PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA
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NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Nº 0000219-44.1990.8.16.0001
EXEQUENTE         : JOSÉ BAJERSKI (RG 774.689/PR e CPF 225.578.499-87)
EXEQUENTE         : RACHEL CORAYOLA BAJERSKI (RG 875.599/PR)
EXECUTADA         : ELETRO DIESEL MINÉRIOS LTDA. (CNPJ 79.975.652/0001-00)
EXECUTADA         : BRAGHINI & FILHOS LTDA. (CNPJ 79.558.532/0001-07)

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO

A MM.ª Juíza de Direito Substituta, Dr.ª Karine Pereti de Lima Antunes, na forma da lei, faz saber, ao(s) Executado(s) e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

LEILÃO: O 1º leilão será realizado no dia 31/05/2017, às 10:00h, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor atualizado da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no dia 07/06/2017, às 10:00h, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação.

MODALIDADE DO LEILÃO: O leilão será realizado simultaneamente nas modalidades eletrônica e presencial, sendo que os lances eletrônicos poderão ser ofertados a partir da data da publicação do presente edital no site http://www.topoleiloes.com.br (cujas regras de cadastro e adesão integram o presente), e os lances presenciais no auditório Topo Leilões, sito à Rua Prefeito Ângelo Ferrário Lopes nº 1705, bairro Hugo Lange, em Curitiba/PR, fone (41) 3599-0110.

PROPOSTAS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar ao leiloeiro: I - por ocasião do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - por ocasião do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por qualquer valor que não seja considerado como vil. § 1º - A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º - As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º - No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º - O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. § 6º - A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º - A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º - Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.

DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel constituído pelo lote 1-B/B-2, sito no Bairro Abranches, nesta Capital, medindo 22,28m de frente para a Rodovia dos Minérios, por 18,77m de extensão da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rodovia olha o imóvel, por 25,28m de extensão pelo lado esquerdo, tendo de extensão na linha de fundos 18,75m, com área total de 452,49m², com demais características na Matrícula nº 23.924. Indicação Fiscal 91.079.025.000-1. BENFEITORIA: Um barracão em regular estado de conservação, medindo 299,63m² (conforme Av5 da matrícula).

LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rodovia dos Minérios (PR-92) nº 1.070, bairro Abranches, em Curitiba/PR.

AVALIAÇÃO: R$413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais), em 16/09/2016 (conf. fls. 1.199). AVALIAÇÃO ATULIZADA: R$418.368,59, (quatrocentos e dezoito mil e trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), em 18/04/2017.

ÔNUS DO IMÓVEL (conforme certidão da matrícula atualizada até 17/11/2016 - fls. 1.207/1.208): R6- penhora em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, nos autos nº 955/1997, da 19ª Vara Cível de Curitiba (com informação de baixa constante às fls. 1237/1241 destes autos); Av7- penhora objeto desta execução; R8- penhora em favor de União Fazenda Nacional, nos autos nº 2003.70.00.048972-7, nº 2003.70.00.051032-7 e nº 2003.70.00.082213-1 (numeração CNJ 5028856-95.2014.4.04.7000), atualmente em trâmite perante a 16ª Vara Federal de Curitiba.

DEPOSITÁRIO: Não há.

DÉBITO EXECUTADO NO PROCESSO: R$26.453,29 (vinte e seis mil quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos), em 22/04/2016 (fls. 1.181/1.182). DÉBITO ATUALIZADO: R$30.916,29 (trinta mil, novecentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento.

RECURSOS PENDENTES: Nada consta.

CONDIÇÕES GERAIS: 1) O(s) bem(s) será(ão) entregue(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive o(s) de natureza fiscal (conforme art. 130, § único, do CTN) e de natureza propter rem (conforme art. 908, § 1º, do CPC). 2) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 3) Correrão por conta do adquirente as despesas inerentes à eventual regularização, transferência, expedição da carta de arrematação e imissão na posse. 4) No caso de bem(ns) móvel(is), o adquirente arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 5) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus. 6) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, bem como às demais sanções previstas em lei. 7) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 8) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados.

LEILOEIRO: O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Guilherme Toporoski, matriculado na Junta Comercial do Paraná sob o nº 12/049-L. Mais informações: fone (41) 3599-0110.

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: A remuneração do leiloeiro será devida sempre à vista, observadas as seguintes hipóteses: a) em caso de arrematação, comissão de 5% sobre o valor da venda; b) em caso de adjudicação ou remição, 2% sobre o valor da avaliação; c) em caso de acordo ou pagamento após a publicação deste edital, 1% sobre o valor da avaliação ou do acordo (qual for menor). Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) Executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: Eletro Diesel Mineiros Ltda, Braghnini & Filhos Ltda, Oneide José Braghini (CPF 312.487.720/91), Ressoli Carlos Braghini (CPF 431.344.089-53), Arlindo José Braghini (CPF 483.465.798-20) e Paulo Cesar Braghini (CPF 439.949.200-78).

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site http://www.topoleiloes.com.br/.

DADO E PASSADO, em Curitiba/PR, aos 18 de abril de 2017. Eu, Guilherme Toporoski ______, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juiz de Direito abaixo assinado.

Karine Pereti de Lima Antunes
- JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA -