PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA
SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI
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EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO

O(a) MM. JUIZ DE DIREITO, Dr (a). JEDERSON SUZIN, FAZ SABER a todos que virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam pelo sistema PROJUDI e nesta Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba, os autos de EXECUÇÃO FISCAL n.º 0004560-02.1997.8.16.0185, em que é exequente MUNICÍPIO DE CURITIBA e executado ESPÓLIO DE ACARY SERGEY GUERRA (CPF 275.262.169-87), nos quais será levado a público leilão o bem abaixo descrito, na forma que segue:

1º LEILÃO: 01/08/2022, às 10h00 horas;  

2º LEILÃO: 08/08/2022, às 10h00 horas.

LEILÃO: No 1º leilão será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação, prevalecendo o maior. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão, ocasião em que será aceito lance igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação.

VENDA DIRETA: Sendo o 1º e 2º leilões negativos, fica autorizada a venda direta do bem penhorado ao primeiro interessado que ofertar proposta nas mesmas condições do segundo leilão, durante o prazo de 03 (três) meses.

MODALIDADE DO LEILÃO: O leilão será realizado na modalidade eletrônica pelo site https://topoleiloes.com.br/, onde serão efetuados os lances eletrônicos.

LEILOEIRO: Sr. Guilherme Eduardo Stutz Toporoski (Matrícula 12/049-L - JUCEPAR), devidamente nomeado pelo Juízo. Mais informações no site https://topoleiloes.com.br/ ou no telefone/WhatsApp (41) 3599-0110.

FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

A arrematação far-se-á com dinheiro preferencialmente à vista, com possibilidade de parcelamento. Na hipótese de o lance para pagamento parcelado ser superior ao lance para pagamento à vista, o Sr. Leiloeiro consultará o juízo para análise daquele que será considerado vencedor.

a) À VISTA: Ao optar pelo pagamento à vista do valor do lance, o arrematante, no ato da arrematação, deverá efetuar, diretamente ao leiloeiro ou mediante guia judicial, o pagamento da integralidade do valor do lance.

b) PARCELADO: Ao optar pelo pagamento parcelado, o licitante, no ato da arrematação deverá efetuar, diretamente ao leiloeiro ou mediante guia judicial, o pagamento do valor mínimo correspondente a 25% (vinte e cinco) do valor da arrematação, quitando o valor remanescente em, no máximo 15 parcelas (art. 895, §1º, do Código de Processo Civil) iguais, mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias corridos, contados da data da arrematação, e atualizadas mensalmente (pro rata die) pela média do INPC/IGP-DI, que deverão ser pagas mediante guia de depósito judicial vinculada aos autos a que se refere o bem arrematado. Caso o vencimento de alguma parcela recaia em final de semana ou feriado, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado, ficando o arrematante como fiel depositário do bem a partir da expedição de carta de arrematação, quando o arrematante passará a arcar com todos os custos do imóvel arrematado (taxas de condomínio, IPTU, ITR, despesas com manutenção, dentre outros). Em caso de arrematação de bens móveis mediante pagamento parcelado, o r. juízo poderá condicionar a entrega do bem à quitação de todas as parcelas ou ao oferecimento de caução idônea a ser analisado no caso concreto. O inadimplemento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado das demais, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas (conforme art. 895 §4º do Novo Código de Processo Civil), facultando-se ao exequente a opção entre a resolução da arrematação ou execução do valor devido, na forma do artigo 895, §5º do CPC. Caso seja pleiteada a resolução da arrematação, o arrematante, sem prejuízo das demais sanções previstas na lei e/ou neste edital, assim como sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos, perderá o sinal de negócio já pago. Caso seja pleiteada a execução, todas as parcelas vincendas vencerão antecipadamente à data da parcela inadimplida, incidindo sobre o montante devido a multa prevista no art. 895 §4º do Código de Processo Civil, além das demais sanções eventualmente previstas neste edital e/ou na legislação em vigor, arcando o arrematante inadimplente com as custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da execução, tudo isso sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos.

COMISSÃO DO LEILOEIRO: A remuneração do leiloeiro será devida observadas as seguintes hipóteses: a) em caso de arrematação, comissão de 5% sobre o valor da alienação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados; b) em caso de acordo ou remição após a alienação, comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo executado; c) em caso de desistência, anulação da arrematação, resultado negativo da hasta pública, ou acordo, remição ou perdão da dívida após publicação do edital e antes da realização do ato, somente será efetuado o ressarcimento das despesas realizadas para a efetivação do leilão, bem como com a de remoção, guarda e conservação do bem, devidamente comprovados. Em qualquer caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

CONDIÇÕES GERAIS: 1) Tratando-se a alienação judicial de hipótese de aquisição originária da propriedade pelo adquirente, o(s) bem(s) será(ão) entregue(s) livre(s) e desembaraçado(s) de quaisquer ônus, inclusive o(s) de natureza fiscal (conforme art. 130, § único do CTN e de natureza propter rem (conforme art. 908, §1º do CPC). 2) A responsabilidade do arrematante é restrita ao preço e custas da arrematação, tributo relativo à respectiva aquisição, comissão do leiloeiro e eventuais custas para levantamento das restrições registrais e imissão na posse, de modo que, satisfeitas tais obrigações, a ele os bens serão entregues livres de quaisquer dívidas ou ônus, observando-se o preconizado no artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. 3) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 4) Correrão por conta do adquirente as despesas inerentes à eventual regularização, transferência e expedição de carta de arrematação. 5) No caso de bem(ns) móvel(is), o adquirente arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 6) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus, respondendo o adquirente com os custos inerentes à imissão na posse. 7) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4° e art. 897, do Código de Processo Civil, bem como às demais sanções previstas em lei. 8) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 9) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados.

DESCRIÇÃO DO BEM: Lote de terreno foreiro sob nº B-3, subdivisão do lote B, do croquis nº 1013, medindo 14,50 metros de frente para a Estrada da Barreirinha (atual Av. Anita Garibaldi), no arrabalde da Barreirinha, em Curitiba/PR, medindo do lado direito de quem da Rua olha o imóvel 44,00 metros da frente aos fundos e divisa com o lote B-4, do lado esquerdo mede 43,50 metros e divisa com o lote B-2, nos fundos mede 14,50 metros e divisa com a Avenida Marginal, com a área de 634,375m². Matrícula nº 7.261, do 2º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Indicação Fiscal nº 92.106.003.000-7. BENFEITORIAS: Uma construção residencial, de dois pavimentos, padrão construtivo normal, com a área de 413,70m² (conforme cadastro municipal), idade aparente de aproximadamente 35 anos, necessitando de reparos entre simples e importantes, não averbada na matrícula imobiliária. LOCALIZAÇÃO: Av. Anita Garibaldi, 3475, bairro São Lourenço, em Curitiba/PR.

AVALIAÇÃO: R$1.200.000,00 em maio/2022 (mov. 26.2).

DEPOSITÁRIO: Nada consta.

ÔNUS DA MATRÍCULA: (Atualizada até 23/05/2022): R4 - Arresto em favor do Município de Curitiba/PR, nos autos físicos nº 42.256/2000 (CNJ 0005264-10.2000.8.16.0185), da 3ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba/PR; R5 - Penhora em favor do Município de Curitiba/PR, nos autos físicos nº 42.256/2000 (CNJ 0005264-10.2000.8.16.0185), da 3ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba/PR; R6 - Arresto em favor do Município de Curitiba/PR, nos autos físicos nº 74.889/2008 (CNJ 0014966-96.2008.8.16.0185), da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba/PR; R7 - Arresto em favor do Município de Curitiba/PR, nos autos físicos nº 25.802/1997 (CNJ 0004560-02.1997.8.16.0185) da 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba/PR; R8 - Penhora em favor do Município de Curitiba/PR, nos autos físicos nº 31.494/1998 (CNJ 0009521-49.1998.8.16.0185) da 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba/PR; AV9 - Conversão de Arresto em Penhora nos autos objeto desta execução; R10 - Penhora nos autos nº 0006476-41.2011.8.16.0004 da 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba/PR.

RECURSOS OU PROCESSOS PENDENTES SOBRE OS BENS A SEREM LEILOADOS: 1996 IPTU 00 53626 R$ 14.657,23 1M JE-0004560-02.1997.8.16.0185;1998 IPTU 00 62818 R$ 21.644,76 2M JE-0004436-48.1999.8.16.0185; 2001 IPTU 00 74843 R$ 28.546,56 2M JE-0006882-19.2002.8.16.0185; 2015 IPTU 00 283454 R$ 23.157,48 3M JEE-0012294-92.2021.8.16.0013; 2016 IPTU 00 274049 R$ 22.669,27 3M JEE-0012294-92.2021.8.16.0013; 2017 IPTU 00 81198 R$ 10.122,04 2M JEE-0004842-05.2018.8.16.0185; 2018 IPTU 00 202250 R$ 9.104,34 3M JEE-0012294-92.2021.8.16.0013; 2018 TCL 00 202251 R$ 554,26 3M JEE-0012294-92.2021.8.16.0013; 2019 IPTU 00 202865 R$ 8.725,56 3M JEE-0012294-92.2021.8.16.0013; 2019 TCL 00 202866 R$ 491,67 3M JEE-0012294-92.2021.8.16.0013; 2020 IPTU 00 211200 R$ 7.791,93 3M JEE-0012294-92.2021.8.16.0013; 2020 TCL 00 211201 R$ 409,20 3M JEE-0012294-92.2021.8.16.0013; 2021 IPTU 00 207203 R$ 7.612,69; 2021 TCL 00 207204 R$ 369,16.

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge, herdeiro(s) e/ou sucessores, senhorio(s) direto(s), depositário(s) e credor(es) preferencial(is), por meio deste devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal.

DADO E PASSADO nesta cidade de Curitiba, Estado do Paraná, aos 27 de maio de 2022. Eu, _____, fulano, cargo, o digitei.

Rodrigo Diego Santa Ritta
Chefe de Secretaria