentos e sete mil, setecentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), em 19/05/2017 (mov. 63.3), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.

RECURSOS PENDENTES: Nada consta neste processo.

CONDIÇÕES GERAIS: 1) O(s) bem(s) será(ão) entregue(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive o(s) de natureza fiscal (conforme art. 130, § único, do CTN) e de natureza propter rem (conforme art. 908, § 1º, do CPC), exceto nos casos de adjudicação e de arrematação pelo exequente com próprio crédito executado no processo. 2) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 3) Correrão por conta do adquirente as despesas inerentes à eventual regularização, transferência e expedição da carta de arrematação. 4) No caso de bem(ns) móvel(is), o adquirente arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 5) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus, respondendo o adquirente com os custos inerentes à imissão na posse. 6) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, bem como às demais sanções previstas em lei. 7) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 8) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados.

LEILOEIRO: O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Guilherme Toporoski, matriculado na Junta Comercial do Paraná sob o nº 12/049-L. Mais informações: fone (41) 3599-0110.

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: A remuneração do leiloeiro será devida sempre à vista, observadas as seguintes hipóteses: a) em caso de arrematação, comissão de 5% sobre o valor da venda; b) em caso de adjudicação ou remição, comissão de 2% sobre o valor atualizado da avaliação, c) em caso de pagamento ou acordo após a publicação do edital, o leiloeiro será remunerado a razão de 1% sobre o valor da avaliação atualizada ou do débito/acordo (qual for menor), para ressarcimento das despesas com os atos preparatórios do leilão. Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) Executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: Pedro Mudrek, Moacir José Salvador e o Representante Legal/Síndico do Edifício San Paulino.

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site http://www.topoleiloes.com.br/.

DADO E PASSADO, em Curitiba/PR, aos 19 de maio de 2017. Eu, Guilherme Toporoski ____, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem da MM. Juíza de Direito abaixo assinada.

Lydia Aparecida Martins Sornas
- JUÍZA DE DIREITO -