TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE ARUJÁ
FORO DE ARUJÁ
1ª VARA
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0008017-22.2002.8.26.0045

EXEQUENTE(S): ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO CONDOMÍNIO NOVO HORIZONTE - ARUJÁ HILL’S (CNPJ 58.486.432/0001-34)

EXECUTADO(S): JOSÉ ANGELO HONORATO BATISTA (CPF 015.859.578-52)

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO

O MM. Juízo abaixo assinado, na forma da lei, faz saber, às partes e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

LEILÃO: O 1º Leilão terá início no dia 04/11/2025, às 10h10min, e se encerrará dia 07/11/2025, às 10h10min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor atualizado da avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor atualizado da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 07/11/2025, às 11h11min, e se encerrará no dia 27/11/2025, às 10h10min, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação.

VENDA DIRETA: Caso os leilões resultem negativos, o leiloeiro promoverá a venda direta do bem pelo prazo de até 01 (um) mês, ao primeiro interessado que oferecer proposta que respeite as mesmas condições do segundo leilão.

MODALIDADE: A alienação judicial será realizada na modalidade eletrônica através do site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras de adesão integram o presente edital). Os interessados deverão fazer o seu cadastro e solicitar a sua habilitação para ter acesso ao auditório virtual de cada lote no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes dos leilões acima agendados. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra novo lance.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: 1) O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar o seu lance parcelado através do auditório virtual do leiloeiro: (i) por ocasião do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação; (ii) por ocasião do segundo leilão, por qualquer valor, salvo preço vil. 2) O lance parcelado contemplará, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 3) As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4) Caberá ao arrematante a atualização monetária das parcelas, a emissão das respectivas guias de depósitos judiciais em continuação ao depósito do sinal, bem como, no prazo máximo de 03 (três) dias após o vencimento de cada parcela, protocolar em juízo os comprovantes de pagamento. 5) No caso de atraso no pagamento do sinal ou de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. 7) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. 8) Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor.

LEILOEIRO OFICIAL: Sr. Guilherme Toporoski (JUCESP nº 1315), com escritório na Rua Mal. Hermes nº 1413, Ahú, em Curitiba/PR, CEP 80540-290, telefone (41) 3599-0110, e-mail contato@topoleiloes.com.br.

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance.

LOTE: Terreno sob nº 1 da Quadra 5, do Loteamento denominado Condomínio Novo Horizonte II situado no Bairro de São Bento, perímetro urbano do Município de Arujá, desta Comarca de Santa Isabel, assim descrito e confrontado: mede 53,93 metros de frente para a Rua Um, em dois segmentos, sendo um de 27,09 metros e outro de 26,84 metros, ambos em curva; mede 57,61 metros de frente aos fundos, pelo lado direito de quem de Rua olha para o terreno, onde confronta com a Viela Dois: mede 38,50 metros pelo lado esquerdo, também da frente aos fundos, confrontando com o lote nº 2, tendo referido lote uma forma ligeiramente triangular, e encerrando uma área de 1.163,85 m², e estando devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal de Arujá, sob nº SE_11_15_13_01. Matrícula n. 31.046 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Isabel/SP. LOCALIZAÇÃO: Lote 01, Quadra 05, Estrada dos Índios, n. 2.260, Arujá Hills, Arujá/SP, 07432-575.

AVALIAÇÃO: R$390.000,00 em setembro/2021 (fls. 454). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$476.567,79 em setembro/2025.

ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 08/09/2025): AV1 – Averbação de área de Reserva legal: situada nos fundos do lote acima descrito, onde mede 57,61 metros, confrontando com a Viela D15; mede 5,00 metros na frente do lote, de frente para a Rua Um; mede 5,00 metros nos fundos do lote, confrontando com parte do lote nº 2; e mede 57,00 metros confrontando com área remanescente do lote, perfazendo uma superfície total de 286,53 m²; AV3 – Averbação de restrições no livre acesso e uso às dependências dos ditos loteamentos denominados de Condomínio Novo Horizonte e Condomínio Novo Horizonte II, que são de uso exclusivo sobre as áreas verdes, logradouros, pelos proprietários, exceto às áreas públicas institucionais; AV4 – Restrição urbanística: não será permitido desmembramento da área; AV5 – Penhora nos autos n. 1000401-38.2013.5.02.0521 da 1ª Vara do Trabalho de Arujá/SP; AV6 – Penhora nos autos n. 1113/2011 da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP; AV7 – Penhora nos autos n. 2156/2002 da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP; AV8 – Penhora nos autos n. 2431/2003 da 1ª Vara do Trabalho de Diadema/SP; AV9 – Penhora nos autos n. 1528/2011 da 1ª Vara do Trabalho de Diadema/SP; AV10 – Penhora nos autos n. 0169400-76.2007.5.02.0263 da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP; AV12 – Penhora desta execução; AV13 – Penhora nos autos n. 1010428-70.2016.8.26.0161 da 1ª Vara Cível de Diadema/SP; AV14 – Indisponibilidade nos autos n. 0000359-41.2012.5.02.0262 da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP; AV15 – Indisponibilidade nos autos n. 0076500-34.1995.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro/SP; AV16 – Indisponibilidade nos autos n. 0243100-33.2003.5.02.0261 da 1ª Vara do Trabalho de Diadema/SP; AV17 – Penhora nos autos n. 0076500-34.1995.5.15.0069 da Vara do Trabalho do Município de Registro/SP; AV18 – Indisponibilidade nos autos n. 243100-33.2003.5.02.0261 da 1ª Vara do Trabalho de Diadema/SP; AV19 – Indisponibilidade nos autos n. 01170201026102007 da 1ª Vara do Trabalho de Diadema/SP; AV20 – Indisponibilidade nos autos n. 01170201026102007 da 1ª Vara do Trabalho de Diadema/SP; AV21 – Indisponibilidade nos autos n. 0000347-61.2011.5.02.0262 da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP; AV23 – Indisponibilidade nos autos n. 0000301-35.2012.5.02.0263 da  3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP; AV24 – Indisponibilidade nos autos n. 0270300-80.2001.5.02.0262 da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP; AV25 – Indisponibilidade nos autos n. 0269400-97.2001.5.02.0262 da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP; AV26 – Indisponibilidade nos autos n. 110600-34.2002.5.02.0262 da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP; AV27 – Penhora nos autos n. 0270300-80.2001.5.02.0262 da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP; AV28 - Penhora nos autos n. 0270300-80.2001.5.02.0262 da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP; AV29 – Indisponibilidade nos autos n. 0000172-98.2010.5.02.0263 da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP; AV30 – Indisponibilidade nos autos n. 0000963-36.2011.5.02.0262 da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP.

DEPOSITÁRIO: O executado (fls. 182).

DÉBITO EXECUTADO: R$1.239.017,18 em maio/2024 (fls. 606/654), sujeito à atualização até o pagamento.

PROCESSO(S) E RECURSO(S) PENDENTE(S): Embargos à Ação Monitória n. 1000047-51.2002.8.26.0045 em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Arujá/SP.

DÍVIDAS E ÔNUS: O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.

CONDIÇÕES GERAIS: 1) O arrematante ficará responsável por promover as diligências necessárias a fim de garantir o levantamento das pendências eventualmente existentes sobre o bem junto aos órgãos competentes, contando com advogado de sua confiança caso seja necessário. 2) Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos ou despesas cartorárias relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária, bem como as despesas decorrentes de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação, imissão na posse e imposto ITBI. 3) O bem será vendido no estado em que se encontra, sendo responsabilidade do interessado realizar prévia vistoria com o depositário indicado. 4) A venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos competentes. 5) As informações acerca de potencial construtivo, de ser imóvel tombado ou considerado como UIP pelo Município, de ocupação ou desocupado, ou referentes ao local de depósito e entrega do bem móvel, deverão ser previamente levantadas pelo interessado, não sendo aceita qualquer reclamação após a compra. 6) Se houver impugnação à arrematação, o arrematante poderá desistir da aquisição com a restituição da quantia paga, na forma do art. 903, § 5º, do CPC. 7) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). 8) Quando cabível, terá preferência, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior (art. 1.322, do CC). 9) O cônjuge ou coproprietário com interesse em exercer o direito de preferência, deverá diligenciar seu cadastro completo no site https://topoleiloes.com.br/ e solicitar ao leiloeiro com pelo menos 24 horas de antecedência sua condição de licitante preferencial, para que, por ocasião dos leilões, ofereça seus lances exclusivamente através do auditório virtual. 10) Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail que tiver cadastrado no site do leiloeiro quanto ao prazo de 24 horas para efetuar o pagamento do lance ofertado e da comissão do leiloeiro. 11) Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará o fato ao juízo e realizará a venda ao interessado que tenha ofertado o maior lance subsequente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante inadimplente. 12) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo adquirente, inclusive da comissão do leiloeiro, incidirá a multa de 10% e as demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do CPC, além do arrematante ter seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão. 13) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local.

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), coproprietário(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ 51.254.977/0001-76); MARIANGELA GIRARDELLI (CPF 104.122.108-86).

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br.

PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: As partes, credores e/ou terceiros interessados poderão impugnar o presente edital no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados de sua respectiva intimação (art. 889, do CPC), bem como os demais interessados, observando o mesmo prazo, contado da data da publicação do edital no site do leiloeiro, sob pena de preclusão.

DADO E PASSADO, em ARUJÁ/SP, aos 08 de setembro de 2025. Eu, Guilherme Toporoski, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juízo abaixo assinado.

GUILHERME LOPES ALVES PEREIRA

JUIZ(A) DE DIREITO