TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE GUARARAPES
FORO DE GUARARAPES
2ª VARA
Rua Luiz Lincoln de Oliveira s/n - Guararapes-SP - CEP 16700-000
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às 17h00min

CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 0000582-88.2024.8.26.0218
EXEQUENTE(S): ADRIANO NERIS DE SOUZA (CPF 067.363.558/93)
EXECUTADO(S): REGINALDO DUARTE LONGARINI (CPF 344.298.738-52)

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO

O MM. Juízo abaixo assinado, na forma da lei, faz saber, às partes e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

LEILÃO: O 1º Leilão terá início no dia 20/01/2025, às 09h30min, e se encerrará dia 23/01/2025, às 09h30min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor atualizado da avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 23/01/2025, às 09h31min, e se encerrará no dia 12/02/2025, às 09h30min, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação.

VENDA DIRETA: Caso os leilões resultem negativos, o leiloeiro promoverá a venda direta do bem pelo prazo de até 01 (um) mês, ao primeiro interessado que oferecer proposta que respeite as mesmas condições do segundo leilão.

MODALIDADE: A alienação judicial será realizada na modalidade eletrônica através do site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras de adesão integram o presente edital). Os interessados deverão fazer o seu cadastro e solicitar a sua habilitação para ter acesso ao auditório virtual de cada lote no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes dos leilões acima agendados. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra novo lance.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: 1) O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar o seu lance parcelado através do auditório virtual do leiloeiro: (i) por ocasião do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação; (ii) por ocasião do segundo leilão, por qualquer valor que não seja inferior a 60% do valor atualizado da avaliação. 2) O lance parcelado contemplará, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 3) As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4) Caberá ao arrematante a atualização monetária das parcelas, a emissão das respectivas guias de depósitos judiciais em continuação ao depósito do sinal, bem como, no prazo máximo de 03 (três) dias após o vencimento de cada parcela, protocolar em juízo os comprovantes de pagamento. 5) No caso de atraso no pagamento do sinal ou de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. 7) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. 8) Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor.

LEILOEIRO OFICIAL: Sr. Guilherme Toporoski (JUCESP nº 1315), com escritório na Rua Mal. Hermes nº 1413, Ahú, em Curitiba/PR, CEP 80540-290, telefone (41) 3599-0110, e-mail contato@topoleiloes.com.br.

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance.

LOTE 01: Fração ideal de 09% pertencente ao executado Reginaldo Duarte Longarini em relação ao imóvel assim descrito: um prédio residencial sob nº 683 da Rua Luiz Lincoln de Oliveira, construído de alvenaria de tijolos, coberto com telhas francesas; forro de madeira, piso de taco e ladrilho, contém: três quartos, uma sala, uma cozinha, uma despensa, um terraço, um despejo, uma área de serviço, um W.C., ocupando uma área construída de 110,96m², em Guararapes/SP, e seu respectivo terreno sob o nº 19 da quadra "W2", medindo 12,00m de frente por 36,00m da frente aos fundos, confrontando pela frente com a Rua Luiz Lincoln de Oliveira; de um lado com o lote nº 20; de outro lado com o lote nº 18; e nos fundos com o lote nº 23. Matrícula nº 17.199 do Registro de Imóveis de Guararapes/SP. LOCALIZAÇÃO: Rua Luiz Lincoln de Oliveira, n. 683, Guararapes/SP - CEP 16.700-000. ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 22/10/2024): AV07: Penhora nos autos nº 0101408-46.2008.8.26.0651 da 1ª Vara Cível de Valparaíso/SP. AVALIAÇÃO: R$ 13.500,00 em agosto/2024. AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 13.538,84 em outubro/2024.

LOTE 02: Fração ideal de 50% pertencente ao executado Reginaldo Duarte Longarini em relação ao imóvel assim descrito: um lote de terras sob nº 20 (vinte), da quadra "Z", situado no lado de numeração par da Rua Alfredo Pacheco, antiga Rua II, estando encravado a 33,50 metros da Rua Quintino Bocaiúva, no loteamento denominado Jardim São Judas Tadeu, da 1ª Secção da cidade e comarca de Guararapes/SP, medindo dez metros e cinquenta centímetros (10,50 mts) de frente, por quarenta e quatro (44,00) metros da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área superficial de quatrocentos e sessenta e dois (462,00) metros quadrados; estando de frente para a já mencionada via pública - Rua Alfredo Pacheco; pelo lado direito, de quem da rua olha para o imóvel, confronta com os lotes nºs 21, 2 e 3, pelo lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com os lotes nºs 19,16 e 15; e pelos fundos confronta com o lote nº 09, cadastrado na Prefeitura Municipal local, sob o nº 01.02.039.0209.001. Matrícula nº 6.976 do Registro de Imóveis de Guararapes/SP. ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 22/10/2024): AV07: Penhora nos autos nº 0101408-46.2008.8.26.0651 da 1ª Vara Cível de Valparaíso/SP. AVALIAÇÃO: R$ 50.000,00 em agosto/2024. AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 50.143,86 em outubro/2024.

DEPOSITÁRIO: O atual possuidor do bem.

DÉBITO EXECUTADO: R$ 755.053,93 em agosto/2023 (fls. 591 - Autos nº 0101408-46.2008.26.0651 da 1ª Vara Cível de Valparaíso/SP), sujeito à atualização até o pagamento.

RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta.

DÍVIDAS E ÔNUS: O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

CONDIÇÕES GERAIS: 1) O arrematante ficará responsável por promover as diligências necessárias a fim de garantir o levantamento das pendências eventualmente existentes sobre o bem junto aos órgãos competentes, contando com advogado de sua confiança caso seja necessário. 2) Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos ou despesas cartorárias relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária, bem como as despesas decorrentes de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação, imissão na posse e imposto ITBI. 3) O bem será vendido no estado em que se encontra, sendo responsabilidade do interessado realizar prévia vistoria com o depositário indicado. 4) A venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos competentes. 5) As informações acerca de potencial construtivo, de ser imóvel tombado ou considerado como UIP pelo Município, de ocupação ou desocupado, ou referentes ao local de depósito e entrega do bem móvel, deverão ser previamente levantadas pelo interessado, não sendo aceita qualquer reclamação após a compra. 6) Se houver impugnação à arrematação, o arrematante poderá desistir da aquisição com a restituição da quantia paga, na forma do art. 903, § 5º, do CPC. 7) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). 8) Quando cabível, terá preferência, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior (art. 1.322, do CC). 9) O cônjuge ou coproprietário com interesse em exercer o direito de preferência, deverá diligenciar seu cadastro completo no site https://topoleiloes.com.br/ e solicitar ao leiloeiro com pelo menos 24 horas de antecedência sua condição de licitante preferencial, para que, por ocasião dos leilões, ofereça seus lances exclusivamente através do auditório virtual. 10) Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail que tiver cadastrado no site do leiloeiro quanto ao prazo de 24 horas para efetuar o pagamento do lance ofertado e da comissão do leiloeiro. 11) Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará o fato ao juízo e realizará a venda ao interessado que tenha ofertado o maior lance subsequente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante inadimplente. 12) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo adquirente, inclusive da comissão do leiloeiro, incidirá a multa de 10% e as demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do CPC, além do arrematante ter seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão. 13) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local.

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), coproprietário(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: ERIVALDO DUARTE (CPF 311.463.418-49); ELZA ZERBETE DUARTE (CPF 047.571.938-74); MARIA CRISTINA LOPES DUARTE CORTE (CPF 095.561.298-55); ALAÍDE DA SILVA DUARTE (CPF 049.646.958-40); PAULO ROGÉRIO DUARTE (CPF 078.548.448-52); FABIO AUGUSTO DUARTE (CPF 047.518.658-38); SILVIA REGINA GASPARINI (CPF 095.466.758-14); DANIELA SILVA DUARTE (CPF 286.447.718-17); RONALDO DUARTE LONGARINI (CPF 287.068.578-50); CLEUSA NALIN DUARTE (CPF 063.973.248-85); CLAUDIO NALIM DUARTE (CPF 119.948.728-70); ADRIANA NALIN DUARTE (CPF 261.117.668-05); RENATA NALIN DUARTE VIUDES (CPF 221.552.478-26).

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br.

PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: As partes, credores e/ou terceiros interessados poderão impugnar o presente edital no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados de sua respectiva intimação (art. 889, do CPC), bem como os demais interessados, observando o mesmo prazo, contado da data da publicação do edital no site do leiloeiro, sob pena de preclusão.

DADO E PASSADO, em GUARARAPES/SP, aos 22 de outubro de 2024. Eu, Guilherme Toporoski, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juízo abaixo assinado.

DANIELLE CALDAS NERY SOARES
JUÍZA DE DIREITO