EDITAL PUBLICADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ – PROJUDI
Rua João Batista de Siqueira, 282 – 1º andar – Vila Rachel – Almirante Tamandaré/PR – CEP: 83.501-610
Fone (41) 3375-3192 – E-mail: 1civelfazenda.tamandare@tjpr.jus.br

ALIENAÇÃO JUDICIAL Nº 0003447-78.2015.8.16.0024
AUTOR(S)         : VALDOMIRO DONIZETE DA SILVA (CPF 672.568.219-72)       
RÉU(S)              : ESTER BENEDETTI CHAGAS DA SILVA (CPF 882.819.579-72)

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO

A MMª. Juíza de Direito Substituta, Dr.ª Elisa Matiotti Polli, na forma da lei, faz saber, ao(s) Executado(s) e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

LEILÃO: O 1º leilão será realizado no dia 26/06/2019, às 10:00h, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no dia 03/07/2019, às 10:00h, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

VENDA DIRETA: Promovidos os leilões com resultados negativos, o leiloeiro poderá efetuar a venda direta do bem durante o prazo de até 3 (três) mês, ao primeiro interessado que ofertar proposta que respeite as condições mínimas fixadas para o segundo leilão.

MODALIDADE/LEILOEIRO: A alienação judicial será realizada simultaneamente nas modalidades eletrônica e presencial. Os lances eletrônicos poderão ser ofertados a partir da data da publicação deste edital, mediante prévio cadastro e adesão ao site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras fazem parte integrante do presente). Os lances efetuados de forma eletrônica serão recepcionados somente na condição de pagamento à vista. O leilão presencial será realizado no auditório do Leiloeiro Oficial Guilherme Toporoski (Jucepar 12/049-L), na Rua Pref. Ângelo Ferrário Lopes, 1705, Curitiba/PR, fone 41 3599-0110.

PROPOSTAS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA: O interessado em adquirir o(s) bem(ns) em prestações poderá fazê-lo somente na modalidade presencial, apresentando ao leiloeiro: I – por ocasião do primeiro leilão, proposta de aquisição por valor não inferior ao da avaliação; II – por ocasião do segundo leilão, proposta de aquisição por qualquer valor que não seja considerado como vil. § 1º - A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º - As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º - No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º - O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. § 6º - A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º - A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: A remuneração do leiloeiro será devida sempre à vista, no importe de 5% sobre o valor da arrematação, pago pelo arrematante. Em caso de remição, adjudicação, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, será devido o valor equivalente a 2% sobre a avaliação do(s) bem(ns), a título de ressarcimento das despesas preparatórias do leiloeiro. Eventual suspensão da hasta pública ficará condicionada a comprovação do pagamento da remuneração do leiloeiro. Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

LOTE: Lote de terreno sob nº 5, da quadra 2, da Planta Jardim Cecília, situado no lugar denominado Passaúna, Município de Campo Magro, com as seguintes características e confrontações: medindo 12,00 metros de frente com a rua 2; por 30,00 metros pelo lado direito de quem da rua olha com o lote 6 e com 30,00 metros pelo lado esquerdo de quem da rua olha com o lote 4 e 12,00 metros na linha de fundos, dividindo com o lote 28, com a área total de 360,00m². Cadastro Municipal nº 02.05.05.002.0005.01. Matrícula nº 4.773, do Registro de Imóveis de Tamandaré/PR. Benfeitoria(s): uma residência com 03 dormitórios, sendo uma suíte, cozinha, área de serviço, área para churrasqueira e garagem descoberta, com área construída de aproximadamente 135,00m², não averbada na matrícula.

LOCALIZAÇÃO: Rua Espírito Santo nº 532, Jardim Cecília, em Campo Magro/PR.

AVALIAÇÃO: R$268.218,76 (duzentos e sessenta e oito mil duzentos e dezoito reais e setenta e seis centavos), em 18/11/2016 (mov. 66.1).

ÔNUS DO IMÓVEL: nada consta na matrícula atualizada até 22/04/2019 (mov. 128.2).

DEPOSITÁRIO: nada consta.

RECURSO(S) PENDENTE(S): nada consta.

CONDIÇÕES GERAIS: 1) O(s) bem(s) será(ão) entregue(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive o(s) de natureza fiscal (conforme art. 130, § único, do CTN) e de natureza propter rem (conforme art. 908, § 1º, do CPC). 2) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 3) Correrão por conta do adquirente as despesas inerentes à eventual regularização, transferência, expedição da carta de arrematação e imissão na posse. 4) No caso de bem(ns) móvel(is), o adquirente arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 5) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus. 6) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, bem como às demais sanções previstas em lei. 7) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 8) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados.

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) Executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal. Ester Benedetti Chagas da Silva (CPF 882.819.579-72) e Valdomiro Donizete da Silva (CPF 672.568.219-72).

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site http://www.topoleiloes.com.br/.

DADO E PASSADO, em Almirante Tamandaré/PR, aos 23 de maio de 2019. Eu, Guilherme Toporoski ______, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem da MMª. Juíza de Direito abaixo assinada.

Elisa Matiotti Polli
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA