JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
6ª VARA FEDERAL DE CURITIBA
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CARTA PRECATÓRIA Nº 5003982-46.2014.4.04.7000
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04) 
EXECUTADO: ABRÃO JOSÉ MELHEM (CPF 079.161.679-72)
EXECUTADA: JUÇARA MEISTER MELHEM (CPF 035.413.709-39)

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO

A MM.ª Juíza Federal, Dr.ª Vera Lúcia Feil Ponciano, na forma da lei, faz saber, ao(s) Executado(s) e demais interessados que, nos autos de carta precatória em epígrafe, extraída dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 96.40.10812-0/PR, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Guarapuava/PR, foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:
LEILÃO: O 1º leilão será realizado no dia 29/03/2017, às 10:00h, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no dia 05/04/2017, às 10:00h, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 50% do valor da avaliação. 
VENDA DIRETA: Promovidos os leilões com resultado negativo, o leiloeiro poderá efetuar a venda direta do(s) bem(ns) pelo prazo de até 02 meses que se sucederem ao segundo leilão, nas mesmas condições deste.
MODALIDADE: A alienação judicial será realizada simultaneamente nas modalidades eletrônica e presencial, sendo que os lances eletrônicos poderão ser ofertados a partir da data da publicação deste edital no site http://www.topoleiloes.com.br/ (cujas regras de cadastro e adesão integram o presente), e os lances presenciais no auditório Topo Leilões, sito à Rua Prefeito Ângelo Ferrário Lopes nº 1705, bairro Hugo Lange, em Curitiba/PR, fone (41) 3599-0110.
PROPOSTAS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA: 1) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar ao leiloeiro: a) por ocasião do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; b) por ocasião do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por qualquer valor que não seja considerado como vil; c) por ocasião da venda direta, proposta de aquisição do bem por qualquer valor que não seja considerado como vil. 2) A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 3) As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 5) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. 6) A apresentação da proposta parcelada não suspende o leilão. 7) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 8) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, prevalecerá a de maior valor.
DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento nº 142, localizado no 14º andar, do Edifício Park Avenue, sito neste Capital, na Rua Brigadeiro Franco nº 1.652, com a área construída exclusiva de 151,8875m², área construída comum de 93,766617m², inclusive vaga para estacionamento de 03 automóveis de passeio de porte médio, na garagem coletiva, localizada no 1º pavimento ou subsolo e 2º pavimento ou térreo, totalizando a área de 245,654117m² e vinculado à fração ideal do solo e partes comuns equivalentes à 0,022279, com as demais características constantes na Matrícula nº 49.708, do 6º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Indicação Fiscal 11.135.038.027-2.
LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Brigadeiro Franco nº 1.652, Edifício Park Avenue, apartamento nº 142, bairro Centro, em Curitiba/PR. 
AVALIAÇÃO: R$920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), em 27/09/2016 (conforme laudo evento 73.2).
ÔNUS DO IMÓVEL (conforme certidão da matrícula atualizada até 08/12/2014 - evento 30): R2- hipoteca em favor da CEF; R3- penhora objeto desta execução; R4- arresto em favor do Município de Curitiba nos autos nº 42948/2001, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba; R5- penhora em favor do Condomínio Edifício Park Avenue nos autos nº 121/2005, da 18ª Vara Cível de Curitiba; R6- arresto em favor do Município de Curitiba nos autos nº 52589/2004, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba; R7- arresto em favor do Município de Curitiba nos autos nº 75623/2008, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba; e R8- arresto em favor do Município de Curitiba nos autos nº 82146/2009, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba.
DEPOSITÁRIO(A): A Executada Juçara Meister Melhem (evento 1.3).
DÉBITO EXECUTADO NESTE PROCESSO: R$2.060.539,66, em 27/09/2016 (conforme evento 64), sujeito à atualização até o efetivo pagamento.
RECURSOS PENDENTES: Não Há.
CONDIÇÕES GERAIS: 1) O(s) bem(s) será(ão) entregue(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive o(s) de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e o(s) de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC), vencidos até a data da arrematação. 2) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 3) Correrão por conta do adquirente as despesas inerentes à eventual regularização, transferência, expedição da carta de arrematação e imissão na posse. 4) No caso de bem(ns) móvel(is), o adquirente arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 5) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus. 6) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, bem como às demais sanções previstas em lei. 7) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 8) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados.
LEILOEIRO: O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Guilherme Toporoski, matriculado na Junta Comercial do Paraná sob o nº 12/049-L. Mais informações: fone (41) 3599-0110.
REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: A remuneração do leiloeiro será devida sempre à vista, observadas as seguintes hipóteses: a) em caso de arrematação, comissão de 5% sobre o valor da venda; b) em caso de adjudicação ou remição, comissão de 2% sobre o valor atualizado da avaliação, c) em caso de pagamento ou acordo após a publicação do edital, o leiloeiro será remunerado a razão de 1% sobre o valor da avaliação atualizada ou do débito (qual for menor), para ressarcimento das despesas com os atos preparatórios do leilão, pago pelo executado ou terceiro interessado. Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.
INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) Executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal:  Abrão José Melhem, Juçara Meister Melhem e o Representante Legal/Síndico do Condomínio Edifício Park Avenue.
PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site http://www.topoleiloes.com.br/.
DADO E PASSADO, em Curitiba/PR, aos 10 de fevereiro de 2017. Eu, Guilherme Toporoski _____, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem da MM. Juíza Federal abaixo assinada.
Vera Lúcia Feil Ponciano
- JUÍZA FEDERAL -