1. INFORMAÇÕES ADICIONAIS, RELATIVAS AO LEILÃO, SERÃO PRESTADAS PELO LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, POR MEIO DO E-MAIL CONTATO@TOPOLEILOES.COM.BR E/OU NO(S) TELEFONE(S): (41) 3599-0110.
2. O(S) IMÓVEL(IS) SERÁ(ÃO) LEILOADO(S) NO ESTADO E CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO E OCUPAÇÃO QUE SE ENCONTRA(M), E SEM GARANTIA, NÃO CABENDO AO LEILOEIRO, À COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS E À SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS - SENAD A RESPONSABILIDADE POR QUALQUER PROBLEMA OU DEFEITO QUE VENHA A SER CONSTATADO POSTERIORMENTE, NA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO OU FUNCIONAMENTO, PRESSUPONDO-SE, A PARTIR DO OFERECIMENTO DE LANCES, O CONHECIMENTO DAS CARACTERÍSTICAS E SITUAÇÃO DO(S) IMÓVEL(IS), OU O RISCO CONSCIENTE DO ARREMATANTE, NÃO ACEITANDO A RESPEITO DELE(S) QUALQUER RECLAMAÇÃO OU DESISTÊNCIA POSTERIOR, QUANTO ÀS SUAS QUALIDADES INTRÍNSECAS OU EXTRÍNSECAS.
3. É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE A TOMADA DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SUA REGULARIZAÇÃO, DESOCUPAÇÃO E NOTADAMENTE AQUELAS EVENTUALMENTE NECESSÁRIAS PARA O REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
4. AS EVENTUAIS IMAGENS RELACIONADAS AO(S) IMÓVEL(IS), VISUALIZADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DE LEILÃO, TERÃO O ÚNICO FIM DE SUBSIDIAR O EXAME REFERIDO NO ITEM 3 DESTE EDITAL, NÃO SERVINDO DE PARÂMETRO PARA DEMONSTRAR O ESTADO E CONSERVAÇÃO DO OBJETO A SER LEILOADO, E NÃO GERARÃO AOS PARTICIPANTES QUALQUER DIREITO À INDENIZAÇÃO OU RESSARCIMENTO DECORRENTES DE AVALIAÇÃO DO(S) IMÓVEL(IS) A PARTIR DAS IMAGENS DIVULGADAS.
5. OS INTERESSADOS EFETUARÃO SUCESSIVOS LANCES ELETRÔNICOS, A PARTIR DO VALOR MÍNIMO DEFINIDO PARA CADA LOTE DE ACORDO COM O ANEXO I – RELAÇÃO DE LOTES DESTE EDITAL, CONSIDERANDO-SE VENCEDOR O LICITANTE (COMPRADOR) QUE HOUVER APRESENTADO A MAIOR LANCE POR LOTE.
6. PARA OS BENS APREENDIDOS DO TRÁFICO DE DROGAS, OS INTERESSADOS EFETUARÃO LANCES A PARTIR DO PREÇO MÍNIMO DE ARREMATAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 63-C, §1º, DA LEI Nº 11.343/2006.
7. SERÁ CONSIDERADO VENCEDOR O LANCE OU PROPOSTA QUE, ATENDENDO ÀS EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL, APRESENTAR MAIOR OFERTA, EM REAIS.
8. NÃO SENDO REALIZADO O PAGAMENTO PELO ARREMATANTE DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, O LEILOEIRO EXAMINARÁ O LANCE IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE, NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, DESDE QUE O VALOR NÃO SEJA INFERIOR AO LANCE MÍNIMO INFORMADO NO ANEXO I DO EDITAL – RELAÇÃO DE LOTES DESTE EDITAL.
9. CASO O 2º COLOCADO NÃO TENHA INTERESSE NA ARREMATAÇÃO, O LOTE SERÁ INCLUÍDO EM LEILÃO POSTERIOR.
10. NO CASO DE LOTE ARREMATADO POR LICITANTE QUE NÃO ATENDE A REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO PREVISTAS NESTE EDITAL, DEVERÁ SER ADOTADO OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS SUBITENS 5.8. E 5.8.1.
11. PARA OS DEMAIS CASOS EM QUE O LOTE RESTAR FRACASSADO, O LEILOEIRO PODERÁ REABRIR PRAZO DE 08 (OITO) DIAS ÚTEIS PARA LANCES, POR VALOR NÃO INFERIOR AO LANCE MÍNIMO INFORMADO NO ANEXO I DO EDITAL – RELAÇÃO DE LOTES DESTE EDITAL.
