EDITAL PUBLICADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE LAPA
VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI
Avenida João Joslin do Vale, s/n - Jd. Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000
Fone: (41) 3210-7882 - E-mail: LAP-2VJ-E@tjpr.jus.br

ALIENAÇÃO CRIMINAL Nº 0004098-62.2018.8.16.0103
AUTOR                : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CNPJ 78.206.907/0001-30)
REQUERIDO       : ANDERSON SILVA DA CRUZ (CPF 050.376.499-00)
REQUERIDO       : BENTO PAIANO (CPF 050.804.699-86)
REQUERIDO       : JOSÉ APARECIDO DA SILVA (CPF 713.580.729-49)
REQUERIDO       : LUIZ VICENTE BAZZI (CPF 427.067.189-00)

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO
- Leilão Eletrônico -

O MM. Juiz de Direito, Dr. Marcos Takao Toda, na forma da lei, faz saber a todos os interessados que foi designada a alienação judicial do bem abaixo descrito, nas seguintes condições:

LEILÃO: O 1º leilão eletrônico será realizado no dia 27/06/2019, às 11:00h, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão eletrônico no dia 04/07/2019, às 11:00h, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação.

VENDA DIRETA: Promovidos os leilões com resultado negativo, o leiloeiro deverá efetuar a venda direta do bem ao primeiro interessado que ofertar proposta nas mesmas condições do segundo leilão, durante o prazo de até 03 (três) meses.

MODALIDADE/LEILOEIRO: A alienação judicial será realizada na modalidade eletrônica pelo Leiloeiro Oficial Guilherme Toporoski (Jucepar 12/049-L). Os lances eletrônicos poderão ser ofertados a partir da data da publicação deste edital, mediante prévio cadastro e adesão ao site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras integram o presente edital).

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: 5% sobre o valor da venda. Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

DESCRIÇÃO DO BEM: Um barco plástico ROTOPLASTYC, na cor laranja, medindo aproximadamente 2,65m.

AVALIAÇÃO: R$400.00 (quatrocentos reais), em 10/05/2019 (mov. 54.1).

DEPOSITÁRIO/VISTORIA: O(s) bem(ns) está(ão) depositado(s) no pátio da Policial Federal de Curitiba/PR, sito à Rua Professor José Nogueira dos Santos nº 301, Hauer, Curitiba/PR, podendo ser realizada vistoria mediante prévio agendamento pelo e-mail contato@topoleiloes.com.br, devendo ser informado o nome completo e números do RG/CPF da parte interessada, além da data e período do dia em que se pretende realizar a vistoria (manhã ou tarde). Não será admitida a entrada no pátio para visitação dos interessados e acompanhantes que não realizarem o prévio agendamento com o leiloeiro.  

ÔNUS DO ARREMATANTE: Sobre o valor da arrematação: (i) comissão do leiloeiro de 5%; (ii) ICMS de 0,9%.

CONDIÇÕES GERAIS: 1) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC), sendo que, eventualmente, o arrematante deverá adotar as medidas necessárias a fim de garantir o levantamento dessas pendências. 2) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843 do CPC). 3) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 4) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos competentes. 5) Eventual informação acerca de ocupação, invasão e desocupação do(s) imóvel(is), ou local de depósito e entrega do(s) bem(ns) móvel(is), deverá ser previamente levantada pelo interessado, não sendo aceita qualquer reclamação após a realização do leilão. 6) Correrá(ão) por conta do adquirente a(s) despesa(s) inerente(s) à eventual regularização, transferência, expedição da carta de arrematação e imissão na posse. 7) No caso de bem(ns) móvel(is), o comprador arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 8) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, o mesmo ficará sujeito à multa de 10% sobre o valor total arrematação devida em favor da parte exequente, bem como ao pagamento integral da comissão do leiloeiro acrescida da multa de 10%, além de juros e correção monetária contados da data da arrematação. O arrematante inadimplente ou remisso também ficará sujeito às demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do Código de Processo Civil. 9) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 10) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura da íntegra do presente edital, o qual presume-se ser do conhecimento de todos os interessados.

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) Requerido(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: ANDERSON SILVA DA CRUZ (CPF 050.376.499-00), BENTO PAIANO (CPF 050.804.699-86), JOSÉ APARECIDO DA SILVA (CPF 713.580.729-49) e LUIZ VICENTE BAZZI (CPF 427.067.189-00).

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br/.

DADO E PASSADO, em Curitiba/PR, aos 30 de maio de 2019. Eu, Guilherme Toporoski _____, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem da MM. Juiz de Direito abaixo assinada.

Marcos Tacao Toda
JUIZ DE DIREITO