EDITAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE CANTAGALO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI
Rua Santo Antônio nº 350 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP 85160-000 - Fone: (42) 3636-1732
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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000305-46.2001.8.16.0060
EXEQUENTE: GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CNPJ 76.416.890/0001-89)
EXECUTADO: ESPÓLIO DE MATHEUS PAULINO DA ROCHA (CPF 078.818.199-87)             

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO

O MM. Juiz de Direito, Dr. Rodrigo de Lima Mosimann, na forma da lei, faz saber, ao(s) Executado(s) e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

LEILÃO: O 1º leilão será realizado no dia 30/11/2018, às 13h30min, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor atualizado da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no mesmo dia 30/11/2018, às 14h00min, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação.

VENDA DIRETA: Promovidos os leilões com resultados negativos, o leiloeiro poderá efetuar a venda direta dos bens durante o prazo de até 03 (três) meses, ao primeiro interessado que ofertar proposta que respeite as condições mínimas fixadas para o segundo leilão.

MODALIDADE/LEILOEIRO: A alienação judicial será realizada simultaneamente nas modalidades eletrônica e presencial pelo Leiloeiro Oficial Guilherme Toporoski (Jucepar 12/049-L). Os lances eletrônicos poderão ser ofertados a partir da data da publicação deste edital, mediante prévio cadastro e adesão ao site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras ficam fazendo parte integrante do presente). Os lances efetuados de forma eletrônica serão recepcionados somente na condição de pagamento à vista. O leilão presencial será realizado no auditório do Tribunal do Júri do Fórum de Cantagalo, sito à Rua Santo Antonio nº 350, em Cantagalo/PR.

PROPOSTAS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA: O interessado em adquirir o(s) bem(ns) em prestações poderá fazê-lo somente na modalidade presencial, apresentando ao leiloeiro: I – por ocasião do primeiro leilão, proposta de aquisição por valor não inferior ao da avaliação; II – por ocasião do segundo leilão, proposta de aquisição por qualquer valor que não seja considerado como vil. § 1º - A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º - As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º - No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º - O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. § 6º - A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º - A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: A remuneração do leiloeiro será devida sempre à vista, sendo de 5% (cinco por cento) em caso de arrematação e 1 (um) salário mínimo em caso de remissão, pagamento ou acordo, quando ocorrida após a abertura da primeira hasta pública. Em caso de remissão, pagamento ou acordo ocorrido entre a data da expedição dos editais e a abertura da primeira hasta pública, serão devidas as despesas suportadas pelo Leiloeiro com os atos preparatórios. Em qualquer caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

DESCRIÇÃO DO BEM: TERRENO RURAL com a área de 2.569.397,00m², ou seja, 106,1734 alqueires paulistas, de terras e faxinais, matas e culturas, localizado no quinhão 07, localizado no imóvel denominado Cantagalo, em Cantagalo/PR, com as características e confrontações descritas na Matrícula nº 5.342, do Registro de Imóveis de Cantagalo (registro anterior: Matrícula nº 2.499, do CRI de Cantagalo). Código do Imóvel no INCRA 7230610201920. Avaliação: R$4.777.804,33 (quatro milhões, setecentos e setenta e sete mil, oitocentos e quatro reais e trinta e três centavos). CARACTERÍSTICAS/LOCALIZAÇÃO: Imóvel rural denominado “Fazenda Divisa”, situado a uma distância aproximada de 06 km do Município de Cantagalo/PR, no sentido linha Rio Divisa, com acesso por estrada rural em bom estado de conservação. A Fazenda é transpassada pela estrada rural acima descrita, estando localizada numa região de relevo montanhoso, com predominância de forte ondulação, altamente declivoso, topografia acidentada na sua maior extensão, não totalmente mecanizável. Apresenta solos com padrões diferenciados, alternando entre profundidade média para rasa, com afloramento de rocha em determinados pontos, principalmente nos topos e encostas dos morros, sendo explorado economicamente da seguinte maneira: em aproximadamente 15 alqueires, devido a possibilidade de mecanização tratorizada, sendo cultivado com milho, soja e aveia, em aproximadamente 45 alqueires sendo utilizada para pastagem e, o restante da área, sem aproveitamento econômico, estando coberto com reserva florestal nativa, árvores de pinus e os espaços destinados às acessões físicas introduzidas artificialmente. BENFEITORIAS: a) uma casa residencial de madeira, utilizada como residência-sede, medindo aproximadamente 60m², em bom estado de conservação, contendo internamente três quartos, uma sala, uma cozinha e um banheiro e, externamente uma varanda. Avaliação: R$30.000,00 (trinta mil reais). b) uma casa de madeira, utilizada como residência do funcionário, medindo aproximadamente 40m², em estado precário de conservação. Avaliação: R$1.000,00 (mil reais). c) uma construção em alvenaria, utilizada como depósito, medindo aproximadamente 80m², em bom estado de conservação, contendo internamente duas divisórias e dois banheiros e, externamente uma varanda. Avaliação: R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais). d) uma construção em alvenaria utilizada para ordenha, medindo aproximadamente 24m², em bom estado de conservação. Avaliação: R$15.000,00 (quinze mil reais). e) uma mangueira para manejo de bovinos, em madeira, com capacidade para tratar aproximadamente duzentas cabeças, em regular estado de conservação. Avaliação: R$20.000,00 (vinte mil reais).

TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$4.891.804,33 (quatro milhões, oitocentos e noventa e um mil, oitocentos e quatro reais e trinta e três centavos) em 04/06/2018 (mov. 76.1). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$4.977.015,73 (quatro milhões, novecentos e setenta e sete mil e quinze reais e setenta e três centavos), em 25/10/2018 (mov. 120.2).

ÔNUS DO IMÓVEL (conforme certidão da matrícula atualizada até 06/06/2018 – mov. 83.1): RESSALVAS- Hipoteca de 1º grau em favor de Banco Bradesco (R3 e Av5/8/12 da Mat. 13.694, de origem); Hipoteca de 2º grau em favor de Banco do Estado do Paraná (R7 e Av9 da Mat. 13.594, de origem); Hipoteca de 3º grau em favor da Cooperativa Agropecuária Mista de Guarapuava endossada para o Banco do Brasil (R7 e Av11 da Mat. 13.594, de origem); Hipoteca de 4º grau em favor do Banco do Estado do Paraná (R10 da Mat. 13.694, ressalvada no R2 da Mat. 2.499, de origem); Penhora em favor da Fazenda Pública do Estado do Paraná (R4 da Mat. 2.499, de origem); Indisponibilidade de bens nos autos nº 2007.70.06.000410-9 (CNJ 5006440-86.2012.4.04.7006), da 1ª Vara Federal de Guarapuava/PR, em que é autor Ministério Público Federal e réus Matheus Paulino da Rocha e outros (Av7 da Mat. 2.499, de origem); R5/5.342- Penhora em favor da Fazenda Pública do Estado do Paraná, nos autos nº 0000910-50.2005.8.16.0060, da Vara da Fazenda Pública de Cantagalo/PR. Obs.: Na forma do art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência.

DEPOSITÁRIO: A inventariante Aline Bona Paulino.

DÉBITO EXECUTADO: R$743.767,03 (setecentos e quarenta e três mil, setecentos e sessenta e sete reais e três centavos), em 11/06/2018 (mov. 87.1); que fica sujeito à atualização e acréscimos legais até a data do efetivo pagamento.

RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta.

CONDIÇÕES GERAIS: 1) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC), sendo que, eventualmente, o arrematante deverá adotar as medidas necessárias a fim de garantir o levantamento dessas pendências. 2) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843 do CPC). 3) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 4) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos competentes. 5) Eventual informação acerca de ocupação, invasão e desocupação do(s) imóvel(is), ou local de depósito e entrega do(s) bem(ns) móvel(is), deverá ser previamente levantada pelo interessado, não sendo aceita qualquer reclamação após a realização do leilão. 6) Correrá(ão) por conta do adquirente a(s) despesa(s) inerente(s) à eventual regularização, transferência, expedição da carta de arrematação e imissão na posse. 7) No caso de bem(ns) móvel(is), o comprador arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 8) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, o mesmo ficará sujeito à multa de 10% sobre o valor total arrematação devida em favor da parte exequente, bem como ao pagamento integral da comissão do leiloeiro acrescida da multa de 10%, além de juros e correção monetária contados da data da arrematação. O arrematante inadimplente ou remisso também ficará sujeito às demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do Código de Processo Civil. 9) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 10) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura da íntegra do presente edital, o qual presume-se ser do conhecimento de todos os interessados.

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) Executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: Espólio de Matheus Paulino da Rocha, representado pela inventariante Aline Bona Paulino; Banco Bradesco S/A, na pessoa do seu Representante Legal; Banco Itaú Unibanco S/A, na pessoa do seu Representante Legal e Banco do Brasil S/A, na pessoa do seu Representante Legal.

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br/.

DADO E PASSADO, em Cantagalo/PR, aos 25 de outubro de 2018. Eu, Guilherme Toporoski _____, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juiz de Direito abaixo assinado.

Rodrigo de Lima Mosimann
- JUIZ DE DIREITO -