LOTE: Direitos aquisitivos pertencentes aos condôminos Alessandra Aleixo dos Santos Guimarães, Jean Luca Caldeira e José Renato Franco de Oliveira sobre o imóvel descrito na matrícula nº 80.641 do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP: Apartamento nº 33, localizado no 3º andar do Bloco 01, do Residencial Daniele, situado na Rua Antônio dos Santos Ribeiro, na cidade, município e comarca de Araçatuba, Estado de São Paulo, com 50,905m² de área útil, que acrescida da área de uso comum de 30,78m², perfazendo a área construída de 81,69m², correspondendo no terreno a fração ideal de 0,04167, com direito ao uso de uma vaga de garagem localizada no térreo, o terreno onde está o edifício encerra a área de 1.801,49m².

LOCALIZAÇÃO: Rua Antônio dos Santos Ribeiro, 339 - Residencial Daniele, Conj. Hab. Dr. Antonio Villela Silva, Araçatuba/SP, CEP 16057-560.

AVALIAÇÃO: R$ 136.973,53 em julho/2025 (fls. 190 dos autos nº 0003434-27.2025.8.26.0032). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 137.961,08 em dezembro/2025.

ADVERTÊNCIA: O licitante interessado/arrematante fica ciente de que os direitos aquisitivos objeto desta alienação judicial decorrem da extinção do condomínio existente entre os coproprietários, Alessandra Aleixo dos Santos, Jean Luca Caldeira e José Renato Franco de Oliveira, instaurado em razão do falecimento da proprietária registral Maria Cristina da Silva, conforme sentença proferida nos autos nº 1018065-27.2023.8.26.0032. A arrematação transmite ao arrematante todos os direitos e obrigações inerentes à condição de condômino, inclusive quanto à regularização e às responsabilidades decorrentes do exercício da copropriedade.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: 1) O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar o seu lance parcelado através do auditório virtual do leiloeiro: (i) por ocasião do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação; (ii) por ocasião do segundo leilão, por qualquer valor, salvo preço vil. 2) O lance parcelado contemplará, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 3) As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4) Caberá ao arrematante a atualização monetária das parcelas, a emissão das respectivas guias de depósitos judiciais em continuação ao depósito do sinal, bem como, no prazo máximo de 03 (três) dias após o vencimento de cada parcela, protocolar em juízo os comprovantes de pagamento. 5) No caso de atraso no pagamento do sinal ou de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. 7) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. 8) Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor.

DÍVIDAS E ÔNUS: O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.