EDITAL PUBLICADO

JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
23ª VARA FEDERAL DE CURITIBA
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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5023522-41.2018.4.04.7000/PR
REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (CNPJ 03.636.198/0001-92)
INTERESSADO : FRANCISCO AURELIO BOMPANI DA SILVA (CPF 087.170.728-40)
INTERESSADO : ALEXSANDRO RIBEIRO (CPF 026.187.779-80)
INTERESSADO : ANTONIO CARLOS DA ROSA GIMENES (CPF 922.751.841-04)

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO
- Leilão Eletrônico –

O MM. Juiz Federal Substituto, Dr. Paulo Sergio Ribeiro, na forma da lei, faz saber à todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que será promovida a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

O 1º leilão será realizado no dia 30/01/2019, com início às 11h00min, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no dia 01/02/2019, com início às 11h00min, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. Promovidos os leilões com resultados negativos, o leiloeiro poderá efetuar a venda direta do(s) bem(ns) pelo prazo de até 01 (um) mês que se suceder ao segundo leilão, nas mesmas condições deste.

Eventual proposta que não contemple as condições mínimas fixadas neste edital deverá ser rejeitada pelo Sr. Leiloeiro.

A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

Os licitantes interessados poderão ofertar lances exclusivamente de forma eletrônica, mediante prévio cadastro e adesão realizado com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, através do site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras integram o presente edital), podendo fazê-lo desde a data da publicação deste no respectivo site, até o fechamento dos leilões nas datas e horas acima indicadas.

Para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra nova oferta.

Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail cadastrado de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lance ofertado, a comissão do leiloeiro, mais as custas de arrematação e imposto ICMS (quando cabível), conforme orientações que serão prestadas pelo Sr. Leileiro.

Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lances imediatamente anteriores, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lance oferecido atenda a condição mínima exigida, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante inadimplente.

O arrematante que deixar de efetuar os depósitos, terá seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário e não mais poderá participar das alienações judiciais eletrônicas pelo período mínimo de um ano, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como pelos prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia de funcionamento, qualidade ou adequação para o consumo e sem direito a troca, podendo apresentar avarias, amassados, riscos, ausência de embalagem, dos manuais e de alguns acessórios, componentes e/ou peças. O leiloeiro é mero mandatário do juízo, não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens objeto do leilão.

A responsabilidade pela verificação dos lotes é do potencial arrematante durante a visitação. Em caso de dúvida ou na impossibilidade de obter informações ou visitar os bens, sugerimos que não efetue lances, pois os mesmos não poderão ser cancelados e também não serão aceitas reclamações ou devoluções após a arrematação. As fotos, descrições de medidas e acabamentos (tecido, material, cores, etc) divulgadas no site do leiloeiro são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o real estado dos bens.

Os bens serão entregues livres e desembaraçados de ônus, inclusive os de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC). Correrão por conta do arrematante as despesas inerentes à eventual regularização, transferência e expedição da carta de arrematação. No caso de bens imóveis, a venda será feita em caráter ad corpus, respondendo o adquirente com os custos inerentes à imissão na posse.

Correrão por conta do arrematante a mão de obra, as despesas e/ou custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e impostos incidentes sobre os bens arrematados. O arrematante deverá promover a remoção dos bens no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário.

A alienação judicial será conduzida pelo Leiloeiro Oficial Guilherme Toporoski, matriculado na Jucepar sob o nº 12/049-L.

Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser obtidas através da central de atendimento do leiloeiro pelo telefone (41) 3599-0110. Também é possível encaminhar e-mail(s) com dúvida(s) à central pelo site https://topoleiloes.com.br/, através do link “Dúvidas Sobre o Lote”, ou diretamente pelo endereço eletrônico contato@topoleiloes.com.br

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):

LOTE 1: Automóvel Fiat Fiorino 1.4 Flex, ano/modelo 2014/2014, combustível álcool/gasolina, cor branca, placas AYF-7073, Chassi 9BD265122E9002691, Renavam 01003072167, com emplacamento no Município de Curitiba/PR. Veículo com lataria e pintura em estado regular, estofamento e funcionamento em ruimestado (veículo sem bateria). AVALIAÇÃO: R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), em 13/11/2018 (evento 18.2).

LOTE 2: Automóvel FIAT UNO MILLE ECONOMY, ano/modelo 2010/2011, combustível álcool/gasolina, cor branca, placas HTT-2303, Chassi 9BD15802AB6550747, Renavam 00280950829, com emplacamento no Município de. Campo Grande/MS. Veículo com lataria e pintura em estado regular, estofamento e funcionamento em ruim estado (veículo sem bateria). AVALIAÇÃO: R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), em 13/11/2018 (evento 18.2).

DEPOSITÁRIO/VISTORIA: O(s) bem(ns) está(ão) depositado(s) no pátio da Policial Federal de Curitiba/PR, podendo ser realizada vistoria mediante solicitação prévia com prazo de 24 horas de antecedência através do e-mail contato@topoleiloes.com.br, devendo o interessado informar seu nome completo e números do RG/CPF, bem como de eventual acompanhante, além do dia e período (manhã ou tarde) em que pretende realizar a vistoria. Não será admitida a entrada no pátio para visitação dos interessados que não realizarem o prévio agendamento.

ÔNUS DO(S) VEÍCULO(S): Eventuais débitos de impostos ou multas anteriores à data da arrematação não serão suportados pelo arrematante (art. 144-A, §5º, do CPP). Embora o(s) bem(ns) leiloado(s) seja(m) adquirido(s) sem ônus, eventualmente o arrematante deverá adotar as medidas necessárias afim de garantir seu levantamento.

ÔNUS DO ARREMATANTE: Sobre o valor da arrematação: (i) comissão do leiloeiro de 5%; (ii) ICMS de 0,9%, no caso de veículos automotores, (iii) Custas processuais de 0,5%, referente à expedição da carta de arrematação.

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) Executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: Francisco Aurélio Bompani da Silva (CPF 087.170.728-40), Alexsandro Ribeiro (CPF 026.187.779-80) e Antonio Carlos da Rosa Gimenes (CPF 922.751.841-04).

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br/.

DADO E PASSADO, em Curitiba/PR, aos 11 de dezembro de 2018. Eu, Guilherme Toporoski _____, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juiz Federal abaixo assinado.

Paulo Sérgio Ribeiro
- Juiz Federal Substituto -