EDITAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI
Rua Mateus Leme nº 1142 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP 80530-010 - Fone: (41) 3254-7870.
Horário de atendimento ao público: das 12:00h às 18:00h.

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 0060970-93.2010.8.16.0001
REQUERENTE      : ILKA LABHADT SILVA (CPF 161.140.279-49)
REQUERENTE      : LEYLA LABHARDT (CPF 321.308.729-72)
REQUERENTE      : OSCAR LABHARDT JUNIOR (CPF 200.971.909-34)
INTERESSADO     : JOSE CARLOS LABHARDT (CPF 277.522.407-53)

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO

A MMª. Juíza de Direito, Dr.ª Tathiana Yumi Arai Junkes, na forma da lei, faz saber, ao(s) Executado(s) e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do bem abaixo descrito, nas seguintes condições:

VENDA DIRETA: O leiloeiro poderá efetuar a venda direta do(s) bem(ns) por qualquer valor desde que igual ou superior ao da avaliação, durante o prazo de até 120 (cento e vinte dias), com início nesta data e término no dia 07/12/2018.

MODALIDADE/LEILOEIRO: As propostas poderão ser enviadas pela parte interessada através do site https://topoleiloes.com.br/ ou apresentadas presencialmente no escritório do Leiloeiro Oficial Guilherme Toporoski (Jucepar 12/049-L), na Rua Pref. Ângelo Ferrário Lopes nº 1705, Curitiba/PR, fone 41 3599-0110, e-mail contato@topoleiloes.com.br/.

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: 5% sobre o valor da venda. Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

DESCRIÇÃO DO BEM: Lote de terreno nº 12, da quadra nº 36, do Conjunto Residencial Mercúrio, ao lado da autoestrada Curitiba-Paranaguá, nesta capital, com a área de 300,00m², com 12,00m de frente para a Rua Sebastião Moletta, por 25,00m da frente aos fundos em ambos os lados e na linha de fundos com 12,00m, limitando-se de um lado com o lote nº13, do outro com área verde e na linha de fundos com o lote nº 11, contendo uma casa de alvenaria sob o nº 287, com a área construída de 40,26m². Matrícula 4.491, do 4º Registro de Imóveis de Curitiba. Indicação Fiscal nº 68.198.012.000-7.

LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Sebastião Moletta nº 287, bairro Cajuru, em Curitiba/PR.

AVALIAÇÃO: R$331.000,00 (trezentos e trinta e um mil reais), em 07/03/2018 (mov.45.1).

ÔNUS DO IMÓVEL (conforme certidão da matrícula atualizada até 02/2016 - mov. 1.21): R9/Av10- Penhora da parte pertencente à Oscar Labhardt Junior em favor de Jose Carlos Labhardt nos autos nº 1995.5681-2/0 (CNJ 0000611-72.1995.8.16.0012), do 5º Juizado Especial Cível de Curitiba. Obs.: Na forma do art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência.

DEPOSITÁRIO: Nada consta.

RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta.

CONDIÇÕES GERAIS: 1) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC), sendo que, eventualmente, o arrematante deverá adotar as medidas necessárias a fim de garantir o levantamento dessas pendências. 2) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843 do CPC). 3) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 4) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos competentes. 5) Eventual informação acerca de ocupação, invasão e desocupação do(s) imóvel(is), ou local de depósito e entrega do(s) bem(ns) móvel(is), deverá ser previamente levantada pelo interessado, não sendo aceita qualquer reclamação após a realização do leilão. 6) Correrá(ão) por conta do adquirente a(s) despesa(s) inerente(s) à eventual regularização, transferência, expedição da carta de arrematação e imissão na posse. 7) No caso de bem(ns) móvel(is), o comprador arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 8) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, o mesmo ficará sujeito à multa de 10% sobre o valor total arrematação devida em favor da parte exequente, bem como ao pagamento integral da comissão do leiloeiro acrescida da multa de 10%, além de juros e correção monetária contados da data da arrematação. O arrematante inadimplente ou remisso também ficará sujeito às demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do Código de Processo Civil. 9) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 10) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura da íntegra do presente edital, o qual presume-se ser do conhecimento de todos os interessados.

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) Executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal.

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br/.

DADO E PASSADO, em Curitiba/PR, aos 09 de agosto de 2018. Eu, Guilherme Toporoski ____, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem da MM. Juíza de Direito abaixo assinada.

TATHIANA YUMI ARAI JUNKES
- JUÍZA DE DIREITO -