EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003539-71.2014.8.16.0095
EXEQUENTE(S): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - PGFN (CNPJ 00.394.460/0001-41)
EXECUTADO(S): INDUSTRIA E COMERCIO DALLEGRAVE S A MADEIRAS E PAPEL (CNPJ 75.153.213/0001-52)

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO

O(a) MM. JUIZ DE DIREITO, Dr(a). LÚCIO ROCHA DENARDIN, na forma da lei, faz saber, às partes e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

LEILÃO: LEILÃO: O 1º leilão será realizado no dia 15/05/2025, às 10h40min, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor atualizado da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no dia 20/05/2025, às 10h40min, ocasião em que será aceito lance igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação.

VENDA DIRETA: Caso os leilões resultem negativos, o leiloeiro promoverá a venda direta do bem pelo prazo de até 3 (três) meses, ao primeiro interessado que oferecer proposta que respeite as mesmas condições do segundo leilão.

MODALIDADE: A alienação judicial será realizada na modalidade eletrônica através do site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras de adesão integram o presente edital). Os interessados deverão fazer o seu cadastro e solicitar a sua habilitação para ter acesso ao auditório virtual de cada lote no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes dos leilões acima agendados. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra novo lance.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: 1) O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. 2) O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 3) É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 4) É vedada a participação de adquirente/arrematante que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). As demais condições sobre o pagamento parcelado se encontram na Portaria nº 1026/2024 da PGFN, que estará anexo no sítio eletrônico deste leiloeiro.

DO DEFERIMENTO E FORMALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO: No momento da assinatura do termo de alienação devem ser apresentados os seguintes documentos: I - na hipótese de arrematante/adquirente pessoa jurídica: a) Comprovante de Regularidade de Inscrição e de Situação do CNPJ; b) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional; e c) Certificado de Regularidade do FGTS; II - na hipótese de arrematante/adquirente pessoa física: a) Comprovante de Regularidade de Situação Cadastral no CPF; e b) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional. O requerimento de formalização do parcelamento deverá ser realizado dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura judicial do termo de alienação. O adquirente/alienante deverá apresentar copias dos documentos previstos no art. 5º, 3º 3º, incisos I, II, III, IV e V, da Portaria nº 1026/2024 da PGFN no Portal REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço regularize.pgfn.gov.br/. Deferido o parcelamento, o arrematante/adquirente deverá solicitar a formalização do parcelamento por meio de requerimento no REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço: regularize.pgfn.gov.br/.

DA GARANTIA DO PARCELAMENTO: Formalizado o parcelamento e expedida a carta de alienação, carta de arrematação ou a ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá: I - no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor da União e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou II - na hipótese de embarcações e aeronaves, averbar o penhor em favor da União, e registrar na repartição competente. Deverá ser comprovada a averbação e o registro no prazo de 30 (trinta) dias contados da emissão da carta de alienação, da carta de arrematação ou da ordem de entrega.

LEILOEIRO OFICIAL: Sr. Guilherme Toporoski (Jucepar 12/049-L), com escritório na Rua Mal. Hermes nº 1413, Ahú, em Curitiba/PR, CEP 80540-290, telefone (41) 3599-0110, e-mail contato@topoleiloes.com.br

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, pela pessoa que realiza a remição. Transação, após designada arrematação e publicados os editais, 2% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2% do valor da adjudicação, pelo credor. Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

LOTE 01: Um lote de terreno urbano situado em Irati/PR, em Serra dos Nogueiras sob nº 18 da quadra C do loteamento Joana Filus, com a área de 400,50m², com demais características constantes na Matrícula nº 5.024 do 1º Registro de Imóveis de Irati/PR. ÔNUS MATRÍCULA Nº 5.024: (atualizada até 02/04/2025): R4 - Penhora nos autos físicos nº 96.3058-8 da 1ª Vara federal das execuções fiscais de Curitiba/PR; AV5 – Penhora nos autos físicos nº 003/97 do juízo de direito de Irati/PR; AV6 – Penhora nos autos físicos nº 99.0020176-0 da 1ª Vara federal de Execuções Fiscais de Curitiba/PR; R7 – Penhora nos autos Penhora nos autos nº 99.00.15164-0 da 3ª Vara federal de execuções fiscais de Curitiba/PR; R8 – Penhora nos autos físicos nº 2334/2004 da 2ª Vara Cível de Guarapuava/PR; AV10 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 0000460-33.2015.5.09.0665 da Vara do Trabalho de Irati/PR. AVALIAÇÃO: R$34.020,00 em setembro/2024 (mov. 375.1). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$35.331,11 em março/2025.

LOTE 02: Um lote de terreno urbano situado em Irati/PR, em Serra dos Nogueiras, configurado sob nº 19 da quadra C do loteamento Joana Fillus, com a área de 342,50m², com demais características constantes na Matrícula nº 5.025 do 1º Registro de Imóveis de Irati/PR. ÔNUS MATRÍCULA Nº 5.025: (atualizada até 02/04/2025): R4 - Penhora nos autos físicos nº 96.3058-8 da 1ª Vara federal das execuções fiscais de Curitiba/PR; AV5 – Penhora nos autos físicos nº 99.0020176-0 da 1ª Vara federal de Execuções Fiscais de Curitiba/PR; R6 - Penhora nos autos nº 99.00.15164-0 da 3ª Vara federal de execuções fiscais de Curitiba/PR;  AV8 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 0000460-33.2015.5.09.0665 da Vara do Trabalho de Irati/PR. AVALIAÇÃO: R$34.250,00 em setembro/2024 (mov. 375.1). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$35.569,97 em março/2025.

LOTE 03: Um lote de terreno urbano situado em Serra dos Nogueiras sob nº 20 da quadra C da Planta Joana Filus, com a área de 376,25m², com demais características constantes na Matrícula nº 3.547 do 1º Registro de Imóveis de Irati/PR. ÔNUS MATRÍCULA Nº 3.547 (atualizada até 02/04/2025): AV7 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 0000460-33.2015.5.09.0665 da Vara do Trabalho de Irati/PR; R8 – Penhora nos autos nº 2024-54.2021.8.16.0095 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Irati/PR; R9 – Penhora nos autos nº 136-71.2022.8.16.0206 da 2ª Vara da Fazenda Pública de Irati/PR. AVALIAÇÃO: R$37.625,00 em setembro/2024 (mov. 375.1). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$39.075,04 em março/2025.

LOTE 04: Um lote de terreno urbano situado em Serra dos Nogueiras sob nº 21 da quadra C da Planta Joana Filus, com a área de 402,50m², com demais características constantes na Matrícula nº 3.550 do 1º Registro de Imóveis de Irati/PR. ÔNUS MATRÍCULA Nº 3.550: (atualizada até 02/04/2025): R4 – Penhora nos autos físicos nº 96.3058-8 da 1ª Vara das execuções fiscais de Curitiba/PR; AV5 – Penhora nos autos físicos nº 003/97 do juízo de direito de Irati/PR; AV6 – Penhora nos autos físicos nº 99.0020176-0 da 1ª Vara federal de Execuções Fiscais de Curitiba/PR; R7 – Penhora nos autos físicos nº 14/2003 da 1ª Vara Cível de Guarapuava/PR; AV10 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 0000460-33.2015.5.09.0665 da Vara do Trabalho de Irati/PR. AVALIAÇÃO: R$40.250,00 em setembro/2024 (mov. 375.1). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$41.801,21 em março/2025.

LOTE 05: Um lote de terreno urbano situado em Serra dos Nogueiras sob nº 22 da quadra C da Planta Joana Filus, com a área de 440,00m², com demais características constantes na Matrícula nº 24.441 do  Registro de Imóveis de Irati/PR. ÔNUS MATRÍCULA Nº 24.441: (atualizada até 03/04/2025): AV – Penhora nos autos físicos nº 96.3058-8 da 1ª Vara federal das execuções fiscais de Curitiba/PR; AV2 – Penhora nos autos físicos nº 003/97 do juízo de direito de Irati/PR; AV3 – Penhora nos autos físicos nº 14/2003 da 1ª Vara Cível de Guarapuava/PR; AV4 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 0000460-33.2015.5.09.0665 da Vara do Trabalho de Irati/PR; AV5 – Penhora nos autos nº 136-71.2022.8.16.0206 da 2ª Vara da Fazenda Pública de Irati/PR; R7 – Penhora nos autos n. 5007464-21.2022.4.04.7000 da 19ª Vara Federal de Curitiba/PR. AVALIAÇÃO: R$93.000,00  em setembro/2024 (mov. 375.1). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$96.584,15 em março/2025.

LOTE 06: Um lote de terreno urbano situado em Serra dos Nogueiras sob nº 23 da quadra C da Planta Joana Filus, com a área de 507,50m², com demais características na Matrícula nº 3.573 do 1º Registro de Imóveis de Irati/PR. ÔNUS MATRÍCULA Nº 3.573: (atualizada até 02/04/2025): R6 – Penhora nos autos físicos nº 96.3058-8 da 1ª Vara federal das execuções fiscais de Curitiba/PR; AV7 – Penhora nos autos físicos nº 003/97 do juízo de direito de Irati/PR; AV8 – Penhora nos autos físicos nº 99.0020176-0 da 1ª Vara federal das execuções fiscais de Curitiba/PR; R9 – Penhora nos autos físicos nº 188/2005 da 1ª Vara Cível de Guarapuava/PR; AV12 – Indisponibilidade nos autos n. 0000460-33.2015.5.09.0665 da Vara do Trabalho de Irati/PR. AVALIAÇÃO: R$106.500,00 em setembro/2024 (mov. 375.1). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$110.604,43 em março/2025.

LOTE 07: Um lote de terreno urbano situado em Serra dos Nogueiras sob nº 24 da quadra C da Planta Joana Filus, com a área de 458,75m², com demais características constantes na Matrícula nº 5.031 do 1º Registro de Imóveis de Irati/PR. ÔNUS MATRÍCULA Nº 5.031: (atualizada até 02/04/2025): AV4 – Penhora nos autos físicos nº 96.3058-8 da 1ª Vara federal das execuções fiscais de Curitiba/PR; AV5 – Penhora nos autos físicos nº 99.0020176-0 da 1ª Vara federal das execuções fiscais de Curitiba/PR; R6 - Penhora nos autos nº 99.00.15164-0 da 3ª Vara federal de execuções fiscais de Curitiba/PR; AV8 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 0000460-33.2015.5.09.0665 da Vara do Trabalho de Irati/PR. AVALIAÇÃO: R$96.750,00 em setembro/2024 (mov. 375.1).  AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$100.478,68 em março/2025.

LOTE 08: Um lote de terreno urbano, situado na Cidade de Irati/PR, em Serra dos Nogueiras, configurado sob nº 25 da quadra C do loteamento Joana Filus, com a área de 478,00m², com demais características constantes na Matrícula nº 24.443 do Registro de Imóveis de Irati/PR. ÔNUS MATRÍCULA Nº 24.443 (atualizada até 02/04/2025): AV1 – Penhora nos autos físicos nº 96.3058-8 da 1ª Vara federal das execuções fiscais de Curitiba/PR; AV2 – Penhora nos autos físicos nº 99.0020176-0 da 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Curitiba/PR; AV3 – Indisponibilidade de bens nos auto n. 0000460-33.2015.5.09.0665 da Vara do Trabalho de Irati/PR; R5 – Penhora nos autos n. 5007464-21.2022.4.04.7000 da 19ª Vara Federal de Curitiba/PR. AVALIAÇÃO: R$14.340,00 em setembro/2024 (mov. 375.1) AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$14.892,65 em março/2025.

LOTE 09: Um lote de terreno urbano, situado na Cidade de Irati/PR, em Serra dos Nogueiras, configurado sob nº 26 da quadra C do loteamento Joana Filus, com a área de 901,50m², com demais características constantes na Matrícula nº 5.032 do 1º Registro de Imóveis de Irati/PR. ÔNUS MATRÍCULA Nº 5.032 (atualizada até 02/04/2025): AV4 – Penhora nos autos físicos nº 96.3058-8 da 1ª Vara federal das execuções fiscais de Curitiba/PR; AV5 – Penhora nos autos físicos nº 99.0020176-0 da 1ª Vara federal de Execuções Fiscais de Curitiba/PR; R6 – Penhora nos autos Penhora nos autos nº 99.00.15164-0 da 3ª Vara federal de execuções fiscais de Curitiba/PR; AV8 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 0000460-33.2015.5.09.0665 da Vara do Trabalho de Irati/PR. AVALIAÇÃO: R$27.045,00 em setembro/2024 (mov. 375.1). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$28.087,29 em março/2025

LOTE 10: Um lote de terreno urbano, situado na Cidade de Irati/PR, em Serra dos Nogueiras, configurado sob nº 27 da quadra C do loteamento Joana Filus, com a área de 965,00m², com demais características constantes na Matrícula nº 5.028 do 1º Registro de Imóveis de Irati/PR. ÔNUS MATRÍCULA Nº 5.028 (atualizada até 02/04/2025): AV5 – Penhora nos autos físicos nº 96.3058-8 da 1ª Vara federal das execuções fiscais de Curitiba/PR; AV6 – Penhora nos autos físicos nº 99.0020176-0 da 1ª Vara federal de Execuções Fiscais de Curitiba/PR; R7 – Penhora nos autos nº 99.00.15164-0 da 3ª Vara federal de execuções fiscais de Curitiba/PR; AV9 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 0000460-33.2015.5.09.0665 da Vara do Trabalho de Irati/PR; R10 – Penhora nos autos nº 0001816-46.2016.8.16.0095 da 2ª Vara da Fazenda Pública de Irati/PR. AVALIAÇÃO: R$28.950,00 em setembro/2024 (mov. 375.1). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$30.065,71 em março/2025.

LOTE 11: Um lote de terreno urbano, situado na Cidade de Irati/PR, em Serra dos Nogueiras, configurado sob nº 28 da quadra C do loteamento Joana Filus, com a área de 890,00m², com demais características constantes na Matrícula nº 5.029 do 1º Registro de Imóveis de Irati/PR. ÔNUS MATRÍCULA Nº 5.029 (atualizada até 03/04/2025): AV5 – Penhora nos autos físicos nº 96.3058-8 da 1ª Vara federal das execuções fiscais de Curitiba/PR; AV6 – Penhora nos autos físicos nº 99.0020176-0 da 1ª Vara federal de Execuções Fiscais de Curitiba/PR; R7 – Penhora nos autos nº 99.00.15164-0 da 3ª Vara federal de execuções fiscais de Curitiba/PR; AV9 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 0000460-33.2015.5.09.0665 da Vara do Trabalho de Irati/PR. AVALIAÇÃO: R$26.700,00 em setembro/2024 (mov. 375.1). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$27.729,00 em março/2025.

LOTE 12: Um lote de terreno urbano, situado na Cidade de Irati/PR, em Serra dos Nogueiras, configurado sob nº 29 da quadra D do loteamento Joana Filus, com a área de 1.016,00m², com demais características constantes na Matrícula nº 24.442 do Registro de Imóveis de Irati/PR. ÔNUS MATRÍCULA Nº 24.442 (atualizada até 03/04/2025): AV1 – Penhora nos autos físicos nº 98.3058-8 da 1ª Vara federal das execuções fiscais de Curitiba/PR; AV2 – Penhora nos autos físicos nº 003/97 do juízo de direito de Irati/PR; AV3 – Penhora nos autos físicos nº 99.0020176-0 da 1ª Vara federal de Execuções Fiscais de Curitiba/PR; AV4 – Indisponibilidade de bens nos autos n. 0000460-33.2015.5.09.0665 da Vara do Trabalho de Irati/PR; R6 – Penhora nos autos n. 5007464-21.2022.4.04.7000 da 19ª Vara Federal de Curitiba/PR. AVALIAÇÃO: R$50.800,00 em setembro/2024 (mov. 375.1). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$52.757,80 em março/2025.

LOTE 13: Um lote de terreno urbano, situado em Serra dos Nogueiras, na Cidade de Irati/PR, sob nº 30 da quadra D do loteamento Joana Filus, com a área de 577,50m², com demais características constantes na Matrícula nº 3.585 do 1º Registro de Imóveis de Irati/PR. ÔNUS MATRÍCULA Nº 3.585 (atualizada até 03/04/2025): R3 – Penhora nos autos físicos nº 98.3058-8 da 1ª Vara federal das execuções fiscais de Curitiba/PR; AV4 – Penhora nos autos físicos nº 003/97 do juízo de direito de Irati/PR; AV5 – Penhora nos autos físicos nº 99.0020176-0 da 1ª Vara federal de Execuções Fiscais de Curitiba/PR; R6 – Penhora nos autos Penhora nos autos nº 99.00.15164-0 da 3ª Vara federal de execuções fiscais de Curitiba/PR. AVALIAÇÃO: R$28.875,00 em setembro/2024 (mov. 375.1). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$29.987,82 em março/2025.

LOTE 14: Um lote de terreno urbano, situado em Serra dos Nogueiras, na Cidade de Irati/PR, sob nº 31 da quadra D do loteamento Joana Filus, com a área de 453,75m², com demais características constantes na Matrícula nº 3.586 do 1º Registro de Imóveis de Irati/PR. ÔNUS MATRÍCULA Nº 3.586: (atualizada até 03/04/2025): R4 – Penhora nos autos físicos nº 96.3058-8 da 1ª Vara federal das execuções fiscais de Curitiba/PR; AV5 – Penhora nos autos físicos nº 003/97 do juízo de direito de Irati/PR; AV6 – Penhora nos autos físicos nº 99.0020176-0 da 1ª Vara federal de Execuções Fiscais de Curitiba/PR; R7 – Penhora nos autos nº 99.00.15164-0 da 3ª Vara federal de execuções fiscais de Curitiba/PR; AV9 –  Indisponibilidade de bens nos autos n. 0000460-33.2015.5.09.0665 da Vara do Trabalho de Irati/PR. OBSERVAÇÃO: A área é composta de mato e sem infraestrutura (mov 375.1). AVALIAÇÃO: R$22.687,50 em setembro/2024 (mov. 375.1). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$23.561,86 em março/2025.

LOTE 15: Um lote de terreno urbano, situado na Cidade de Irati/PR, em Serra dos Nogueiras, configurado sob nº 33 da quadra E do loteamento Joana Filus, com a área de 880,00m², com demais características constantes na Matrícula nº 5.027 do 1º Registro de Imóveis de Irati/PR. ÔNUS MATRÍCULA Nº 5.027 (atualizada até 03/04/2025): AV4 – Penhora nos autos físicos nº 96.3058-8 da 1ª Vara federal das execuções fiscais de Curitiba/PR; AV5 – Penhora nos autos físicos nº 99.0020176-0 da 1ª Vara federal de Execuções Fiscais de Curitiba/PR; R6 –Penhora nos autos nº 99.00.15164-0 da 3ª Vara federal de execuções fiscais de Curitiba/PR; AV8 – Indisponibilidade de bens nos autos n. 0000460-33.2015.5.09.0665 da Vara do Trabalho de Irati/PR. AVALIAÇÃO: R$70.400,00 em setembro/2024 (mov. 375.1). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$73.113,17 em março/2025.

LOTE 16: Um lote de terreno urbano, na Cidade de Irati/PR, em Serra dos Nogueiras, configurado sob nº 34 da quadra E do loteamento Joana Filus, com a área de 860,00m², com demais características constantes na Matrícula nº 5.033 do 1º Registro de Imóveis de Irati/PR. ÔNUS MATRÍCULA Nº 5.033 (atualizada até 14/12/2023): AV4 – Penhora nos autos físicos nº 96.3058-8 da 1ª Vara federal das execuções fiscais de Curitiba/PR; AV5 – Penhora nos autos físicos nº 99.0020176-0 da 1ª Vara federal de Execuções Fiscais de Curitiba/PR; R6 – Penhora nos autos nº 99.00.15164-0 da 3ª Vara federal de execuções fiscais de Curitiba/PR; AV8 – Indisponibilidade de bens nos autos n. 0000460-33.2015.5.09.0665 da Vara do Trabalho de Irati/PR. AVALIAÇÃO: R$72.000,00 em setembro/2024 (mov. 375.1). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$74.774,83 em março/2025.

LOTE 17: Um lote de terreno urbano, situado em Serra dos Nogueiras, na Cidade de Irati/PR, sob nº 35 da quadra E do loteamento Joana Filus, com a área de 860,00m², com demais características constantes na Matrícula nº 5.030 do 1º Registro de Imóveis de Irati/PR. ÔNUS MATRÍCULA Nº 5.030 (atualizada até 03/04/2025): AV5 – Penhora nos autos físicos nº 96.3058-8 da 1ª Vara federal das execuções fiscais de Curitiba/PR; AV6 – Penhora nos autos físicos nº 99.0020176-0 da 1ª Vara federal de Execuções Fiscais de Curitiba/PR; R7 – Penhora nos autos nº 99.00.15164-0 da 3ª Vara federal de execuções fiscais de Curitiba/PR; AV9 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 000046033.2015.5.09.0665 da Vara do Trabalho de Irati/PR. AVALIAÇÃO: R$68.800,00 em setembro/2024 (mov. 375.1). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$71.451,50 em março/2025.

LOTE 18: Um lote de terreno urbano, situado na Cidade de Irati/PR, em Serra dos Nogueiras, configurado sob nº 36 da quadra E do loteamento Joana Filus, com a área de 470,00m², com demais características constantes na Matrícula nº 5.023 do 1º Registro de Imóveis de Irati/PR. ÔNUS MATRÍCULA Nº 5.023 (atualizada até 03/04/2025): R4 – Penhora nos autos físicos nº 96.3058-8 da 1ª Vara federal das execuções fiscais de Curitiba/PR; AV5 – Penhora nos autos físicos nº 003/97 do juízo de direito de Irati/PR; AV6 – Penhora nos autos físicos nº 99.0020176-0 da 1ª Vara federal de Execuções Fiscais de Curitiba/PR; R7 – Penhora nos autos Penhora nos autos nº 99.00.15164-0 da 3ª Vara federal de execuções fiscais de Curitiba/PR; R9 – Penhora nos autos nº 000193-27.2016.5.09.0665 da Vara do Trabalho de Irati/PR; AV10 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 000046033.2015.5.09.0665 da Vara do Trabalho de Irati/PR. AVALIAÇÃO: R$37.600,00 em setembro/2024 (mov. 375.1). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$39.049,08 em março/2025.

LOTE 19: Um lote de terreno urbano, situado em Serra dos Nogueiras, na Cidade de Irati/PR, sob nº 37 da quadra E do loteamento Joana Filus, com a área de 448,75m², com demais características constantes na Matrícula nº 4.130 do 1º Registro de Imóveis de Irati/PR. ÔNUS MATRÍCULA Nº 4.130 (atualizada até 03/04/2025): R3 – Penhora nos autos físicos nº 96.3058-8 da 1ª Vara federal das execuções fiscais de Curitiba/PR; AV4 – Penhora nos autos físicos nº 003/97 do juízo de direito de Irati/PR; AV5 – Penhora nos autos físicos nº 99.0020176-0 da 1ª Vara federal de Execuções Fiscais de Curitiba/PR; R6 – Penhora nos autos Penhora nos autos nº 99.00.15164-0 da 3ª Vara federal de execuções fiscais de Curitiba/PR; AV8 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 000046033.2015.5.09.0665 da Vara do Trabalho de Irati/PR. OBSERVAÇÃO: A área é composta por mata nativa fechada, sem infraestrutura, contando apenas com fornecimento de energia elétrica (mov. 357.1). AVALIAÇÃO: R$35.900,00 em setembro/2024 (mov. 375.1). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$37.283,56 em março/2025.

LOTE 20: Um terreno urbano/rural, situado em Serra dos Nogueiras, na Cidade de Irati/PR, com a área de 119.866,89m², com demais características constantes na Matrícula nº 3.589 do 1º Registro de Imóveis de Irati/PR. ÔNUS MATRÍCULA Nº 3.589 (atualizada até 03/04/2025): AV22 – Penhora nos autos físicos nº 432/96 da Vara do Trabalho de Irati/PR; AV23 – Penhora nos autos nº 430/96 da Vara do Trabalho de Irati/PR; AV24 – Penhora nos autos físico nº 458/96 da Vara do Trabalho de Irati/PR; AV25 - Penhora nos autos físicos nº 459/96 da Vara do Trabalho de Irati/PR; AV26 - Penhora nos autos físicos nº 520/96 da Vara do Trabalho de Irati/PR; AV27 - Penhora nos autos físicos nº 521/96 da Vara do Trabalho de Irati/PR; AV28 - Penhora nos autos físicos nº 540/96 da Vara do Trabalho de Irati/PR; AV29 - Penhora nos autos físicos nº 545/96 da Vara do Trabalho de Irati/PR; AV30 - Penhora nos autos físicos nº 253/96 da Vara do Trabalho de Irati/PR; AV35 – Penhora nos autos físicos nº 003/97 do juízo de direito de Irati/PR; AV36 - Penhora nos autos físicos nº 99.0020176-0 da 1ª Vara federal de Execuções Fiscais de Curitiba/PR; AV37 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 000046033.2015.5.09.0665 da Vara do Trabalho de Irati/PR. OBSERVAÇÃO: A área é composta por mata nativa e reserva legal, incluindo uma queda d’água de aproximadamente 45 metros, caracterizada como ponto turístico e área de preservação permanente, sem benfeitorias (mov. 375.1). AVALIAÇÃO: R$359.600,00 em setembro/2024 (mov. 375.1). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$373.458,73 em março/2025.

LOTE 21: Um imóvel rural de terras de faxinal, situado no lugar denominado Pinho de Cima, Distrito de Apiaba, na Cidade de Irati/PR, contendo a área de 84.700,00m², com demais características constantes na Matrícula nº 24.715 do Registro de Imóveis de Irati/PR. ÔNUS MATRÍCULA Nº 24.715 (atualizada até 03/04/2025): AV3 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 000046033.2015.5.09.0665 da Vara do Trabalho de Irati/PR. OBSERVAÇÃO: A área é utilizada pela Prefeitura Municipal de Irati para a operação do aterro sanitário (mov. 357.1). AVALIAÇÃO: R$420.000,00 em setembro/2024 (mov. 375.1). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$436.186,50 em março/2025.

DEPOSITÁRIO: A executada (mov. 210.1).

DÉBITO EXECUTADO: R$11.968.471,14 em julho/2024 (mov. 365.2), sujeito à atualização até o pagamento.

RECURSO(S) PENDENTE(S): nada consta.

DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição originária. A responsabilidade do arrematante ficará restrita ao preço e custas da arrematação, tributo incidente sobre a aquisição (ITBI), comissão do leiloeiro e eventuais custas para levantamento das restrições registrais e imissão de posse, de modo que, satisfeitas tais obrigações, o bem será entregue livre de dívidas e ônus, observando-se o preconizado no artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional e no artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil. Eventuais ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. Eventuais restrições/limitações ao uso do bem arrematado (a exemplo de restrições construtivas, ambientais, dentre outras) não se confundem com ônus e, por isso, permanecem mesmo após o leilão.

CONDIÇÕES GERAIS: 1) O arrematante ficará responsável por promover as diligências necessárias a fim de garantir o levantamento das pendências eventualmente existentes sobre o bem junto aos órgãos competentes, contando com advogado de sua confiança caso seja necessário. 2) Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos ou despesas cartorárias relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária, bem como as despesas decorrentes de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação, imissão na posse e imposto ITBI. 3) O bem será vendido no estado em que se encontra, sendo responsabilidade do interessado realizar prévia vistoria com o depositário indicado. 4) A venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos competentes. 5) As informações acerca de potencial construtivo, de ser imóvel tombado ou considerado como UIP pelo Município, de ocupação ou desocupado, ou referentes ao local de depósito e entrega do bem móvel, deverão ser previamente levantadas pelo interessado, não sendo aceita qualquer reclamação após a compra. 6) Antes de adjudicado ou alienado o bem, o executado pode remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas processuais, honorários advocatícios e honorários do leiloeiro. 7) Se houver impugnação à arrematação, o arrematante poderá desistir da aquisição com a restituição da quantia paga, na forma do art. 903, § 5º, do CPC. 8) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). 9) Quando cabível, terá preferência, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior (art. 1.322, do CC). 10) O cônjuge ou coproprietário com interesse em exercer o direito de preferência, deverá diligenciar seu cadastro completo no site https://topoleiloes.com.br/ e solicitar ao leiloeiro com pelo menos 24 horas de antecedência sua condição de licitante preferencial, para que, por ocasião dos leilões, ofereça seus lances exclusivamente através do auditório virtual. 11) Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail que tiver cadastrado no site do leiloeiro quanto ao prazo de 24 horas para efetuar o pagamento do lance ofertado, da comissão do leiloeiro e imposto ICMS (quando cabível). 12) Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará o fato ao juízo, informando também o lance imediatamente anterior, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lance oferecido preencha as condições deste edital, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante inadimplente. 13) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo adquirente, inclusive da comissão do leiloeiro, incidirá a multa de 10% e as demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do CPC, além do arrematante ter seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão. 14) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local.

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), coproprietário(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal.

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br

PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: As partes, credores e/ou terceiros interessados poderão impugnar o presente edital no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados de sua respectiva intimação (art. 889, do CPC), bem como os demais interessados, observando o mesmo prazo, contado da data da publicação do edital no site do leiloeiro, sob pena de preclusão.

DADO E PASSADO, em IRATI/PR, aos 7 de abril de 2025. Eu, Guilherme Toporoski, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juízo abaixo assinado.

LÚCIO ROCHA DENARDIN
JUIZ DE DIREITO