PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002352-59.2004.8.16.0004
EXEQUENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CNPJ 78.206.307/0001-30); PARANÁPREVIDÊNCIA (CNPJ 03.165.607/0001-10)
EXECUTADO(S): DINACIR DE LIMA LEAL (CPF 456.437.769-87); MARLY LEBIT NASCIMENTO (CPF 609.913.139-68)

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO

O(a) MM. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, Dr(a). JAILTON JUAN CARLOS TONTINI, na forma da lei, faz saber, às partes e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

LEILÃO: O 1º leilão eletrônico será realizado no dia 09/03/2023, às 10h20min, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão eletrônico no dia 14/03/2023, às 10h20min, ocasião em que o bem será vendido pelo maior lance, salvo preço vil.

VENDA DIRETA: Caso os leilões resultem negativos, o leiloeiro promoverá a venda direta do bem pelo prazo de até 3 (três) meses, ao primeiro interessado que oferecer proposta que respeite as mesmas condições do segundo leilão.

MODALIDADE: A alienação judicial será realizada na modalidade eletrônica através do site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras de adesão integram o presente edital). Os interessados deverão fazer o seu cadastro e solicitar a sua habilitação para ter acesso ao auditório virtual de cada lote no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes dos leilões acima agendados. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra novo lance.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: 1) O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar o seu lance parcelado através do auditório virtual do leiloeiro: (i) por ocasião do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação; (ii) por ocasião do segundo leilão, por qualquer valor, salvo preço vil.  2) O lance parcelado contemplará, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 3) As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4) Caberá ao arrematante a atualização monetária das parcelas, a emissão das respectivas guias de depósitos judiciais em continuação ao depósito do sinal, bem como, no prazo máximo de 03 (três) dias após o vencimento de cada parcela, protocolar em juízo os comprovantes de pagamento. 5) No caso de atraso no pagamento do sinal ou de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. 7) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. 8) Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor.

LEILOEIRO OFICIAL: Sr. Guilherme Toporoski (Jucepar 12/049-L), com escritório na Rua Mal. Hermes nº 1413, Ahú, em Curitiba/PR, CEP 80540-290, telefone (41) 3599-0110, e-mail contato@topoleiloes.com.br

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro. Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

EM ATENÇÃO À REGRA DO ARTIGO 894, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO NÃO HAJA LANÇADOR PARA AS FRAÇÕES IDEAIS DOS IMÓVEIS, FAR-SE-Á A ALIENAÇÃO DOS MESMOS EM SUA INTEGRIDADE.

LOTE 1: Fração ideal de 50% pertencente a Executada Marly Lebit Nascimento do imóvel objeto da Matrícula nº 14.089, do 1º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR, assim descrito: Lote de terreno de gramado, sem benfeitorias, sob o nº 06 (seis) da quadra nº 03 (três), da Planta Cidade Jardim, quadro urbano de São José dos Pinhais/PR, medindo 12,00 metros de frente para a Travessa nº 1; 33,25 metros pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, confronta com o lote nº 7; 33,25 metros pelo lado esquerdo, confronta com lote nº 5; 12,00 metros na linha de fundos, onde confronta com o lote nº 17, perfazendo uma área total de 399,00m². LOCALIZAÇÃO: Travessa Argentina nº 83, bairro Cidade Jardim, em São José dos Pinhais/PR. ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 15/12/2022): AV4 – Indisponibilidade de parte ideal de 50% pertencente a Executada nesta execução; R5 – Penhora desta execução. AVALIAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE 50%: R$190.522,50 em outubro/2022 (mov. 351.3). LANCE MÍNIMO DA FRAÇÃO IDEAL DE 50%: R$95.261,25.

LOTE 1.1: Integralidade (100%) do imóvel objeto da Matrícula nº 14.089, do 1º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR, assim descrito: Lote de terreno de gramado, sem benfeitorias, sob o nº 06 (seis) da quadra nº 03 (três), da Planta Cidade Jardim, quadro urbano de São José dos Pinhais/PR, medindo 12,00 metros de frente para a Travessa nº 1; 33,25 metros pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, confronta com o lote nº 7; 33,25 metros pelo lado esquerdo, confronta com lote nº 5; 12,00 metros na linha de fundos, onde confronta com o lote nº 17, perfazendo uma área total de 399,00m². LOCALIZAÇÃO: Travessa Argentina nº 83, bairro Cidade Jardim, em São José dos Pinhais/PR. ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 15/12/2022): AV4 – Indisponibilidade de parte ideal de 50% pertencente a Executada nesta execução; R5 – Penhora desta execução. AVALIAÇÃO: R$381.045,00 em outubro/2022 (mov. 351.3). LANCE MÍNIMO: R$228.627,00.

LOTE 2: Fração ideal de 33,33% pertencente a Executada Marly Lebit Nascimento do imóvel objeto da Matrícula nº 4.155 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, assim descrito: Imóvel constituído pelo lote de terreno sob o nº 03, da quadra nº 07, sem benfeitorias, sito em Campo Comprido, Curitiba/PR, medindo 12,00 metros de frente para a rua A, por 30,00 metros de fundos, de um lado confrontando com o lote nº 02 e de outro lado mede 30,00 metros confrontando com o lote nº 04, tendo na linha de fundos a largura de 12,00 metros, onde limita-se com lote nº 15, sendo os lotes limítrofes todos da mesma quadra e planta Vila Sandra. Indicação fiscal: 49-081-03.000. LOCALIZAÇÃO: Rua Maria Homan Wisniewski nº 277, Vila Sandra, em Curitiba/PR. ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 15/12/2022): R4 – Usufruto em favor de Benedito Machowski e Lídia Machowski (ambos falecidos, conforme mov. 263 e mov. 267); AV5 – Indisponibilidade da parte ideal correspondente a 1/3 pertencente a Executada; R6 – Penhora nesta execução. AVALIAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE 33,33%: R$116.458,67 em outubro/2022 (mov. 351.3). LANCE MÍNIMO DA FRAÇÃO IDEAL DE 33,33%: R$58.229,34.

LOTE 2.1: Integralidade (100%) do imóvel objeto da Matrícula nº 4.155 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, assim descrito: Imóvel constituído pelo lote de terreno sob o nº 03, da quadra nº 07, sem benfeitorias, sito em Campo Comprido, Curitiba/PR, medindo 12,00 metros de frente para a rua A, por 30,00 metros de fundos, de um lado confrontando com o lote nº 02 e de outro lado mede 30,00 metros confrontando com o lote nº 04, tendo na linha de fundos a largura de 12,00 metros, onde limita-se com lote nº 15, sendo os lotes limítrofes todos da mesma quadra e planta Vila Sandra. Indicação fiscal: 49-081-03.000. LOCALIZAÇÃO: Rua Maria Homan Wisniewski nº 277, Vila Sandra, em Curitiba/PR. ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 15/12/2022): R4 – Usufruto em favor de Benedito Machowski e Lídia Machowski (ambos falecidos, conforme mov. 263 e mov. 267); AV5 – Indisponibilidade da parte ideal correspondente a 1/3 pertencente a Executada; R6 – Penhora nesta execução. AVALIAÇÃO: R$349.376,00 em outubro/2022 (mov. 351.3). LANCE MÍNIMO: R$262.032,00.

DEPOSITÁRIO: a Executada Marly.

DÉBITO EXECUTADO: R$9.137.787,49 (mov. 288.1), sujeito à atualização até o pagamento.

RECURSO(S) PENDENTE(S): nada consta.

DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição originária. A responsabilidade do arrematante ficará restrita ao preço e custas da arrematação, tributo incidente sobre a aquisição (ITBI), comissão do leiloeiro e eventuais custas para levantamento das restrições registrais e imissão de posse, de modo que, satisfeitas tais obrigações, o bem será entregue livre de dívidas e ônus, observando-se o preconizado no artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional e no artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil. Eventuais ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. Eventuais restrições/limitações ao uso do bem arrematado (a exemplo de restrições construtivas, ambientais, dentre outras) não se confundem com ônus e, por isso, permanecem mesmo após o leilão.

CONDIÇÕES GERAIS: 1) O arrematante ficará responsável por promover as diligências necessárias a fim de garantir o levantamento das pendências eventualmente existentes sobre o bem junto aos órgãos competentes, contando com advogado de sua confiança caso seja necessário. 2) Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos ou despesas cartorárias relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária, bem como as despesas decorrentes de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação, imissão na posse e imposto ITBI. 3) O bem será vendido no estado em que se encontra, sendo responsabilidade do interessado realizar prévia vistoria com o depositário indicado. 4) A venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos competentes. 5) As informações acerca de potencial construtivo, de ser imóvel tombado ou considerado como UIP pelo Município, de ocupação ou desocupado, ou referentes ao local de depósito e entrega do bem móvel, deverão ser previamente levantadas pelo interessado, não sendo aceita qualquer reclamação após a compra. 6) Antes de adjudicado ou alienado o bem, o executado pode remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas processuais, honorários advocatícios e honorários do leiloeiro. 7) Se houver impugnação à arrematação, o arrematante poderá desistir da aquisição com a restituição da quantia paga, na forma do art. 903, § 5º, do CPC. 8) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). 9) Quando cabível, terá preferência, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior (art. 1.322, do CC). 10) O cônjuge ou coproprietário com interesse em exercer o direito de preferência, deverá diligenciar seu cadastro completo no site https://topoleiloes.com.br/ e solicitar ao leiloeiro com pelo menos 24 horas de antecedência sua condição de licitante preferencial, para que, por ocasião dos leilões, ofereça seus lances exclusivamente através do auditório virtual. 11) Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail que tiver cadastrado no site do leiloeiro quanto ao prazo de 24 horas para efetuar o pagamento do lance ofertado, da comissão do leiloeiro e imposto ICMS (quando cabível). 12) Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará o fato ao juízo, informando também o lance imediatamente anterior, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lance oferecido preencha as condições deste edital, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante inadimplente. 13) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo adquirente, inclusive da comissão do leiloeiro, incidirá a multa de 10% e as demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do CPC, além do arrematante ter seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão. 14) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local.

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), coproprietário(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: Matrícula 14.089: MARILDA LEBIT DO NASCIMENTO MARIANO (CPF 723.609.689-04). Matrícula 4.155: MARLENE DO NASCIMENTO PAUL (CPF 609.894.169-68); ORIVALDO PAUL (CPF 114.032.099-87); MARILDA LEBIT DO NASCIMENTO (CPF 723.609.689-04); NELSON AMAZÍLIO LORENÇO MARIANO.

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br

PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: As partes, credores e/ou terceiros interessados poderão impugnar o presente edital no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados de sua respectiva intimação (art. 889, do CPC), bem como os demais interessados, observando o mesmo prazo, contado da data da publicação do edital no site do leiloeiro, sob pena de preclusão.

DADO E PASSADO, em CURITIBA/PR, aos 16 de dezembro de 2022. Eu, Guilherme Toporoski, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juízo abaixo assinado.

JAILTON JUAN CARLOS TONTINI
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO