PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PROJUDI)
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PROCESSO Nº 0001283-79.1996.8.16.0001
ASSUNTO PRINCIPAL  : COMPRA E VENDA
EXEQUENTE                : LUIZ ANTONIO LINS COMINESE (CPF 232.219.689-49)
EXECUTADA                : DIVA MARIA FARRACHA LABATUT (CPF 358.758.109-63)
EXECUTADA                : CCA INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA. (CNPJ 84.982.941/0001-68)
EXECUTADO                : HAMILTON RODOLFO BERNERT (CPF 253.206.109-04)
EXECUTADO                : JORGE LUIS PEREIRA (CPF 185.165.219-15)

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

A MM.ª Juíza de Direito, Dr.ª Vanessa Jamus Marchi, na forma da lei, faz saber, aos Executados e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do bem abaixo descrito, nas seguintes condições:

LEILÃO: O 1º leilão será realizado no dia 19/04/2017, às 10:00h, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor atualizado da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no dia 26/04/2017, às 10:00h, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação.

MODALIDADE/LEILOEIRO: A alienação judicial será realizada simultaneamente nas modalidades eletrônica e presencial, sendo que os lances eletrônicos poderão ser ofertados a partir da data da publicação deste edital no site http://www.topoleiloes.com.br/ (cujas regras de cadastro e adesão integram o presente), e os lances presenciais no auditório do Leiloeiro Oficial Guilherme Toporoski (Matrícula Jucepar nº 12/049-L), sito à Rua Prefeito Ângelo Ferrário Lopes nº 1705, bairro Hugo Lange, em Curitiba/PR, fone (41) 3599-0110.

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: A remuneração do leiloeiro será devida à vista, nas seguintes condições: a) em caso de adjudicação, 2% sobre o valor da avaliação; b) no caso de arrematação, 5% sobre o valor do bem arrematado; c) em caso de remição, pagamento ou acordo: 1% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado, e devidos a partir da publicação do edital. Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo arrematante.

PROPOSTAS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar ao leiloeiro: I – por ocasião do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – por ocasião do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por qualquer valor que não seja considerado como vil. § 1º - A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º - As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º - No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º - O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. § 6º - A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º - A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º - Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.

DESCRIÇÃO DO BEM: Sobrado nº 4, do Conjunto Residencial Labatut, situado no Município de Guaratuba/PR, com frente para a Rua Antonio Alves Correa, com a área construída de 90,08m², área útil de 79,38m² e fração ideal do solo de 154,00m². Matrícula nº 54.446, do Registro de Imóveis de Guaratuba/PR.

LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Antonio Alves Correa nº 920, Sobrado 4, em Guaratuba/PR.

AVALIAÇÃO: R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em 11/08/2016 (laudo mov. 72.8). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$182.797,31 (cento e oitenta e dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos), em 10/03/2017 (mov. 105.2).

ÔNUS DO IMÓVEL: nada consta na certidão da matrícula atualizada até 16/08/2013 (mov. 1.36).

DEPOSITÁRIO: A Executada Diva Maria Farracha Labatut.

DÉBITO EXECUTADO: R$70.898,15 (setenta mil, oitocentos e noventa e oito reais e quinze centavos), em 05/12/2016 (cálculo mov. 89.1). DÉBITO ATUALIZADO: R$73.573,30 (setenta e três mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta centavos), em 10/03/2017 (mov. 105.3), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento.

RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta.

CONDIÇÕES GERAIS: 1) O(s) bem(s) será(ão) entregue(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive o(s) de natureza fiscal (conforme art. 130, § único, do CTN) e de natureza propter rem (conforme art. 908, § 1º, do CPC). 2) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 3) Correrão por conta do adquirente as despesas inerentes à eventual regularização, transferência, expedição da carta de arrematação e imissão na posse. 4) No caso de bem(ns) móvel(is), o adquirente arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 5) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus. 6) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, bem como às demais sanções previstas em lei. 7) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 8) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados.

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) Executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: Diva Maria Farracha Labatut, CCA Incorporadora de Imóveis Ltda., Hamilton Rodolfo Bernert e Jorge Luis Pereira.

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site http://www.topoleiloes.com.br/.

DADO E PASSADO, em Curitiba/PR, aos 10 de março de 2017. Eu, Guilherme Toporoski __, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem da MM. Juíza de Direito abaixo assinada.

VANESSA JAMUS MARCHI
JUÍZA DE DIREITO