EDITAL

EDITAL DE LEILÃO

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL NOS TERMOS DA LEI Nº 9.514/97

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL

1º LEILÃO: 26/06/2025 – 09h00

2º LEILÃO: 30/06/2025 – 09h00

LOCAL: EXCLUSIVAMENTE ONLINE, ATRAVÉS DO ENDEREÇO https://topoleiloes.com.br/.

O(a) Leiloeiro(a) Público(a) Oficial, Guilherme Eduardo Stutz Toporoski, registro (JUCEPAR 12/049-L), torna público que venderá em leilão realizado na forma da lei 9.514/97, mediante autorização de Ademicon Administradora de Consórcios S/A, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob forma de sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ n° 84.911.098/0001-29, com sede na Avenida Sete de Setembro nº 5870, em Curitiba/PR, no dia, local e hora acima referidos, os imóveis adiante descritos, para pagamento de dívida decorrente de instrumentos particulares com força de escritura pública e pacto adjeto de constituição de alienação da propriedade fiduciária em garantia sob os nº 010422-06 e 091121-05, em que figurou como:

CREDORA FIDUCIÁRIA: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A - CNPJ nº 84.911.098/0001-29.

DEVEDORES FIDUCIANTES: THIAGO CARLOS TRICA e RITA DE CASSIA MENDES FREITAS TRICA. 

Qualificação: brasileiros, casados entre si pelo regime da separação total de bens, ele, diretor, portador da CNH nº 03318812105/ DETRAN - RJ, na qual consta a CI/RG nº 121578967/DETRAN-RJ e inscrito no CPF/MF nº 107.986.937-97; ela, do lar, portadora da CNH nº 00611569439/DETRAN-RJ, na qual consta a CI/RG nº 121604375/DIC-RJ e inscrita no CPF/MF nº 053.517.857-30, residentes e domiciliados à Av. Flamboyants da Península, nº 300, apartamento 1104, bloco 01, barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22776-070.

LOTE 1: Imóvel denominado "Fazenda Cachoeirinha", situada na Rodovia Lúcio Meira (BR-393), com área de 265,1242 ha, zona rural do 1º distrito do município de Vassouras-RJ, contendo quatro casas de colono e curral, com as características, limites, confrontantes, georreferenciamento e coordenadas geográficas registradas na referida matrícula. Área de Reserva Legal: 53,7312 ha. Cadastro INCRA sob o nº 519.065.254.592-2. Matrícula nº 16.636 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Vassouras/RJ.

Condição constante da matrícula: Consta a obrigatoriedade entre os km 242+400 e 244+462 confrontante com a faixa de domínio da BR-393-RJ de manutenção livre de construções a área “non aedificandi” com 15,00m de largura após a faixa de domínio, nos termos da Declaração de Anuência e Reconhecimento de Limites de Imóvel lindeiro à Rodovia, do DNIT, de 27/06/2019.

LOCALIZAÇÃO: Rodovia Lucio Meira, BR 393, km 242 - s/n, Zona Rural, CEP 27700-000 Vassouras - RJ.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 6.225.845,16 (seis milhões, duzentos e vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos), conforme laudo de avaliação de 21/01/2025, atualizado em maio/25. 

VALOR DA DÍVIDA: R$ 4.079.367,20 (quatro milhões, setenta e nove mil, trezentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), atualizado em data de 22/05/2025, a ser atualizado até a data do leilão nos termos do contrato. 

ÔNUS DA MATRÍCULA 16.636 (atualizada até 17/12/2024): AV6 - Indisponibilidade dos autos nº 0100644-59.2022.5.01.0055 da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; AV7 - Indisponibilidade dos autos nº 0100236-60.2023.5.01.0014 da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; AV8 - Indisponibilidade dos autos nº 0100020-02.2023.5.01.0014 da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; AV9 - Indisponibilidade dos autos nº 0100561-46.2022.5.01.0054 da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ;  AV10 - Averbação Premonitória dos autos 0825402-97.2023.8.19.0209 da 7ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca/R; AV12 – Consolidação da propriedade em nome da Credora Fiduciária ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A.

1º LEILÃO: 26/06/2025 – 09h00 – Valor de avaliação R$ 6.225.845,16 (seis milhões, duzentos e vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos), datado de janeiro/2025, atualizada em maio/2025. 

2º LEILÃO: 30/06/2025 – 09h00 – Valor da dívida R$ 4.079.367,20 (quatro milhões, setenta e nove mil, trezentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), atualizado em data de 22/05/2025, a ser atualizado até a data do leilão nos termos do contrato. 

LOTE 2: Apartamento 1104 do Bloco 1 do prédio situado na Avenida Flamboyants da Península com o nº 300, na freguesia de Jacarepaguá, com direito a 3 vagas de garagem cobertas de uso indistinto no 1º ou 2º subsolo situadas no GRUPO A e correspondente fração ideal de 0,00351167 do domínio útil do respectivo terreno designado por lote 1 do PAL 47829, FOREIRO À UNIÃO, que mede em sua totalidade 212,08m de frente em três segmentos de: 125,38m, mais 59,40m, mais 27,30m; 238,20m de fundo em sete segmentos de: 50,00m, mais 14,95m, mais 50,00m, mais 14,95m, mais 50,00m; mais 8,30m, mais 50,00m; 63,12m à direita; 70,00m à esquerda, confrontando ao fundo, à direita e à esquerda com área destinada a parque na quadra IX do PAL 38961. INSCRIÇÃO FISCAL: 1871541-7, 1871542-5, 1871543-3 e 1871544-1 (MP). CL: 19849-9. Matrícula nº 422.777 do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ.

LOCALIZAÇÃO: Avenida Flamboyants da Península, nº 300, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, CEP 22776-070 - RJ.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 2.495.000,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação de 02/03/2025.

VALOR DA DÍVIDA em 22/05/2025, R$ 1.983.486,50 (hum milhão, novecentos e oitenta e três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser atualizado até a data do leilão nos termos do contrato.

ÔNUS DA MATRÍCULA 422.777 (atualizada até 10/02/2025): AV18 - Averbação Premonitória nos autos nº 0166032-21.2022.8.19.0001 da 47ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ; AV19 - Indisponibilidade em face de Thiago Carlos Trica – 50% do imóvel nos autos nº 0100561-46.2022.5.01.0054 da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; R20 - Penhora dos direitos a compra do imóvel nos autos nº 1007702-78.2022.8.26.0011 do 5º Ofício Cível de São Paulo/SP; AV22 - Indisponibilidade de 1/2 do imóvel nos autos nº 0100020022035010014 da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; AV23 - Averbação Premonitória nos autos nº 0825402-97.2023.8.19.0209 da 7ª Vara Cível da Barra da Tijuca/RJ; AV24 -  Indisponibilidade de 1/2 do imóvel nos autos nº 0100236.60-2023.5.01.0014  da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; AV25 - Indisponibilidade de 1/2 do imóvel nos autos nº 0100644-59.2022.5.01.0055 da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; AV26 - Indisponibilidade de 1/2 do imóvel nos autos nº 0100782-89.2022.5.01.0034 da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; AV28 - Indisponibilidade de 1/2 do imóvel nos autos nº 0100902-66.2022.5.01.0056 da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; AV29 - Indisponibilidade de 1/2 do imóvel nos autos nº 0100536-68.2022.5.01.0010 da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; AV30 - Consolidação da propriedade em favor da fiduciária ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A.

1º LEILÃO: 26/06/2025 – 09h00 – Valor de avaliação: R$ 2.495.000,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação de 02/03/2025.

2º LEILÃO: 30/06/2025 – 09h00 – Valor da dívida em 22/05/2025, R$ 1.983.486,50 (hum milhão, novecentos e oitenta e três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser atualizado até a data do leilão nos termos do contrato.

De acordo com o que determinam os parágrafos 1º e 2º do artigo 27 da Lei 9.514/97: § 1º  Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes.§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem.

CONDIÇÃO DE PAGAMENTO: À VISTA, devendo ser efetivado em até 24 horas após arrematação.  

LOCAL DO LEILÃO: Exclusivamente por meio eletrônico, mediante acesso ao site da internet: https://topoleiloes.com.br/ , podendo ser oferecido lance em tempo real mediante a realização de um pré-cadastro no referido site. Os licitantes que desejarem participar da hasta com a utilização do sistema Leilão “online”, deverão obrigatoriamente aderir aos termos contidos no sistema, através da página na rede mundial de computadores (https://topoleiloes.com.br/), cujas regras integram este Edital de Leilão. Diante do leilão na modalidade eletrônica online, exclusiva não será permitida qualquer outra forma de apresentação de lances ou propostas, que não por meio digital nas condições acima descritas. 

Observações: 

1.       O imóvel será vendido em caráter ad corpus, nos termos do artigo 500, §3º do Código Civil, sendo apenas enunciativas as referências neste edital, e será vendido no estado de ocupação e conservação em que se encontra, ficando a cargo do adquirente a sua desocupação, reformas, averbação de áreas e/ou regularização, quando for o caso, arcando o adquirente com as despesas decorrentes. Não será possível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento do preço ou complemento de área por eventual divergência entre a descrição do imóvel e o apurado in loco.

2.       O imóvel será vendido livre de débitos de IPTU e condomínio até a data da arrematação, ficando o arrematante responsável pelas referidas despesas que incidirem após o arremate.

3.       Caso o imóvel esteja ocupado, constitui ônus do arrematante a imissão na posse do imóvel, incluindo despesas, recursos judiciais necessários, custas processuais e honorários decorrentes.

4.       Responde o arrematante pelo pagamento da comissão do leiloeiro, no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor de venda do bem arrematado, nos termos da lei respectiva; despesas e emolumentos referentes a transferência do bem e registro da arrematação, tais como escritura, Registro de Imóveis, Funrejus, ITBI e demais impostos e taxas aplicáveis.

5.       Havendo ação judicial em relação ao bem ou a presente execução e sobrevindo decisão transitada em julgado decretando a anulação do título aquisitivo da credora, ou seja, Consolidação da Propriedade, a arrematação e ou escritura/contrato que for assinado com o licitante se resolverá de pleno direito. Nesse caso, serão devolvidos os valores pagos na arrematação, escritura e demais taxas da transferência, não gerando ao licitante o direito a pleitear indenização por perdas e danos.

6.       Os lances ofertados possuem natureza irrevogável e irretratável, mesmo em se tratando de leilão eletrônico, ficando o usuário cadastrado responsável por todos os que forem ofertados em seu nome.

7.    A disputa estendida em um lote não impede o fechamento dos demais, devendo o interessado acompanhar o cronômetro regressivo individual do lote que lhe interessa. Ou seja, não é condição para o fechamento dos lotes subsequentes, a finalização dos anteriores. No entanto, dependendo do leilão, dos bens envolvidos e sempre visando à busca pelo maior valor, ao seu exclusivo critério, poderá o Leiloeiro Público Oficial utilizar-se da ferramenta de adição de tempo ao restante dos lotes, sendo que se selecionada essa opção, quando houver lance no minuto final do encerramento do lote da vez, será acrescentado três minutos no cronômetro deste e também dos demais lotes abertos.

8.       O lance eletrônico será concretizado no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro Público Oficial não se responsabiliza por lance ofertado que não seja recebido antes do fechamento do lote.

9.       Os lances oferecidos não garantem direitos aos participantes em caso de recusa do Leiloeiro Público Oficial por qualquer ocorrência tais como: quedas ou falhas no sistema, na conexão de internet, etc., posto que a internet e o site do Leiloeiro Público Oficial são apenas facilitadores de oferta. Portanto, nesta forma de participação em leilões, os interessados assumem os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.

10.   Para todos os efeitos, o horário de encerramento do evento/contagem regressiva do cronômetro individual do lote e registro de lances segue a hora oficial de Brasília/DF. Havendo impossibilidade técnica de realização em data determinada ou finalização do leilão no mesmo dia de seu início, este será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

11.   Em caso de desistência ou não pagamento do valor de arrematação no prazo assinalado, será convocado o segundo colocado, correspondente ao segundo maior lance válido. Os desistentes estarão sujeitos às penalidades legais aplicáveis.

12.   Ao devedor fiduciante é assegurado o direito de preferência, até a data de realização do 2º leilão, para aquisição do imóvel por preço correspondente ao valor da dívida devidamente atualizado e acrescido dos encargos e despesas pagos em razão da consolidação da propriedade fiduciária pela credora, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive custas e emolumentos consoante estabelece a lei 9.514/97. A ausência de manifestação do devedor fiduciante até a arrematação do imóvel em leilão, será considerado como não exercício do direito de preferência à compra.

Ficam, desde já, notificados do presente leilão os executados que não forem localizados para notificação pessoal. 

O Leiloeiro acha-se habilitado a fornecer aos interessados informações no seguinte local: Rua Marechal Hermes nº 1413, em Curitiba/PR, fone/WhatsApp (41) 3599-0110, e-mail contato@topoleiloes.com.br.

Curitiba/PR, 23 de maio de 2025.