EDITAL PUBLICADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE MATINHOS
VARA CÍVEL E ANEXOS DE MATINHOS - PROJUDI
Rua Antonina nº 200 - Ed. do Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83260-000 - Fone: 41 3453-4272.
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EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO

A MM.ª Juíza de Direito, Dr.ª Danielle Guimarães da Costa, na forma da lei, faz saber, ao(s) Executado(s) e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) a seguir descrito(s), nas seguintes condições:

LEILÃO: O 1º leilão será realizado de modo exclusivamente eletrônico no dia 27/03/2019, às 15:00h, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação. Caso não haja licitante, o 2º leilão será realizado simultaneamente de modo eletrônico e presencial no dia 29/03/2019, às 15:00h, ocasião em que o bem será vendido pelo maior lance igual ou superior à 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.

VENDA DIRETA: Caso os leilões resultem negativos, o leiloeiro deverá promover a venda direta do(s) bem(ns) pelo prazo de até 03 (três) meses, ao primeiro interessado que oferecer proposta que não caracterize preço vil.

MODALIDADE/LOCAL DO LEILÃO: Os lances eletrônicos poderão ser ofertados a partir da data da publicação deste edital, mediante prévio cadastro e adesão, com prazo mínimo de 24 (vinte e quatro horas), ao site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras ficam fazendo parte integrante do presente). Os lances efetuados de forma eletrônica serão recepcionados somente na condição de pagamento à vista. Os interessados em participar de forma presencial do segundo leilão deverão comparecer no dia e hora designados no auditório do Tribunal do Júri do Fórum de Matinhos, sito à Rua Antonina nº 200, Caiobá, em Matinhos/PR.

PROPOSTA PARA AQUISIÇÃO PARCELADA: O interessado em adquirir o(s) bem(ns) em prestações poderá fazê-lo somente na modalidade presencial, apresentando ao leiloeiro: I - por ocasião do primeiro leilão, proposta de aquisição por valor não inferior ao da avaliação; II - por ocasião do segundo leilão, proposta de aquisição por qualquer valor que não seja considerado como vil. § 1º - A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º - As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º - No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º - O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. § 6º - A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º - A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º - Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.

LEILOEIRO OFICIAL: Sr. Guilherme Toporoski (Jucepar nº 12/049-L). Mais informações pelo site https://topoleiloes.com.br, e-mail contato@topoleiloes.com.br, fone (41) 3599-0110 ou no escritório do leiloeiro sito à Rua Prefeito Ângelo Ferrário Lopes nº 1705, Hugo Lange, em Curitiba/PR.

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: A remuneração do leiloeiro será devida sempre à vista, observadas as seguintes hipóteses: a) em caso de arrematação, comissão de 5% sobre o lance (conforme art. 24, § único, do Decreto 21.981/1932); b) em caso de pagamento, acordo, remição ou adjudicação, a comissão será 1,5% sobre o valor atualizado da avaliação. Conforme portaria nº 01/2015, nos casos de desistência da arrematação pelo arrematante em razão do oferecimento de impugnação à arrematação ou de qualquer outra medida que possa resultar no desfazimento do ato, a incidência da comissão devida ao Leiloeiro será reduzida ao percentual de 3% sobre o valor da arrematação, restituindo-se o percentual remanescente de 2% ao adquirente/desistente. Tal medida se faz necessária a fim de pacificar reiteradas discussões envolvendo o assunto, de modo que é cediço que o Leiloeiro faz frente aos atos necessários ao cumprimento da nomeação, tais como divulgação, visitação de imóveis, impressão e publicação de editais dentre outros, merecendo, pois, receber parte da comissão havida por ocasião da arrematação, especialmente por que não deu causa ao desfazimento do ato e, se eventualmente o fizer, neste caso sim haverá de restituir a integralidade da comissão.

CONDIÇÕES GERAIS: 1) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC), sendo que, eventualmente, o arrematante deverá adotar as medidas necessárias a fim de garantir o levantamento dessas pendências. 2) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843 do CPC). 3) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 4) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos competentes. 5) Eventual informação acerca de ocupação, invasão e desocupação do(s) imóvel(is), ou local de depósito e entrega do(s) bem(ns) móvel(is), deverá ser previamente levantada pelo interessado, não sendo aceita qualquer reclamação após a realização do leilão. 6) Correrão por conta do adquirente as despesas notariais para realizar a baixa de eventuais restrições, bem como as decorrentes de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação e imissão na posse. 7) No caso de bem(ns) móvel(is), o comprador arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 8) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito à multa de 10% e às demais penalidades previstas no artigos 895, §4º e 897, do Código de Processo Civil. 9) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 10) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura da íntegra do presente edital, o qual presume-se ser do conhecimento de todos os interessados.

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) Executado(s) ou seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s), o(s) credor(es) preferencial(is) e demais interessados, por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: Autos nº0000270-15.2001.8.16.0116 (Itaú Unibanco S/A, Afonso Celso Rangel dos Santos; Marina Luiza Belache Rangel Santos, síndico/representante legal do Condomínio Edifício Diogo); Autos nº 0004069-41.2016.8.16.0116 (Reginaldo Aparecido da Rosa, Acacia Empreendimentos e Saneamento Ltda EPP, na pessoa do seu Representante Legal, Marcos Vinicius Lobo, Espólio de Armando José de Azevedo Lobo, Christina Pock Lobo, Valentino Edwin Pock, Rosangela Ili Costa Pock, Lincoln Pock, Evandi dos Santos Pock, Mario Pock, Rosely Juglair Pock, Condomínio Edifício Paris, na pessoa do Síndico/Representante Legal Companhia de Saneamento do Paraná, Lindomar do Carmo de Oliveira, Izulu Participações e Incorporações Ltda, na pessoa do seu Representante Legal); Autos nº 0002703-93.2018.8.16.0116 (Josimar Jose Tissi, Inpacel Indústria de Papel Arapoti Ltda, na pessoa do seu Representante Legal); Autos nº 0003133-16.2016.8.16.0116 (J H Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda, Haroldo Donizete Bebber, Ricardo Sais, Sueli Aparecida Morgado Sais).

PUBLICAÇÃO: A fim de dar ampla divulgação ao leilão e para que todos os credores, devedores ou interessados possam fazer valer seus direitos e ninguém no futuro possa alegar ignorância, este edital será publicado na forma da lei, bem como na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br/.

PROCESSO(S) E LOTE(S):

1) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000270-15.2001.8.16.0116
EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. (CNPJ 60.701.190/0001-04).
EXECUTADOS: AFONSO CELSO RANGEL DOS SANTOS (CPF 393.107.879-53) e MARINA LUIZA BELACHE RANGEL SANTOS (CPF 393.249.669-87).
LOTE: Apartamento nº 43, localizado no 4º andar ou 6º pavimento do Edifício Diogo, do tipo III, situado em Caiobá, no Município de Matinhos, possuindo a área construída privativa de 77,46m², área construída de uso comum de 19,67m², área de garagem (uma vaga) de 25,134m², área descoberta de 12,23m², área total de 134,494m², correspondendo-lhe a fração ideal do solo de 0,032959 e quota do terreno de 34,04669m²; com demais características na Matrícula nº 30.159, do Registro de Imóveis de Guaratuba/PR. Obs.: O apartamento possui três quartos, sendo uma suíte, dois banheiros, sala para dois ambientes, sacada, cozinha e área de serviço, apartamento com vista para o mar. O prédio é pastilhado, localizado a uma quadra da praia, com zelador, interfone, porteiro eletrônico, salão de jogos, elevador, sendo três apartamentos por andar.
LOCALIZAÇÃO: Rua Paranaguá nº 75, Edifício Diogo, apartamento nº 43, Caiobá, em Matinhos/PR.
AVALIAÇÃO: R$443.680,00 (quatrocentos e quarenta e três mil, seiscentos e oitenta reais), em 29/05/2018 (mov. 49.1). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$456.529,51 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos), em 19/02/2019.
ÔNUS DO IMÓVEL (conforme matrícula atualizada até 21/11/2018): R2- Hipoteca objeto desta execução. Obs.: Na forma do art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência.
DEPOSITÁRIO: o Exequente Banco Itaú Unibanco S.A.
DÉBITO EXECUTADO: R$2.800.505,80 (dois milhões oitocentos mil quinhentos e cinco reais e oitenta centavos), em 23/04/2018 (mov. 30.1), que fica sujeito à atualização até a data do efetivo pagamento.
RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta.

2) CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 0004069-41.2016.8.16.0116 (extraída dos Autos nº 0010116-26.2011.8.16.0045, da 1ª Vara Cível de Arapongas/PR).
EXEQUENTE: REGINALDO APARECIDO DA ROSA (CPF 734.178.319-20)
EXECUTADO: ACACIA EMPREENDIMENTOS E SANEAMENTO LTDA EPP (CNPJ 05.052.551/0001-12); MARCUS VINICIUS LOBO (CPF 500.364.089-72)
LOTE: Fração ideal de 16,667% do imóvel constituído pelo lote de terreno rural nº 06 (seis), oriundo da subdivisão do lote B, da Gleba 03 - Colônia Jacarandá, situado neste município, com a área total de 57.003,00m² ou 5,7003ha, com as seguintes características e confrontações: lados M6-M7, rumos azimute de 336º03’06” e distância de 90,81m, inicia na divisa com terras de Eudócio Urbano Gonçalves, segue por uma cerca confrontando com a estrada das colônias; lados M7M12, rumos azimute de 68º01’19” e distância de 787,26m, segue por linha seca, confrontando com terras de Honório Silvano: lados M12-R13, rumo azimute de 68º00’45” e distância de 3,09m, segue por linha seca, confrontando com terras de Honório Silvano, até a margem do Rio Chiqueiro ou Rio Preto; lados R13-R14, rumos azimute de 203º28’54” e distância de 45,01m, segue margeando o Rio Chiqueiro ou Rio Preto, a jusante, confronta com o mesmo, lados R14-R15, rumos azimute de 189º22’12” e distância de 33,12m, segue margeando o Rio Chiqueiro ou Rio Preto, a jusante, confrontando com o mesmo, lados R15-M13, rumos azimute de 245º37’05” e distância de 3,52m, segue por linha seca, confrontando com áreas de Eudócio Urbano Gonçalves; lados M13-M6, rumos azimute 245º37’26” e distância de 735,05m, segue por linha seca, confrontando com terras de Eudócio Urbano Gonçalves, até o ponto de partida. Total do perímetro: 1.697,86m. Matrícula nº 27.209, do Registro de Imóveis de Matinhos.
LOCALIZAÇÃO: Rodovia PR508 (Alexandra-Matinhos), Km 29, Colônia Jacarandá, em Matinhos/PR.
AVALIAÇÃO DA FRAÇÃO 16,667%: R$40.000,80 (quarenta mil reais e oitenta centavos), em 27/11/2018 (mov. 74.1). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$40.024,83 (quarenta mil e vinte quatro reais e oitenta e três centavos), em 20/02/2019.
ÔNUS DO IMÓVEL (conforme matrícula atualizada até 20/02/2018 - mov. 52.2): AV1- Averbação de área de preservação sobre parte de 1,4251 hectares do imóvel; R2- Penhora da parte ideal de 25% pertencente à Valentino Edwin Pock em favor do Condomínio Edifício Paris, nos autos nº 302/2007 (CNJ 0001588-23.2007.8.16.0116), da Vara Cível de Matinhos/PR; R3- Penhora da parte ideal de 25% pertencente à Valentino Edwin Pock em favor de Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos autos nº 2407/2007 (CNJ 0001018-42.2004.8.16.0116), da Vara Cível de Matinhos/PR; R4/Av5- Penhora da parte ideal de 16,66% pertencente ao Espólio de Armando José de Azevedo Lobo em favor de Lindomar do Carmo de Oliveira, nos autos nº 0001250-74.2011.5.09.0562, da Vara do Trabalho de Porecatu/PR; R6- Penhora da parte ideal de 25% pertencente à Valentino Edwin Pock em favor de Izulu Participações e Incorporações Ltda., nos autos nº 0002049-82.2013.8.16.0116, da Vara Cível de Matinhos/PR. Obs.: Na forma do art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência.
DEPOSITÁRIO: Depositária Pública.
DÉBITO EXECUTADO: R$14.804,59 (quatorze mil, oitocentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos), em 11/08/2017 (mov. 29.1), sujeito à atualização até a data do efetivo pagamento.
RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta.
 

3) CARTA PRECATÓRIA Nº 0002703-93.2018.8.16.0116. (extraída dos Autos nº 5010675-51.2011.4.04.7000/PR, da 15ª Vara Federal de Curitiba/PR).
EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ 00.394.460/0216-53).
EXECUTADO: JOSIMAR JOSE TISSI (CPF 479.339.259-87).
LOTE: Lote de terreno nº 03, da quadra nº 42, do Loteamento Saint Etienne, situado no lugar denominado Perequê, em Matinhos/PR, medindo 14,00m de frente para a Rua nº 19, por 25,00m de extensão da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando pelo lado direito de quem da referida rua olha o imóvel, com o lote nº 05, pelo lado esquerdo, com o lote nº 01; tendo 14,00m na linha de fundos, onde confronta com o lote nº 04; perfazendo a área total de 350m², sem benfeitorias. Indicação Fiscal nº 3E074 042 0003 0001. Matrícula nº 25.334, do Registro de Imóveis de Matinhos/PR.
LOCALIZAÇÃO: Imóvel localizado no lado ímpar da Rua 19, e distante 15m da esquina mais próxima, que é com a Rua Principal.
AVALIAÇÃO: R$39.000,00 (trinta e nove mil reais), em 31/07/2018 (mov. 6.1).
ÔNUS DO IMÓVEL (conforme matrícula atualizada até 22/12/2016 - mov. 21.2): R2- Penhora objeto desta execução. Obs.: Na forma do art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência.
DEPOSITÁRIO: a Depositária Pública Sílvia Maria de Paula Lenz César.
DÉBITO EXECUTADO: R$1.020.698,23 (um milhão e vinte mil e seiscentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos), em 09/10/2018 (mov. 10.2), sujeito à atualização e
acréscimos legais até o efetivo pagamento.
RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta.

4) CARTA PRECATÓRIA Nº 0003133-16.2016.8.16.0116. (extraída dos Autos nº 5049347-26.2014.4.04.7000/PR, da 15ª Vara Federal de Curitiba/PR).
EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ 00.394.460/0216-53).
EXECUTADO: J H DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (CNPJ 00.702.390/0001-41).
LOTE: Lote de terreno nº 222, da Quadra O, da Planta Balneário Junara, situado na Colônia Jacarandá, em Matinhos/PR; medindo 15,00m de frente para a Rua Projetada, por 23,00m de extensão da frente aos fundos, em ambos os lados; confrontando pelo lado direito de quem da rua o observa, com outra rua projetada, com a qual faz esquina; pelo lado esquerdo com o lote nº 223, e na linha de fundos, onde mede 15,00m, confronta com a propriedade de Rone Bond, perfazendo a área total de 345,00m². Sem Benfeitorias. Com demais características constantes na Matrícula nº 14.824 do CRI de Matinhos/PR, com benfeitoria. Indicação Fiscal 3D.063.000.0222.0001. Matrícula nº 14.824, do Registro de Imóveis de Matinhos/PR.
LOCALIZAÇÃO: Rua A s/n, à duas quadras da Avenida Paranaguá, no Balneário Junara, em Matinhos/PR.
AVALIAÇÃO: R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) em 02/05/2018 (mov. 39.1). AVAIAÇÃO ATUALIZADA: R$128.620,15 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e vinte reais e quinze centavos) em 20/02/2019.
ÔNUS DO IMÓVEL (conforme matrícula atualizada até 26/02/2018 - mov. 45.3): R2- Penhora objeto desta ação. Obs.: Na forma do art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência.
DEPOSITÁRIO: o representante legal da Executada, Sr. Haroldo Donizete Bebber (mov. 1.4/fl. 98).
DÉBITO: R$318.083,44 (trezentos e dezoito mil e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos), em 21/05/2018, (mov. 45.2), sujeito à atualização até o efetivo pagamento.
RECUSO(S) PENDETE(S): Nada consta.

DADO E PASSADO, nesta Cidade e Comarca de Matinhos/PR, aos 20 de fevereiro de 2019. Eduardo da Silva, Funcionário Juramentado, o digitou. Eu __________ (Airton José Vendruscolo), Titular, o conferi e subscrevo.

Danielle Guimarães da Costa
- JUÍZA DE DIREITO -