TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE CAMPINAS
FORO DE CAMPINAS
5ª VARA CÍVEL
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0014889-06.2003.8.26.0114

EXEQUENTE(S): WALMIR DE OLIVEIRA MACHADO (CPF 184.243.088-24)

EXECUTADO(S): IMOBILIÁRIA CIDADE DE CAMPINAS S/C LTDA (CNPJ 51.878.148/0001-64)

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO

O MM. Juízo abaixo assinado, na forma da lei, faz saber, às partes e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

LEILÃO: O 1º Leilão terá início no dia 04/11/2025, às 10h20min, e se encerrará dia 07/11/2025, às 10h20min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor atualizado da avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor atualizado da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 07/11/2025, às 10h21min, e se encerrará no dia 27/11/2025, às 10h20min, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação.

MODALIDADE: A alienação judicial será realizada na modalidade eletrônica através do site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras de adesão integram o presente edital). Os interessados deverão fazer o seu cadastro e solicitar a sua habilitação para ter acesso ao auditório virtual de cada lote no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes dos leilões acima agendados. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra novo lance.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: 1) O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar o seu lance parcelado através do auditório virtual do leiloeiro: (i) por ocasião do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação; (ii) por ocasião do segundo leilão, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, abaixo deste percentual o lance não será aceito, por se tratar de preço vil. 2) O lance parcelado contemplará, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 3) As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4) Caberá ao arrematante a atualização monetária das parcelas, a emissão das respectivas guias de depósitos judiciais em continuação ao depósito do sinal, bem como, no prazo máximo de 03 (três) dias após o vencimento de cada parcela, protocolar em juízo os comprovantes de pagamento. 5) No caso de atraso no pagamento do sinal ou de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. 7) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. 8) Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor.

LEILOEIRO OFICIAL: Sr. Guilherme Toporoski (JUCESP nº 1315), com escritório na Rua Mal. Hermes nº 1413, Ahú, em Curitiba/PR, CEP 80540-290, telefone (41) 3599-0110, e-mail contato@topoleiloes.com.br.

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço.

LOTE 1: Casa nº 08 (oito) situar-se-á na Rua Projetada, s/n, integrante do Condomínio Residencial Portal da Mata I, em construção, distrito de Barão Geraldo, nesta cidade e comarca de Campinas/SP, 2ª Circunscrição Imobiliária, a qual conterá as seguintes áreas e medidas: área útil de pavimento superior de 66,96m², área útil de pavimento térreo de 149,04m², totalizando nos dois pavimentos 216,00m² de área útil interna, área real de uso comum de 16,7523m², perfazendo a área real total de construção com 232,75m², área comum de construção (equivalente) de 8,37615m², cabendo-lhe, também, a fração ideal no terreno de 2,576%, com a área de construção total de 224,38m², sendo que o terreno de utilização exclusiva possui a seguinte descrição: 14,00m de frente para Rua Interna; 40,20m à sua esquerda, confrontando com R7; 38,77m do lado direito confrontando com R9 e 14,08m de fundo, encerrando a área total de 552,49m², cabendo ainda a esta unidade, a participação de 286,981m² nas áreas de uso comum, perfazendo a fração ideal total de 841,471m². Matrícula n. 108.214/C8 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP (Matrícula Geral n. 108.214 do 2º CRI de Campinas/SP). BENFEITORIAS: Edificação térrea com garagem coberta para três carros; casa isolada por corredores laterais, sala de estar, sala de TV, escritório, cozinha, área de serviço, banheiro de serviço, despensa, corredor interno, lavabo, três suítes sendo uma máster com closet, espaço gourmet com banheiro e área de piscina. Piscina de 15,00m² (fls. 635). LOCALIZAÇÃO: Av. Eng. Jorge Bierrembach de Castro, n. 50, casa 08, Condomínio Residencial Portal da Mata I, Bosque de Barão Geraldo, Campinas - SP, 13082-758. AVALIAÇÃO: R$1.100.000,00 em abril/2022 (fls. 701/712). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$1.251.912,15 em setembro/2025.

LOTE 2: Casa nº 09 (nove) situar-se-á na Rua Projetada, s/n, integrante do Condomínio Residencial Portal da Mata I, em construção, distrito de Barão Geraldo, nesta cidade e comarca de Campinas/SP, 2ª Circunscrição Imobiliária, a qual conterá as seguintes áreas e medidas: área útil de pavimento superior de 66,96m², área útil de pavimento térreo de 149,04m², totalizando nos dois pavimentos 216,00m² de área útil interna, área real de uso comum de 16,7523m², perfazendo a área real total de construção com 232,75m², área comum de construção (equivalente) de 8,37615m², cabendo-lhe, também, a fração ideal no terreno de 3,280%, com a área de construção total de 224,38m², sendo que o terreno de utilização exclusiva possui a seguinte descrição: 31,06m em curva, de frente para Rua Interna; 38,77m à sua esquerda, confrontando com R8; 51,73m em curva, do lado direito confrontando com a área comum e 17,28m de fundo, encerrando a área total de 754,88m², cabendo ainda a esta unidade, a participação de 316,77m² nas áreas de uso comum, perfazendo a fração ideal total de 1071,65m². Matrícula n. 108.214/C9 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP (Matrícula Geral n. 108.214 do 2º CRI de Campinas/SP). BENFEITORIAS: Garagem coberta para dois carros; construção isolada por corredores laterais, sala de estar, sala de jantar, cozinha, área de serviço, corredor interno, lavabo, três dormitórios; aos fundos, edícula (fls. 636). LOCALIZAÇÃO: Av. Eng. Jorge Bierrembach de Castro, n. 50, casa 09, Condomínio Residencial Portal da Mata I, Bosque de Barão Geraldo, Campinas - SP, 13082-758. AVALIAÇÃO: R$889.000,00 em abril/2022 (fls. 701/712). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$1.011.772,64 em setembro/2025.

LOTE 3: Casa nº 10 (dez) situar-se-á na Rua Projetada, s/n, integrante do Condomínio Residencial Portal da Mata I, em construção, distrito de Barão Geraldo, nesta cidade e comarca de Campinas/SP, 2ª Circunscrição Imobiliária, a qual conterá as seguintes áreas e medidas: área útil de pavimento superior de 66,96m², área útil de pavimento térreo de 149,04m², totalizando nos dois pavimentos 216,00m² de área útil interna, área real de uso comum de 16,7523m², perfazendo a área real total de construção com 232,75m², área comum de construção (equivalente) de 8,37615m², cabendo-lhe, também, a fração ideal no terreno de 3,024%, com a área de construção total de 224,38m², sendo que o terreno de utilização exclusiva possui a seguinte descrição: fração de terreno em forma triangular tendo 51,17m de frente para Rua Interna; 35,48m, confrontando com R11; 36,70m fechando o lote, confrontando com R25, R26 e R27, encerrando a área total de 681,13m², cabendo ainda a esta unidade, a participação de 306,646m² nas áreas de uso comum, perfazendo a fração ideal total de 987,776m². Matrícula n. 108.214/C10 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP (Matrícula Geral n. 108.214 do 2º CRI de Campinas/SP). BENFEITORIAS: Garagem coberta para três carros; construção isolada por corredores laterais, sala de estar, cozinha, despensa, área de serviço, corredor interno, lavabo, três dormitórios-suítes, área gourmet e piscina (fls. 637). LOCALIZAÇÃO: Av. Eng. Jorge Bierrembach de Castro, n. 50, casa 10, Condomínio Residencial Portal da Mata I, Bosque de Barão Geraldo, Campinas - SP, 13082-758. AVALIAÇÃO: R$1.277.000,00 em abril/2022 (fls. 701/712). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$1.453.356,20 em setembro/2025.

LOTE 4: Casa nº 18 (dezoito) situar-se-á na Rua Projetada, s/nº, integrante do Condomínio Residencial Portal da Mata I, em construção, distrito de Barão Geraldo, nesta cidade e comarca de Campinas/SP, 2ª Circunscrição Imobiliária, a qual conterá as seguintes áreas e medidas: área útil de pavimento superior de 66,96m², área útil de pavimento térreo de 149,04m², totalizando nos dois pavimentos 216,00m² de área útil interna, área real de uso comum de 16,7523m², perfazendo a área real total de construção com 232,75m², área comum de construção (equivalente) de 8,37615m², cabendo-lhe, também, a fração ideal no terreno de 2,764%, com a área de construção total de 224,38m², sendo que o terreno de utilização exclusiva possui a seguinte descrição: 7,00m de frente em linha reta e mais 14,14m em curva para a Rua Interna; 30,00m à sua esquerda, confrontando com Rua Interna; 39,00m do lado direito confrontando com R19 e 16,00m de fundo confrontando com R17, encerrando a área total de 606,62m², cabendo ainda a esta unidade, a participação de 296,414m² nas áreas de uso comum, perfazendo a fração ideal total de 903,034m². Matrícula n. 108.214/C18 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP (Matrícula Geral n. 108.214 do 2º CRI de Campinas/SP). LOCALIZAÇÃO: Av. Eng. Jorge Bierrembach de Castro, n. 50, casa 18, Condomínio Residencial Portal da Mata I, Bosque de Barão Geraldo, Campinas - SP, 13082-758. AVALIAÇÃO: R$267.000,00 em abril/2022 (fls. 701/712). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$303.873,22 em setembro/2025.

LOTE 5: Casa nº 22 (vinte e dois) situar-se-á na Rua Projetada, s/nº, integrante do Condomínio Residencial Portal da Mata I, em construção, distrito de Barão Geraldo, nesta cidade e comarca de Campinas/SP, 2ª Circunscrição Imobiliária, a qual conterá as seguintes áreas e medidas: área útil de pavimento superior de 66,96m², área útil de pavimento térreo de 149,04m², totalizando nos dois pavimentos 216,00m² de área útil interna, área real de uso comum de 16,7523m², perfazendo a área real total de construção com 232,75m², área comum de construção (equivalente) de 8,37615m², cabendo-lhe, também, a fração ideal no terreno de 2,282%, com a área de construção total de 224,38m², sendo que o terreno de utilização exclusiva possui a seguinte descrição: 12,00m de frente para Rua interna; 39,00m à sua esquerda, confrontando com R21; 39,00m do lado direito confrontando com R23 e 12,00m de fundo confrontando com R13, encerrando a área total de 468,00m², cabendo ainda a esta unidade, a participação de 277,378m² nas áreas de uso comum, perfazendo a fração ideal total de 745,378m². Matrícula n. 108.214/C22 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP (Matrícula Geral n. 108.214 do 2º CRI de Campinas/SP). BENFEITORIAS: Garagem coberta para dois carros; construção isolada por corredores laterais, sala de estar, sala de jantar, cozinha, despensa, área de serviço, lavabo, três dormitórios (1 dormitório-suíte); piscina de 18m² (fls. 638). LOCALIZAÇÃO: Av. Eng. Jorge Bierrembach de Castro, n. 50, casa 22, Condomínio Residencial Portal da Mata I, Bosque de Barão Geraldo, Campinas - SP, 13082-758. AVALIAÇÃO: R$621.000,00 em abril/2022 (fls. 701/712). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$706.761,31 em setembro/2025.

LOTE 6: Casa nº 28 (vinte e oito) situar-se-á na Rua Projetada, s/nº, integrante do Condomínio Residencial Portal da Mata I, em construção, distrito de Barão Geraldo, nesta cidade e comarca de Campinas/SP, 2ª Circunscrição Imobiliária, a qual conterá as seguintes áreas e medidas: área útil de pavimento superior de 66,96m², área útil de pavimento térreo de 149,04m², totalizando nos dois pavimentos 216,00m² de área útil interna, área real de uso comum de 16,7523m², perfazendo a área real total de construção com 232,75m², área comum de construção (equivalente) de 8,37615m², cabendo-lhe, também, a fração ideal no terreno de 3,020%, com a área de construção total de 224,38m², sendo que o terreno de utilização exclusiva possui a seguinte descrição: 17,06m de frente para Rua Interna; 40,33m à sua esquerda, confrontando com a área comum; 39,00m do lado direito confrontando com R29 e 29,78m de fundo, encerrando a área total de 995,16m², cabendo ainda a esta unidade, a participação de 349,771m² nas áreas de uso comum, perfazendo a fração ideal total de 1344,931m². Matrícula n. 108.214/C28 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP (Matrícula Geral n. 108.214 do 2º CRI de Campinas/SP). LOCALIZAÇÃO: Av. Eng. Jorge Bierrembach de Castro, n. 50, casa 28, Condomínio Residencial Portal da Mata I, Bosque de Barão Geraldo, Campinas - SP, 13082-758. AVALIAÇÃO: R$397.000,00 em abril/2022 (fls. 701/712). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$451.826,48 em setembro/2025.

LOTE 7: Casa nº 34 (trinta e quatro) situar-se-á na Rua Projetada, s/nº, integrante do “Condomínio Residencial Portal da Mata I”, em construção, distrito de Barão Geraldo, nesta cidade e comarca de Campinas/SP, 2ª Circunscrição Imobiliária, a qual conterá as seguintes áreas e medidas: área útil de pavimento superior de 66,96m², área útil de pavimento térreo de 149,04m², totalizando nos dois pavimentos 216,00m² de área útil interna, área real de uso comum de 16,7523m², perfazendo a área real total de construção com 232,75m², área comum de construção (equivalente) de 8,37615m², cabendo-lhe, também, a fração ideal no terreno de 2,417%, com a área de construção total de 224,38m², sendo que o terreno de utilização exclusiva possui a seguinte descrição: 13,00m de frente para Rua Interna; 39,00m à sua esquerda, confrontando com R35; 39,00m do lado direito confrontando com R36 e 13,00m de fundo, encerrando a área total de 507,00m², cabendo ainda a esta unidade, a participação de 282,734m² nas áreas de uso comum, perfazendo a fração ideal total de 789,734m². Matrícula n. 108.214/C34 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP (Matrícula Geral n. 108.214 do 2º CRI de Campinas/SP). BENFEITORIAS: Garagem coberta para dois carros; construção isolada por corredores laterais; sala de estar, sala de jantar, cozinha, despensa, área de serviço, corredor interno, lavabo, três dormitórios-suítes, edícula nos fundos, piscina. LOCALIZAÇÃO: Av. Eng. Jorge Bierrembach de Castro, n. 50, casa 34, Condomínio Residencial Portal da Mata I, Bosque de Barão Geraldo, Campinas - SP, 13082-758. AVALIAÇÃO: R$886.000,00 em abril/2022 (fls. 701/712). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$1.008.358,33 em setembro/2025.

ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 10/09/2025): R2 – Averbação premonitória nos autos n. 1.427/2001 da 6ª Vara Cível de Campinas/SP; AV46 – Bloqueio nos autos n. 114.01.2007.055420-5 da 2ª Vara de Família e Sucessões de Campinas/SP; AV69 – Penhora nos autos n. 114.01.2006.018069-9 da 2ª Vara Cível de Campinas/SP; AV86 – Penhora desta execução.

DEPOSITÁRIO: A executada (fls. 426/427).

DÉBITO EXECUTADO: R$498.143,86 em agosto/2025 (fls. 791), sujeito à atualização até o pagamento.

RECURSO(S) PENDENTE(S): Agravo de instrumento n. 2288083-03.2025.8.26.0000 da 6ª Câmara de Direito Privado - TJSP

DÍVIDAS E ÔNUS: O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, bem como aqueles que possuem natureza propter rem, nos termos do artigo 908, § 1º do Código de Processo Civil, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.

CONDIÇÕES GERAIS: 1) O arrematante ficará responsável por promover as diligências necessárias a fim de garantir o levantamento das pendências eventualmente existentes sobre o bem junto aos órgãos competentes, contando com advogado de sua confiança caso seja necessário. 2) Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos ou despesas cartorárias relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária, bem como as despesas decorrentes de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação, imissão na posse e imposto ITBI. 3) O bem será vendido no estado em que se encontra, sendo responsabilidade do interessado realizar prévia vistoria com o depositário indicado. 4) A venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos competentes. 5) As informações acerca de potencial construtivo, de ser imóvel tombado ou considerado como UIP pelo Município, de ocupação ou desocupado, ou referentes ao local de depósito e entrega do bem móvel, deverão ser previamente levantadas pelo interessado, não sendo aceita qualquer reclamação após a compra. 6) Se houver impugnação à arrematação, o arrematante poderá desistir da aquisição com a restituição da quantia paga, na forma do art. 903, § 5º, do CPC. 7) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). 8) Quando cabível, terá preferência, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior (art. 1.322, do CC). 9) O cônjuge ou coproprietário com interesse em exercer o direito de preferência, deverá diligenciar seu cadastro completo no site https://topoleiloes.com.br/ e solicitar ao leiloeiro com pelo menos 24 horas de antecedência sua condição de licitante preferencial, para que, por ocasião dos leilões, ofereça seus lances exclusivamente através do auditório virtual. 10) Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail que tiver cadastrado no site do leiloeiro quanto ao prazo de 24 horas para efetuar o pagamento do lance ofertado e da comissão do leiloeiro. 11) Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará o fato ao juízo e realizará a venda ao interessado que tenha ofertado o maior lance subsequente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante inadimplente. 12) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo adquirente, inclusive da comissão do leiloeiro, incidirá a multa de 10% e as demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do CPC, além do arrematante ter seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão. 13) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local.

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), coproprietário(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal.

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br.

PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: As partes, credores e/ou terceiros interessados poderão impugnar o presente edital no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados de sua respectiva intimação (art. 889, do CPC), bem como os demais interessados, observando o mesmo prazo, contado da data da publicação do edital no site do leiloeiro, sob pena de preclusão.

DADO E PASSADO, em CAMPINAS/SP, aos 11 de junho de 2025. Eu, Guilherme Toporoski, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juízo abaixo assinado.

PAULO CÉSAR BATISTA DOS SANTOS

JUIZ(A) DE DIREITO