PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001903-30.2015.8.16.0194
EXEQUENTE      : CBB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ASFALTOS E ENGENHARIA LTDA. (CNPJ 82.381.815/0001-22)
EXECUTADA     : VIATER PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA (CNPJ 07.458.788/0001-23)
EXECUTADO     : IRINEU AUGUSTO DE MELLO (CPF 057.175.908-49)

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO

O MM. Juiz de Direito, Dr. Rogério de Assis, na forma da lei, faz saber, aos Executados e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

DO LEILÃO – O 1º leilão será realizado no dia 22/06/2016, às 14:00h, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor atualizado da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no dia 29/06/2016, às 14:00h, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação. O interessado em adquirir o(s) bem(ns) em prestações deverá apresentar proposta por escrito no escritório do leiloeiro, observando as condições previstas no art. 895 do Código de Processo Civil.

DA MODALIDADE DO LEILÃO – O leilão será realizado na modalidade eletrônica e presencial, sendo que os lances eletrônicos poderão ser ofertados a partir da data da publicação do presente edital no site http://www.topoleiloes.com.br (cujas regras de cadastro e adesão integram o presente), e os lances presenciais no auditório do leiloeiro sito à Rua Prefeito Ângelo Ferrário Lopes nº 1705, bairro Hugo Lange, em Curitiba/PR.

DO LEILOEIRO – O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Guilherme Toporoski, matriculado na Junta Comercial do Paraná/JUCEPAR, sob o nº 12/049-L. Mais informações: fone (41) 3599-0110.

DA REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO – A remuneração do leiloeiro será devida sempre à vista, observadas as seguintes hipóteses: a) em caso de arrematação, comissão de 5% sobre o valor do lance; b) em caso de adjudicação, remição ou acordo entre as partes, 2% sobre o valor da avaliação. Em qualquer caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

DAS CONDIÇÕES GERAIS – 1) Tratando-se a alienação judicial de hipótese de aquisição originária da propriedade pelo adquirente, o(s) bem(s) será(ão) entregue(s) livre(s) e desembaraçado(s) de quaisquer ônus, inclusive o(s) de natureza fiscal (conforme art. 130, § único, do CTN) e de natureza propter rem (conforme art. 908, § 1º, do CPC). 2) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 3) Correrão por conta do adquirente as despesas inerentes à eventual regularização, transferência e expedição da carta de arrematação. 4) No caso de bem(ns) móvel(is), o adquirente arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 5) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus, respondendo o adquirente com os custos inerentes à imissão na posse. 6) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, bem como às demais sanções previstas em lei. 7) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 8) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados.

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um Caminhão da marca e modelo Mercedes Benz 1113, ano/modelo 1977/1977, Placa AFL-2490, Renavam 00186808992, chassi 34404112360783, usado, equipado com tanque espargidor, com capacidade de 6.000 litros, revestido com chapa inox, com dois maçaricos, sistema caneta, usado e em bom estado de conservação.

AVALIAÇÃO: R$77.000,00 (setenta e sete mil reais), em 02/10/2015 (média mov. 42.2 e 42.3). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$81.700,00 (oitenta e um mil e setecentos reais), em 10/05/2016.

ÔNUS: Taxa de Licenciamento anterior a 2016 vencida no valor de R$ 75,59; Seguro Obrigatório DPVAT anterior a 2016 vencido no valor de R$ 110,38; e Bloqueio judicial referente a esta execução. Os débitos anteriores à arrematação ficam sub-rogados no respectivo preço (conforme art. 130, § único, do CTN). O arrematante fica responsável pelo pagamento do imposto de ICMS de 1% incidente sobre o valor da arrematação.

DEPOSITÁRIO: Sr. Representante Legal da executada Viater Pavimentação e Obras Ltda.

DÉBITO EXECUTADO NO PROCESSO: R$66.678,31 (sessenta e seis mil, seiscentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos), em 27/02/2015 (mov. 1.1). DÉBITO ATUALIZADO: R$85.789,26 (oitenta e cinco mil setecentos e oitenta e nove reais com vinte e seis centavos), em 02/05/2016 (mov. 124.1), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento.

RECURSOS PENDENTES: Não Há.

DAS INTIMAÇÕES – Fica(m) o(s) Executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: Viater Pavimentação e Obras Ltda e Irineu Augusto de Mello.

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL – A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site http://www.topoleiloes.com.br e na plataforma de publicação eletrônica de editais judiciais http://www.leiloesdajustica.com.br/

DADO E PASSADO, em Curitiba/PR, aos 10 de maio de 2016. Eu, Guilherme Toporoski ____________, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juiz de Direito abaixo assinado.

Rogério de Assis
- JUIZ DE DIREITO -

Edital Publicado em: 15/06/2016 - 11h44min