TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE LINS
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDOMÍNIO Nº 0003703-06.2024.8.26.0322

EXEQUENTE(S): JERCIRA MOREIRA DA SILVA (CPF 286.517.698-30)

EXECUTADO(S): ADILSON APARECIDO DA SILVA (CPF 180.949.858-95)

 EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO

O MM. Juízo abaixo assinado, na forma da lei, faz saber, às partes e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

LEILÃO: O leilão terá início em 14/10/2025, às 10h20min, e se encerrará em 13/11/2025, às 10h20min, ocasião em que serão aceitos lances pelo valor atualizado da avaliação.

MODALIDADE: A alienação judicial será realizada na modalidade eletrônica através do site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras de adesão integram o presente edital). Os interessados deverão fazer o seu cadastro e solicitar a sua habilitação para ter acesso ao auditório virtual de cada lote no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes do leilão acima agendado. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra novo lance.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: 1) O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar o seu lance parcelado através do auditório virtual do leiloeiro pelo valor atualizado da avaliação.  2) O lance parcelado contemplará, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 3) As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4) Caberá ao arrematante a atualização monetária das parcelas, a emissão das respectivas guias de depósitos judiciais em continuação ao depósito do sinal, bem como, no prazo máximo de 03 (três) dias após o vencimento de cada parcela, protocolar em juízo os comprovantes de pagamento. 5) No caso de atraso no pagamento do sinal ou de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. 7) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. 8) Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor.

LEILOEIRO OFICIAL: Sr. Guilherme Toporoski (JUCESP nº 1315), com escritório na Rua Mal. Hermes nº 1413, Ahú, em Curitiba/PR, CEP 80540-290, telefone (41) 3599-0110, e-mail contato@topoleiloes.com.br.

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance. Em caso de remição, deverá o executado pagar a comissão devida, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento de leilão, de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem. Em caso de acordo, as despesas administrativas devidamente comprovadas pelo leiloeiro deverão ser ressarcidas pelo executado, salvo eventual acordo entre as partes para pagamento pelo exequente. Na hipótese de adjudicação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da adjudicação, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento, acrescido das despesas com a publicação do edital, a ser pago por aquele que adjudicar. Caso haja, no curso de leilão, interposição de embargos de terceiros que, se julgados procedentes, venham a cancelar a hasta pública, pagará o exequente ao leiloeiro, a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem. Por outro lado, sendo os embargos de terceiros julgados improcedentes, pagará o executado ao leiloeiro, a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem. Em caso de desistência da arrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o leiloeiro não será obrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, diante do efetivo cumprimento de suas atribuições. Em caso de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas serão pagas pela parte que desistiu renunciou ou reconheceu, sendo a comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem.

LOTE 1: Um lote de terreno, subordinado ao n° 01 (um) da quadra W do loteamento denominado Residencial Manabu Mabe, situado nesta Cidade e Comarca de Lins-SP, com as seguintes medidas e confrontações: na frente mede 2,00 metros confrontando com a Rua Voluntário João Batista de Arruda; quem desta via olha para o imóvel, do lado direito segue 14,14 metros em curva, na confluência da Rua Voluntário João Batista de Arruda com a Rua Jovyna Rolim Sodré, seguindo em linha reta de 14,00 metros confrontando com a Rua Jovyna Rolim Sodré; do lado esquerdo mede 23,00 metros confrontando com o lote n° 2 e nos fundos mede 11,00 metros confrontando com o lote n° 16, perfazendo uma área de 235,62 m². Matrícula n. 30.197 do Cartório de Registro de Imóveis de Lins/SP. LOCALIZAÇÃO: Rua Voluntário João Baptista de Araújo esquina com Rua Jovira Rolim Sodré, Lins/SP, 16403-484. AVALIAÇÃO: R$130.000,00 em abril/2025 (fls. 47/68). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$131.055,15 em setembro/2025.

LOTE 2: Um terreno, designado como lote nº 18-B da quadra A do loteamento denominado Paraíso Dourado, localizado na Rua Um, na Cidade de Guaiçara, Comarca de Lins-SP, com as seguintes medidas e confrontações: na frente mede 10,00 metros confrontando com a Rua Um, quem desta via olha para o imóvel, do lado direito mede 45,00 metros confrontando com o lote nº 18-A, do lado esquerdo mede 45,00 metros confrontando com o lote nº 18-A, e nos fundos mede 10,00 metros confrontando com a Área Remanescente destinada à Servidão de Passagem; perfazendo uma área de 450,00 m². Matrícula n. 39.105 do Cartório de Registro de Imóveis de Lins/SP. OBSERVAÇÃO: Terreno plano com leve descaída para a frente, com 450,00 m², cercado no seu lado direito por alambrado e na frente, fundos e lado esquerdo por cerca de arame farpado, sem edificações (fls. 50). AVALIAÇÃO: R$65.000,00 em abril/2025 (fls. 47/68). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$65.527,57 em setembro/2025.

LOTE 3: 01 (uma) Caminhonete Ford Ranger XLS, placas D______0, ano/modelo 2006/2007, renavam 0___________6, chassi 8_________________1, cor preta, município de emplacamento: Lins/SP. AVALIAÇÃO: R$42.286,00 em setembro/2025.

ÔNUS DA MATRÍCULA N. 30.197 DO CRI DE LINS/SP (atualizada até 16/09/2025): Nada consta.

ÔNUS DA MATRÍCULA N. 39.105 DO CRI DE LINS/SP (atualizada até 16/09/2025): Nada consta.

ADVERTÊNCIA(S): O lote 03 encontra-se sob a posse do executado. O arrematante fica ciente de que após a arrematação deverá constituir advogado de sua confiança para o fim de diligenciar à expedição do mandado de entrega, carta de arrematação, baixas de restrições, débitos ou gravames, bem como todas às demais diligências relacionadas à arrematação.

RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta.

DÍVIDAS E ÔNUS: O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.

ÔNUS DO ARREMATANTE: Sobre o valor da arrematação incidirão: (I) comissão do leiloeiro de 5%; (II) ICMS de 0,665% (LOTE 3), (III) custas processuais referentes à expedição da carta de arrematação e mandado de entrega.

CONDIÇÕES GERAIS: 1) O arrematante ficará responsável por promover as diligências necessárias a fim de garantir o levantamento das pendências eventualmente existentes sobre o bem junto aos órgãos competentes, contando com advogado de sua confiança caso seja necessário. 2) Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos ou despesas cartorárias relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária, bem como as despesas decorrentes de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação, imissão na posse e imposto ITBI. 3) O bem será vendido no estado em que se encontra, sendo responsabilidade do interessado realizar prévia vistoria com o depositário indicado. 4) A venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos competentes. 5) As informações acerca de potencial construtivo, de ser imóvel tombado ou considerado como UIP pelo Município, de ocupação ou desocupado, ou referentes ao local de depósito e entrega do bem móvel, deverão ser previamente levantadas pelo interessado, não sendo aceita qualquer reclamação após a compra. 6) Se houver impugnação à arrematação, o arrematante poderá desistir da aquisição com a restituição da quantia paga, na forma do art. 903, § 5º, do CPC. 7) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). 8) Quando cabível, terá preferência, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior (art. 1.322, do CC). 9) O cônjuge ou coproprietário com interesse em exercer o direito de preferência, deverá diligenciar seu cadastro completo no site https://topoleiloes.com.br/ e solicitar ao leiloeiro com pelo menos 24 horas de antecedência sua condição de licitante preferencial, para que, por ocasião do leilão, ofereça seus lances exclusivamente através do auditório virtual. 10) Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail que tiver cadastrado no site do leiloeiro quanto ao prazo de 24 horas para efetuar o pagamento do lance ofertado e da comissão do leiloeiro. 11) Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará o fato ao juízo e realizará a venda ao interessado que tenha ofertado o maior lance subsequente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante inadimplente. 12) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo adquirente, inclusive da comissão do leiloeiro, incidirá a multa de 10% e as demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do CPC, além do arrematante ter seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão. 13) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local.

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), coproprietário(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal.

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br.

PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: As partes, credores e/ou terceiros interessados poderão impugnar o presente edital no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados de sua respectiva intimação (art. 889, do CPC), bem como os demais interessados, observando o mesmo prazo, contado da data da publicação do edital no site do leiloeiro, sob pena de preclusão.

DADO E PASSADO, em LINS/SP, aos 19 de setembro de 2025. Eu, Guilherme Toporoski, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juízo abaixo assinado.

LICIA EBURNEO IZEPPE PENA

JUÍZA DE DIREITO