CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: No caso de pagamento parcelado, devem ser observadas as condições mínimas fixadas no artigo 895, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, bem como a prestação de garantia idônea (caução real ou fidejussória) no caso de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As parcelas devem ser corrigidas monetariamente (art. 895, § 2º, do CPC). Para tanto, fica estabelecida a incidência do IPCA-e/IBGE.

 

DÍVIDAS E ÔNUS: Débitos incidentes sobre o imóvel serão de responsabilidade do arrematante, à exceção dos débitos tributários pendentes (impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, relativos a taxas pela prestação de serviços referentes ao imóvel ou contribuições de melhoria), nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Logo, a) não serão de responsabilidade do arrematante os débitos vencidos (art. 130 do CTN) até o ano anterior à arrematação, a serem integralmente sub-rogados no preço arrecadado com a alienação do bem. Os débitos vencidos no ano corrente em que se der a arrematação serão sub-rogados no preço arrecadado proporcionalmente, até o mês anterior à arrematação; b) serão de responsabilidade do arrematante tão somente os débitos vencidos no ano corrente da arrematação, proporcionalmente, a partir do mês da arrematação inclusive.

 

Eventuais outros débitos (não relacionados no parágrafo anterior) serão de responsabilidade do arrematante.