PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
FORO REGIONAL DE COLOMBO
1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI
Av. João Batista Lovato nº 67 - Colombo/PR - CEP 83414-060 - Fone 41 3055-4037.

CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 0000672-68.2015.8.16.0193 
EXEQUENTE     : SEBASTIAO JOAQUIM DE PAULA (CPF 413.522.709-00)
EXECUTADA    : G JACOMINI & CIA LTDA. (CNPJ 73.602.971/0001-85)

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO

A MM.ª Juíza de Direito, Dr.ª Claudia Harumi Matumoto, na forma da lei, faz saber, ao Executado e demais interessados que, nos autos de carta precatória cível em epígrafe, extraída dos autos nº 313/1997, da 17ª Vara Cível de Curitiba/PR, foi designada a alienação judicial do bem abaixo descrito, nas seguintes condições:

LEILÃO: O 1º leilão será realizado no dia 05/04/2017, às 10:00h, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor atualizado da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no dia 12/04/2017, às 10:00h, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação.

VENDA DIRETA: Promovidos os leilões com resultado negativo, o leiloeiro poderá efetuar a venda direta do bem pelo prazo de até 02 (dois) meses que se sucederem ao segundo leilão, nas mesmas condições deste.

MODALIDADE: A alienação judicial será realizada simultaneamente nas modalidades eletrônica e presencial, sendo que os lances eletrônicos poderão ser ofertados a partir da data da publicação deste edital no site http://www.topoleiloes.com.br/ (cujas regras de cadastro e adesão integram o presente), e os lances presenciais no auditório Topo Leilões, sito à Rua Prefeito Ângelo Ferrário Lopes nº 1705, bairro Hugo Lange, em Curitiba/PR, fone (41) 3599-0110.

DAS PROPOSTAS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar ao leiloeiro: I – por ocasião do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – por ocasião do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por qualquer valor que não seja considerado como vil. III – por ocasião da venda direta, proposta de aquisição do bem por qualquer valor que não seja considerado como vil. § 1º - A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º - As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º - No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º - O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. § 6º - A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º - A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º - Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.

DESCRIÇÃO DO BEM: Lote “B” com a área de 12.600,00m², resultante da unificação dos lotes nºs. 08, 09 e 10, da Planta Parque Industrial Guaraituba I, situado neste Município de Comarca de Colombo, com as seguintes características e confrontações: medindo 105,00 metros de frente para a Avenida Projetada “F”, pelo lado direito de quem da frente do imóvel observa mede 120,00 metros e confronta com o lote nº 11, pelo lado esquerdo mede 120,00 metros e confronta com o lote nº 07 e aos fundos mede 105,00 metros e confronta com o lote de terreno do Sr. Domingos Coradin. Cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Colombo sob o nº 03.04.425.0534.001. Matrícula nº 45.502, do Registro de Imóveis de Colombo/PR. Rua Olímpio Cardoso nº 513, Vila são Paulo, em Colombo/PR.

LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Olímpio Cardoso nº 513, Vila São Paulo, em Colombo/PR.

AVALIAÇÃO: R$1.660.000 (um milhão, seiscentos e sessenta mil reais), em 18/12/2015 (mov. 10.1). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$1.793.450,95 (um milhão, setecentos e noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta reais e noventa e cinco centavos), em 15/02/2017 (mov. 29.2).

ÔNUS DO IMÓVEL (conforme certidão da matrícula atualizada até 13/02/2017 – mov. 28.2): Av1 e R3 ao R20- arresto/penhoras oriundas da Justiça do Trabalho de Colombo; R21- penhora em favor do Banco Rural S/A; R23- penhora em favor da União; R24 ao R43- penhoras oriundas da Justiça do Trabalho de Colombo; R44- penhora em favor da Departamento Nacional de Produção Mineral nos autos nº 5005568-84.2015.4.04.7000, da 15ª Vara Federal de Curitiba; R50 ao R86- penhoras oriundas da Justiça do Trabalho de Colombo; R87- penhora objeto desta execução; R88- penhora oriunda da Justiça do Trabalho de Colombo; R90- penhora em favor do Estado de Santa Catarina nos autos nº 0066601-13.1999.8.24.0023, da Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais de Florianópolis/SC.

DEPOSITÁRIO: Nada consta neste processo.

DÉBITO EXECUTADO NO PROCESSO: R$199.708,48 (cento e noventa e nove mil, setecentos e oito reais e quarenta e oito centavos), em 28/07/2016 (mov. 23.1), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento.

RECURSOS PENDENTES: Nada consta neste processo.

DAS CONDIÇÕES GERAIS: 1) O(s) bem(s) será(ão) entregue(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive o(s) de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e o(s) de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC). 2) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 3) Correrão por conta do adquirente as despesas inerentes à eventual regularização, transferência, expedição da carta de arrematação e imissão na posse. 4) No caso de bem(ns) móvel(is), o adquirente arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 5) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus. 6) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, bem como às demais sanções previstas em lei. 7) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 8) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados.

DO LEILOEIRO: O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Guilherme Toporoski, matriculado na Junta Comercial do Paraná sob o nº 12/049-L. Mais informações: fone (41) 3599-0110.

DA REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: A remuneração do leiloeiro será devida sempre à vista, observadas as seguintes hipóteses: a) em caso de arrematação, comissão de 3% sobre o valor atualizado da avaliação; b) em caso de acordo, remição ou adjudicação, a comissão será 1,5% sobre o valor atualizado da avaliação. Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

DAS INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) Executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal.

 

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site http://www.topoleiloes.com.br/.

DADO E PASSADO, em Colombo/PR, aos 15 de fevereiro de 2017. Eu, Guilherme Toporoski ____, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem da MM. Juíza de Direito abaixo assinada.

Claudia Harumi Matumoto
- JUÍZA DE DIREITO -