Lote 2 - Direitos - Apartamento - Residencial Aurora - Av. Gov. Orestes Quércia, 1201 - Araraquara/SP

LOTE: Direitos que o executado possui em decorrência do contrato de alienação fiduciária firmado com a Caixa Econômica Federal para a aquisição do imóvel assim descrito: Apartamento nº 301, localizado no 3º Pavimento do Bloco 12 do condomínio "RESIDENCIAL AURORA", situado na Avenida Governador Orestes Quércia número 1.201, em Araraquara, com área real total de 83,660 m², sendo 39,300 m² de área real privativa coberta; 12,500 m² de área real de estacionamento descoberta de divisão não proporcional; 31,860 m² de área real de uso comum de divisão proporcional; correspondendo-lhe no terreno a uma fração ideal de 0,3555875%. Matrícula nº 158.718 do 1º Registro de Imóveis de Araraquara/SP.

LOCALIZAÇÃO: Av. Gov. Orestes Quércia, 1201 - Araraquara, SP, 14804-700.

AVALIAÇÃO: R$ 150.000,00 em março/2026 (fls. 305). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 151.335,00 em maio/2026.

ADVERTÊNCIA: O arrematante ficará sub-rogado nos direitos e deveres do executado em relação ao contrato de financiamento com garantia fiduciária perante o credor Caixa Econômica Federal - CEF, cujo saldo devedor importa em R$ 169.151,88 em janeiro/2026 (fls. 276), sujeito à atualização até o pagamento. O arrematante assumirá a posição de devedor fiduciante perante a credora fiduciária, sub-rogando-se nos direitos e obrigações do contrato de alienação fiduciária.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: 1) O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar o seu lance parcelado através do auditório virtual do leiloeiro: (i) por ocasião do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação; (ii) por ocasião do segundo leilão, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, abaixo deste percentual o lance não será aceito, por se tratar de preço vil. 2) O lance parcelado contemplará, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 3) As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4) Caberá ao arrematante a atualização monetária das parcelas, a emissão das respectivas guias de depósitos judiciais em continuação ao depósito do sinal, bem como, no prazo máximo de 03 (três) dias após o vencimento de cada parcela, protocolar em juízo os comprovantes de pagamento. 5) No caso de atraso no pagamento do sinal ou de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. 7) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. 8) Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor.

DÍVIDAS E ÔNUS: O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Ainda, o arrematante assumirá a posição contratual do devedor fiduciante caso reste saldo devedor no contrato de financiamento, e não haja oposição fundada do credor fiduciário. A divisão do produto da arrematação, por sua vez, é questão a ser dirimida em momento oportuno e na via adequada, caso se instale o concurso de credores.