EDITAL PUBLICADO

JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
3ª VARA FEDERAL DE CURITIBA
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010521-28.2014.4.04.7000/PR
EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (CNPJ 03.636.198/0001/92)
EXECUTADO: ERNESTO TREVIZAN (CPF 002.936.109/59)

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO

A MM.ª Juíza Federal Substituta, Dr.ª Ana Carolina Morozowski, na forma da lei, faz saber, ao(s) Executado(s) e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

LEILÃO: O 1º leilão será realizado no dia 30/04/2019, às 10:00h, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor atualizado da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no dia 08/05/2019, às 10:00h, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação.

VENDA DIRETA: Promovidos os leilões com resultados negativos, o leiloeiro poderá efetuar a venda direta do(s) bem(ns) durante o prazo de até 04 (quatro) meses, ao primeiro interessado que ofertar proposta que respeite as condições mínimas fixadas para o segundo leilão.

MODALIDADE/LEILOEIRO: A alienação judicial será realizada simultaneamente nas modalidades eletrônica e presencial. Os lances eletrônicos poderão ser ofertados a partir da data da publicação deste edital, mediante prévio cadastro e adesão ao site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras integram o presente). Os lances efetuados de forma eletrônica serão recepcionados somente na condição de pagamento à vista. O leilão presencial será realizado no auditório do Leiloeiro Oficial Guilherme Toporoski (Jucepar 12/049-L), na Rua Pref. Ângelo Ferrário Lopes nº 1705, em Curitiba/PR. Mais informações pelo telefone/WhatsApp (41)3599-0110 ou pelo e-mail contato@topoleiloes.com.br/.

PROPOSTAS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA: O interessado em adquirir o(s) bem(ns) em prestações poderá fazê-lo somente na modalidade presencial, apresentando ao leiloeiro: I – por ocasião do primeiro leilão, proposta de aquisição por valor não inferior ao da avaliação; II – por ocasião do segundo leilão, proposta de aquisição por qualquer valor que não seja considerado como vil. § 1º - A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º - As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º - No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º - O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. § 6º - A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º - A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º - Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, prevalecerá a de maior valor.

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: A remuneração do leiloeiro será devida sempre à vista, observadas as seguintes hipóteses: 5% sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante; 1% sobre o valor da avaliação ou do acordo (o que for menor), nos casos de acordo ou de pagamento após a publicação do edital, sendo o valor devido pela parte executada ou pelo terceiro interessado. Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

LOTE: Fração ideal de 1/3 (um terço) do imóvel rural com área de 242.000,00m², situado na localidade de Marmeleiro, em Almirante Tamandaré/PR, sem benfeitorias, com as seguintes características e confrontações: ano norte limita-se por cerca de arame, com propriedades pertencentes a Albino Sipla, numa extensão de 500,00 metros; a leste limita-se por cerca de arame, com propriedades pertencentes a José Ido da Cruz, numa extensão de 200,00 metros e por valo com Birilo de Lima, numa extensão de 100,00 metros; ao sul limita-se com propriedades pertencentes a Alexandre Wotekoski, numa extensão de 620,00 metros; a oeste limita-se pela estrada da Cachimba, com propriedades pertencentes a João Perussi, numa extensão de 300,00 metros, e por valo com propriedade pertencente a Santo Zem, numa extensão de 320,00 metros. INCRA nº 950.084.301.515-3. Matrícula nº 10.613, do Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré. Registrado no CAR sob o nº PR-410040-A1B1.3F8C.E6F1.4475.9C16.5747.B69F.29B8 (Av2/10.613). Obs: imóvel com área plana e seca e aproximadamente 02 alqueires de plantação.

LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Estrada do Marmeleiro, s/n – próximo à Igreja do Marmeleiro, em Almirante Tamandaré/PR.

AVALIAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3: R$282.333,00 (duzentos e oitenta e dois mil trezentos e trinta e três reais) em 13/03/2018 (evento 177.1).

ÔNUS DO IMÓVEL (conforme matrícula atualizada até 27/02/2019 – evento 195.2): Av1- área de preservação permanente de 48.400m²; R6- Penhora objeto desta execução.

DEPOSITÁRIO(A): O Executado Ernesto Trevizan.

DÉBITO EXECUTADO: R$421.425,29 (quatrocentos e vinte e um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos), em 03/05/2017 (evento 124.2), que fica sujeito à atualização até a data do efetivo pagamento.

RECURSO(S) PENDENTE(S): nada consta.

CONDIÇÕES GERAIS: 1) O(s) bem(s) será(ão) entregue(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive os de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC). 2) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 3) Correrão por conta do adquirente as despesas inerentes à eventual regularização, transferência, expedição da carta de arrematação e imissão na posse. 4) No caso de bem(ns) móvel(is), o adquirente arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 5) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus. 6) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, bem como às demais sanções previstas em lei. 7) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 8) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados.

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) Executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: Ernesto Trevizan (CPF 002.936.109/59), Mara Regina de Oliveira Trevisan (CPF 613.637.239-87), Carlos Trevisan (CPF 005.978.569-15) casado sob o regime da comunhão universal de bens com Maria Julia Trevisan (CPF 170.017.309-04) e Marcia Trevizan de Almeida (663.982.159-15).

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br/.

DADO E PASSADO, em Curitiba/PR, aos 28 de março de 2019. Eu, Guilherme Toporoski ____, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juiz Federal abaixo assinado.

ANA CAROLINA MOROZOWSKI
JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA