PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS DE CURITIBA – PROJUDI
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CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 0011387-32.2016.8.16.0001
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE IRATI/PR (CNPJ 75.654.574/0001-82)
EXECUTADO: RM PAINEIS VISUAIS LTDA. ME (CNPJ 14.741.551/0001-10)

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO

A MMª. Juíza de Direito, Dra. Lydia Aparecida Martins Sornas, na forma da lei, faz saber, ao Executado e demais interessados que, nos autos de Carta Precatória Cível em epígrafe, extraída dos autos de Execução Fiscal nº 0000078-23.2016.8.16.0095, que tramita perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Irati/PR, foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

DO LEILÃO: O 1º leilão será realizado no dia 21/02/2017, às 10:00h, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no dia 22/02/2017, às 10:00h, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

DA MODALIDADE: A alienação judicial será realizada simultaneamente nas modalidades eletrônica e presencial, sendo que os lances eletrônicos poderão ser ofertados a partir da data da publicação deste edital no site http://www.topoleiloes.com.br/ (cujas regras de cadastro e adesão integram o presente), e os lances presenciais no auditório Topo Leilões, sito à Rua Prefeito Ângelo Ferrário Lopes nº 1705, bairro Hugo Lange, em Curitiba/PR, fone (41) 3599-0110.

DESCRIÇÃO DO BEM: Um placar de preços ANP, sem iluminação face única, produto novo.

AVALIAÇÃO: R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), em 23/08/2016 (laudo mov. 26.2).

ÔNUS: Nada consta no processo.

DEPOSITÁRIO/VISTORIA: Com a Sr.ª Vera Lucia Vicentin, representante da pessoa jurídica executada, sito à Rua Cap. Guilherme Bianchi nº 1046, bairro Cajuru, em Curitiba/PR.

ÔNUS DO ARREMATANTE:  Comissão do leiloeiro de 5% sobre o valor da venda, ICMS de 1% sobre o valor da venda e custas processuais referentes à expedição da carta de arrematação.

DÉBITO EXECUTADO NESTE PROCESSO: R$1.420,65 (hum mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos), em 08/06/2016 (cálculo mov. 8.2), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.

RECURSO(S) PENDENTE(S): nada consta nos autos.

DAS CONDIÇÕES GERAIS: 1) O(s) bem(s) será(ão) entregue(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive o(s) de natureza fiscal (conforme art. 130, § único, do CTN) e de natureza propter rem (conforme art. 908, § 1º, do CPC). 2) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 3) Correrão por conta do adquirente as despesas inerentes à eventual regularização, transferência e expedição da carta de arrematação. 4) No caso de bem(ns) móvel(is), o adquirente arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção do bem no prazo fixado pelo juízo, sob pena de arcar com os custos do depositário. 5) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus, respondendo o adquirente com os custos inerentes à imissão na posse. 6) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, bem como às demais sanções previstas em lei. 7) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 8) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados.

DO LEILOEIRO: O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Guilherme Toporoski, matriculado na Junta Comercial do Paraná sob o nº 12/049-L. Mais informações: fone (41) 3599-0110.

DA REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: a) em caso de arrematação, comissão de 5% sobre o valor da venda; b) em caso de adjudicação ou remição, comissão de 2% sobre o valor atualizado da avaliação, c) em caso de pagamento ou acordo após a publicação do edital, o leiloeiro será remunerado a razão de 1% sobre o valor da avaliação ou do débito (qual for menor), para ressarcimento das despesas com os atos preparatórios do leilão. Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

DAS INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) Executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: RM Painéis Visuais Ltda Me (CNPJ 14.741.551/0001-10) e Vera Lúcia Vicentin (RG 5.001.110-0).

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site http://www.topoleiloes.com.br/.

DADO E PASSADO, em Curitiba/PR, aos 06 de fevereiro de 2017. Eu, Guilherme Toporoski _____, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem da MM. Juíza de Direito abaixo assinada.

Lydia Aparecida Martins Sornas
- JUÍZA DE DIREITO -