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Seção Judiciária de Santa Catarina

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000092-18.2018.4.04.7208/SC

EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

EXECUTADO: MARIO HENRIQUE BRANDAO

EDITAL Nº 720013482227

EDITAL DE LEILÃO

O Excelentíssimo Senhor Moser Vhoss, MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Itajaí, Seção Judiciária de Santa Catarina, na forma da lei, faz saber aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que, nos autos do Processo em epígrafe, em trâmite perante esta Vara, foi determinada a realização de LEILÃO JUDICIAL, por meio eletrônico, do(s) bem(ns) abaixo descrito(s).

1º   Leilão   -   será   realizado   por   Meio   Eletrônico, no Portal: https://topoleiloes.com.br, no dia 11 de setembro de 2025, a partir das 14 horas até às 14 horas do dia seguinte, por lanço não inferior ao valor da avaliação.

2º  Leilão  -  será  realizado  por  Meio  Eletrônico,  no Portal: https://topoleiloes.com.br, no dia 18 de setembro de 2025, a partir das 14 horas até às 14 horas do dia seguinte, pelo maior lanço, desde que não seja preço vil.

Local do leilão: Os leilões serão realizados por MEIO ELETRÔNICO, mediante realização de cadastro prévio no site do leiloeiro: https://topoleiloes.com.br/registe. Os  interessados  poderão  ver  as  fotos  e  os  laudos  de  avaliação  através  do site: https://topoleiloes.com.br, informado e esclarecer quaisquer dúvidas junto ao leiloeiro nomeado.

Leiloeiro:

A realização dos Leilões fica a cargo do Leiloeiro Público Oficial Guilherme Eduardo Stutz Toporoski (Matrícula JUCESC AARC 392), com escritório profissional localizado na Rua Coronel Pedro Benedet, 488. - 4º andar, sala 401. - Centro, Criciúma - SC, CEP: 88801-250, telefone/Whatsapp: (41) 3599-0110, site https://topoleiloes.com.br e email: contato@topoleiloes.com.br.

BEM e AVALIAÇÃO:

1 - Imóvel constituído de um Lote de terreno de n°04 (quatro) da quadra n° 09 (nove), da planta São Nicolau, localizado na Rua Engenheiro Beltrão, Guaratuba/PR, com área total de 363,00m², matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Guaratuba/PR, sob o n° 43.763.

Valor da avaliação: R$ 58.000,00 em junho de 2025.

Depositário:

Valor da Execução: R$ 26.784,62, atualizado até agosto de 2025.

Ônus pelo arrematante:

a)  custas da arrematação (0,5% sobre o valor da arrematação, conforme a Lei n. 9.289, de 04/07/96); 

b)  comissão do leiloeiro (5% sobre o valor da arrematação); 

c) despesas relativas ao registro da transmissão da propriedade, bem como pagamento do ITBI no caso de imóveis;

d)  despesas relativas à constituição e registro da hipoteca e do penhor, no caso de arrematação com parcelamento do preço;

Observações:

-  no caso de imóveis, o arrematante recebe o bem livre de penhoras realizadas por este juízo, bem como de débitos anteriores relativos a IPTU ou ITR, ficando responsável pela verificação e quitação de eventuais débitos de condomínio;

-  quem estiver interessado em adquirir os bens em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação no primeiro leilão e valor que não seja considerado preço vil no segundo leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo garantido por hipoteca ou penhor sobre o próprio bem. As propostas para aquisição em prestações, que serão juntadas aos autos, indicarão o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo (art. 895, §§ 1º e 2º do CPC);

-  o parcelamento da arrematação fica limitado ao valor da dívida, e, em caso de o valor da arrematação ser superior ao da dívida, a diferença deverá ser depositada em juízo em uma única parcela;

Fica o executado intimado acerca de todos os atos acima mencionados, caso não seja encontrado para intimação pessoal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente Edital, que será publicado na forma de lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.

Documento eletrônico assinado por MOSER VHOSS, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720013482227v6 e do código CRC 888fbbbf.

Informações adicionais da assinatura:

Signatário (a): MOSER VHOSS

Data e Hora: 21/08/2025, às 16:36:48