Guilherme Toporoski - Publicações Alienação Judicial Criminal 5000505-05.2020.4.04.7000

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Publicação

Alienação Judicial Criminal 5000505-05.2020.4.04.7000

JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
23ª VARA FEDERAL DE CURITIBA
Av. Anita Garibaldi, 888 - 3º andar - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80540-400 - Fone (41) 3210-1833 - E-mail: prctb23@jfpr.jus.br - Atendimento ao público das 13h às 18h.

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5000505-05.2020.4.04.7000/PR
REQUERENTE   : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (CNPJ 03.636.198/0001-92)
REQUERIDO      : LEONIR VETTORI (CPF 346.844.929-15)
REQUERIDO      : CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA (CPF 325.470.564-53)
REQUERIDO      : MAITE LANDARIN VETTORI (CPF 045.818.679-16)

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO 

O MM. Juiz Federal, Dr. Nivaldo Brunoni, faz saber à todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que será promovida a alienação judicial dos bens abaixo descritos, nas seguintes condições:

LOTE 1: Apartamento nº 705, tipo A, localizado no 7º pavimento do Edifício Airport Suites, situado na Rua Nhu Guaçu nº 211, no 30º Subdistrito, Ibirapuera, em São Paulo/SP, possuindo a área privativa de 44,02m², área comum de 35,911m², área total de 79,931m² e a fração ideal de 0,5775% nas coisas de propriedade e uso comuns do condomínio. Matrícula nº 171.655, do 15º Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Cadastro Municipal nº 086.390.0952-1. OBSERVAÇÃO: Apartamento situado no Hotel Nobile Suites Congonhas, contendo uma sala, cozinha, um banheiro e um quarto, tendo sido informado pelo gerente que, por ser hotel, o imóvel está sempre conservado e limpo. LOCALIZAÇÃO: Rua Henrique Fausto Lancelotti nº 6333, Hotel Nobile Suites Congonhas, apto. 705-A, bairro Vila Congonhas, em São Paulo/SP. AVALIAÇÃO: R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), em set/2020 (evento 15). ÔNUS DO IMÓVEL (conforme matrícula atualizada até 26/12/2020): Av5- Sequestro oriundo dos autos nº 5019272-62.2018.4.04.7000/PR, da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR.

LOTE 2: Apartamento nº 805, tipo A, localizado no 8º pavimento do Edifício Airport Suites, situado na Rua Nhu Guaçu nº 211, no 30º Subdistrito, Ibirapuera, em São Paulo/SP, possuindo a área privativa de 44,02m², área comum de 35,911m², área total de 79,931m² e a fração ideal de 0,5775% nas coisas de propriedade e uso comuns do condomínio. Matrícula nº 171.663, do 15º Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Cadastro Municipal nº 086.390.0960-0. OBSERVAÇÃO: Apartamento situado no Hotel Nobile Suites Congonhas, contendo uma sala, cozinha, um banheiro e um quarto, tendo sido informado pelo gerente que, por ser hotel, o imóvel está sempre conservado e limpo. LOCALIZAÇÃO: Rua Henrique Fausto Lancelotti nº 6333, Hotel Nobile Suites Congonhas, apto. 805-A, bairro Vila Congonhas, em São Paulo/SP. AVALIAÇÃO: R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), em set/2020 (evento 15). ÔNUS DO IMÓVEL (conforme matrícula atualizada até 26/12/2020): Av5/Av6- Sequestros oriundos dos autos nº 5019272-62.2018.4.04.7000/PR, da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR.

LEILÃO: O 1º leilão será realizado no dia 03/03/2021, às 10:00h, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no dia 10/03/2021, às 10:00h, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação.

VENDA DIRETA: Caso os leilões resultem negativos, o leiloeiro promoverá a venda direta do(s) bem(ns) durante o prazo de até 04 (quatro) meses, ao primeiro interessado que ofertar proposta que respeite as condições mínimas fixadas para o segundo leilão.

LEILOEIRO OFICIAL: Sr. Guilherme Toporoski (Jucepar 12/049-L), com escritório em Curitiba/PR, fone: (41) 3599-0110, site: https://topoleiloes.com.br/, e-mail: contato@topoleiloes.com.br

MODALIDADE: A alienação judicial será realizada na modalidade eletrônica através do site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras integram o presente edital). Os interessados deverão fazer o seu cadastro e solicitar a sua habilitação para ter acesso ao auditório virtual no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes dos leilões acima agendados. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra novo lance.

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda, pago à vista. Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

PAGAMENTO: O arrematante será comunicado através do seu e-mail de cadastro no site do leiloeiro de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o pagamento do lance ofertado, da comissão do leiloeiro, mais custas processuais de arrematação e imposto ICMS (quando cabível), o que deverá ser realizado mediante transferência eletrônica ou depósito bancário em dinheiro na conta indicada pelo leiloeiro. Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lances imediatamente anteriores, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lance oferecido preencha as condições deste edital. O arrematante que deixar de efetuar os pagamentos devidos terá seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário e não mais poderá participar de alienações judiciais pelo período mínimo de um ano, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro. Deverá ser recusado pelo leiloeiro todo e qualquer lance ou proposta que não preencha às condições previstas neste edital.

CONDIÇÕES GERAIS: 1) Tratando-se a alienação judicial de hipótese de aquisição originária da propriedade pelo adquirente, o(s) bem(s) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive, os de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e os de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC). 2) O arrematante ficará responsável por promover as diligências necessárias a fim de garantir o levantamento das pendências eventualmente existentes sobre o(s) bem(ns) junto aos órgãos competentes. Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos ou despesas cartorárias relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária, bem como as despesas decorrentes de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação, imissão na posse e imposto ITBI. 3) Se houver impugnação à arrematação, o arrematante poderá desistir da aquisição com a restituição da quantia paga, na forma do parágrafo 5º do art. 903, do CPC. 4) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 5) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos competentes. 6) As informações acerca de potencial construtivo, ocupação e desocupação do(s) imóvel(is), ou referentes ao local de depósito e entrega do(s) bem(ns) móvel(is), deverão ser previamente levantadas pelo interessado, não sendo aceita qualquer reclamação após a compra. 7) No caso de bem(ns) móvel(is), o comprador arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 8) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo adquirente, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito à multa de 10% e às demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do CPC. 9) Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas processuais, honorários advocatícios e honorários do leiloeiro. 10) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). 11) Quando cabível, terá preferência, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior (art. 1.322, do CC). 12) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. INFORMAÇÕES: Todas as informações necessárias à participação neste leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser obtidas através da central de atendimento do leiloeiro pelo telefone/Whatsapp (41) 3599-0110. Também é possível encaminhar e-mail(s) com dúvida(s) à central pelo site https://topoleiloes.com.br/, através do link “Dúvidas Sobre o Lote”, ou diretamente pelo endereço eletrônico contato@topoleiloes.com.br.

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) Executado(s)/Interessado(s), por si ou na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s), o(s) credor(es) concorrente(s) ou preferencial(is) e terceiro(s) interessado(s), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal.

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br/.

DADO E PASSADO, em Curitiba/PR, aos 26 de dezembro de 2020. Eu, Guilherme Toporoski _____, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juiz Federal abaixo assinado.

NIVALDO BRUNONI
Juiz Federal

Edital publicado pela rede mundial de computadores em sitio designado pelo Juízo.

Data da publicação: 26/12/2020 - 19:19h
Link da publicacao: https://topoleiloes.com.br/61/publicacao

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