EDITAL PUBLICADO

JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
23ª VARA FEDERAL DE CURITIBA
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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5035146-53.2019.4.04.7000/PR
REQUERENTE         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (CNPJ 03.636.198/0001-92)
INTERESSADOS      : SANDRO LUIZ DE LIMA BURGHERA (CPF 031.106.429-99) E OUTROS

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO

O MM. Juiz Federal, Dr. Nivaldo Brunoni, na forma da lei, faz saber à todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que será promovida a alienação judicial dos bens abaixo descritos, nas seguintes condições:

LEILÃO: O 1º leilão será realizado no dia 18/09/2019, às 10:00h, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no dia 25/09/2019, às 10:00h, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação.

VENDA DIRETA: Promovidos os leilões com resultados negativos, o leiloeiro deverá efetuar a venda direta do(s) bem(ns) durante o prazo de até 02 (dois) meses, ao primeiro interessado que ofertar ao leiloeiro proposta que respeite as condições mínimas fixadas para o segundo leilão.

MODALIDADE/LEILOEIRO: A alienação judicial será realizada simultaneamente nas modalidades eletrônica e presencial. Os lances eletrônicos poderão ser ofertados a partir da data da publicação deste edital, mediante prévio cadastro e adesão com prazo mínimo de 24 horas de antecedência, no site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras ficam fazendo parte integrante do presente). O leilão presencial será realizado no auditório do Leiloeiro Oficial Guilherme Toporoski (Jucepar 12/049-L), sito na Rua Prefeito Ângelo Ferrário Lopes nº 1705, em Curitiba/PR, fone (41) 3599-0110.

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, pago à vista. Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: A arrematação deverá ser feita somente na modalidade à vista e o arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o pagamento da integralidade do lance ofertado, bem como a comissão de leilão, mediante transferência eletrônica ou depósito bancário em dinheiro na conta indicada pelo leiloeiro, que ficará responsável pelo respectivo depósito judicial. Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lances imediatamente anteriores, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lance oferecido preencha as condições fixadas neste edital, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante inadimplente. O arrematante que deixar de efetuar os depósitos, se assim o declarar o juiz do processo, terá seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário e não mais poderá participar das alienações judiciais eletrônicas pelo período mínimo de um ano, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por quaisquer prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro.

CONDIÇÕES GERAIS: 1) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC), sendo que, eventualmente, o arrematante deverá adotar as medidas necessárias a fim de garantir o levantamento dessas pendências. 2) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843 do CPC). 3) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 4) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos competentes. 5) Eventual informação acerca de ocupação, invasão ou desocupação do(s) imóvel(is), ou quanto ao local de depósito e entrega do(s) bem(ns) móvel(is), deverá ser previamente levantada pelo interessado, não sendo aceita qualquer reclamação após a realização do leilão. 6) Correrão por conta do adquirente as despesas notariais para realizar a baixa de eventuais restrições, bem como as decorrentes de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação e imissão na posse. 7) No caso de bem(ns) móvel(is), o comprador arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 8) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, ficará o mesmo sujeito à multa de 10% sobre o valor total arrematação devida em favor da parte exequente, bem como ao pagamento integral da comissão do leiloeiro acrescida da multa de 10%, além de juros e correção monetária contados da data da arrematação. O arrematante inadimplente ou remisso também ficará sujeito às demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do Código de Processo Civil. 9) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 10) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura da íntegra do presente edital, o qual presume-se ser do conhecimento de todos os interessados.

INFORMAÇÕES: Todas as informações necessárias à participação neste leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser obtidas através da central de atendimento do leiloeiro pelo telefone/Whatsapp (41) 3599-0110. Também é possível encaminhar e-mail(s) com dúvida(s) à central pelo site https://topoleiloes.com.br/, através do link “Dúvidas Sobre o Lote”, ou diretamente pelo endereço eletrônico contato@topoleiloes.com.br

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):

LOTE 1: APARTAMENTO Nº 302, do 4º pavimento, do bloco 03, pertencente ao Condomínio Residencial Atlantic Paradise Towers, com a área privativa de 270,50m², área de uso comum de 78,54m², área total construída de 349,04m², com o mobiliário e benfeitorias que o compõe, e as demais características descritas na Matrícula nº 31.572, do Registro de Imóveis de Itapema/SC. ÔNUS: R2/AV3- Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal; AV5- Averbação de distribuição de Execução de Título Extrajudicial nº 5005285-06.2016.4.04.7104, ajuizada pela Caixa Econômica Federal perante a 1ª Vara Federal de Passo Fundo/RS, e R6- Sequestro oriundo dos autos nº 5046702-23.2017.4.04.7000, da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR. VAGA DE GARAGEM DUPLA Nº 22, localizada no subsolo do Condomínio Residencial Atlantic Paradise Towers, com a área privativa de 25,40m², área de uso comum de 3,73m², área total construída de 29,13m², com as demais características descritas na Matrícula nº 48.114, do Registro de Imóveis de Itapema/SC. ÔNUS: R1- Sequestro oriundo dos autos nº 5046702-23.2017.4.04.7000, da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR. VAGA DE GARAGEM Nº 77, localizada no subsolo do Condomínio Residencial Atlantic Paradise Towers, com a área privativa de 15,25m², área de uso comum de 2,24m², área total construída de 17,49m², com as demais características descritas na Matrícula nº 31.646, do Registro de Imóveis de Itapema/SC. ÔNUS: R2/AV3- Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal; AV5- Averbação de distribuição de Execução de Título Extrajudicial nº 5005285-06.2016.4.04.7104, ajuizada pela Caixa Econômica Federal perante a 1ª Vara Federal de Passo Fundo/RS, e R6- Sequestro oriundo dos autos nº 5046702-23.2017.4.04.7000, da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR. LOCALIZAÇÃO: Avenida Nereu Ramos nº 5055, Condomínio Residencial Atlantic Paradise Towers, Meia Praia, em Itapema/SC. AVALIAÇÃO: R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), em maio/2019 (evento 5.3).

LOTE 2: APARTAMENTO Nº 1102, do 12º pavimento, do bloco 06, do Condomínio Residencial Atlantic Paradise Towers, com a área privativa de 270,50m², área de uso comum de 78,54m², área total construída de 349,04m², com as demais características descritas na Matrícula nº 48.088, do Registro de Imóveis de Itapema/SC. ÔNUS: R1- Sequestro oriundo dos autos nº 5046702-23.2017.4.04.7000, da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR. VAGA DE GARAGEM DUPLA Nº 248, localizada no subsolo do Condomínio Residencial Atlantic Paradise Towers, com a área privativa de 25,00m², área de uso comum de 3,67m², área total construída de 28,67m², com as demais características descritas na Matrícula nº 48.158, do Registro de Imóveis de Itapema/SC. ÔNUS: R1- Sequestro oriundo dos autos nº 5046702-23.2017.4.04.7000, da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR. VAGA DE GARAGEM Nº 109, localizada no subsolo do Condomínio Residencial Atlantic Paradise Towers, com a área privativa de 14,85m², área de uso comum de 2,18m², área total construída de 17,03m², com as demais características descritas na Matrícula nº 48.138, do Registro de Imóveis de Itapema/SC. ÔNUS: R1- Sequestro oriundo dos autos nº 5046702-23.2017.4.04.7000, da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR. LOCALIZAÇÃO: Avenida Nereu Ramos nº 5055, Condomínio Residencial Atlantic Paradise Towers, Meia Praia, em Itapema/SC. AVALIAÇÃO: R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), em maio/2019 (evento 5.3).

PERÍODO DE VISITAÇÃO: Os imóveis estarão disponíveis para visitação nos dias 13 e 14 de setembro, sujeito à disponibilidade de horário pelo administrador do condomínio, sendo que os interessados deverão realizar prévio agendamento com o Sr. Leiloeiro pelo e-mail contato@topoleiloes.com.br ou pelo fone (41) 3599-0110.

ÔNUS DO(S) ARREMATANTE(S): Sobre o valor da arrematação incidirão: comissão do leiloeiro de 5% e custas processuais de 0,5%, referente à expedição da carta de arrematação.

ADVERTÊNCIAS: 1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia de funcionamento, qualidade ou adequação para o consumo e sem direito a troca, podendo apresentar avarias, amassados, riscos, ausência de embalagem, dos manuais e de alguns acessórios, componentes e/ou peças. 2) A responsabilidade pela verificação dos lotes é do potencial arrematante durante o prazo de visitação. 3) Em caso de dúvida ou na impossibilidade de obter informações ou visitar os bens, sugerimos que não efetue lances, pois os mesmos não poderão ser cancelados e não serão aceitas reclamações ou devoluções após a arrematação. 4) As fotos, descrições de medidas e acabamentos (tecido, material, cor, etc.) divulgadas no site do leiloeiro são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o real estado dos bens. 5) O leiloeiro é mero mandatário do juízo, não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou pela existência de impedimentos, ônus, débitos ou restrições incidentes sobre os bens objeto do leilão.

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) Executado(s)/Interessado(s), por si ou na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s), o(s) credor(es) concorrente(s) ou preferencial(is) e terceiro(s) interessado(s), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: MARCEL MARTINS SILVA (CPF 019.243.371-77), RODRIGO ALVES FLORENTINO (CPF 040.261.329-51), SANDRO LUIZ DE LIMA BURGHERA (CPF 031.106.429-99), VALERIA MARTINS (CPF 013.834.361-69) e WAGNER JOSE MARTINS (CPF 992.857.541-04).

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br/.

DADO E PASSADO, em Curitiba/PR, aos 14 de agosto de 2019. Eu, Guilherme Toporoski _____, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juiz Federal abaixo assinado.

NIVALDO BRUNONI
Juiz Federal