LOTE: Lote nº 42, da quadra nº 27, do loteamento denominado Residencial Regissol, situado no perímetro urbano desta cidade, município e comarca de Mirassol–SP., que mede dez (10,00) metros de frente para a Rua = Projetada 24 , igual dimensão nos fundos, por vinte (20,00) metros da frente aos fundos em ambos os lados, encerrando uma área de 200,00 metros quadrados, confrontando-se pelo lado direito de quem da rua o vê, com o lote nº 41, de outro lado com o lote nº 43, e pelos fundos com o lote nº 05, cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 14.14.27.0213.01.00. Matrícula nº 24.456 do Registro de Imóveis de Mirassil/SP. BENFEITORIAS: Sobre o terreno encontra-se edificada uma casa de tijolos coberta por telhas, sem acabamento externo, porém em condições de habitação.

LOCALIZAÇÃO: Rua Luis Beline, nº 3443, Complemento: Quadra: 27 Lote: 42, Bairro: Regissol, Mirassol/SP, CEP: 15130-000.

AVALIAÇÃO: R$ 270.000,00 em novembro/2024 (fl. 70). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 279.198,74 em setembro/2025.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta por valor que não seja inferior a 60 % (sessenta por cento), para o caso de bens imóveis, ou 50% (cinquenta por cento), para o caso de bens móveis, do valor de avaliação atualizado ou, ainda, 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. Nessa hipótese, a proposta deverá conter oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A proposta não suspenderá a realização da hasta pública. Em caso de parcelamento, este incidirá somente sobre o valor do débito atualizado, devendo ser depositado pelo arrematante à vista, juntamente com a primeira parcela, o valor da diferença entre o débito e o valor da arrematação.

DÍVIDAS E ÔNUS: O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação, observada a ordem de preferência entre os credores.