Guilherme Toporoski - EDITAL

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Edital

EDITAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI
Rua Mateus Leme nº 1.142 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80530-010 - Fone: (41) 3254-8382.
E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br - Atendimento ao público: 12:00 às 18:00 horas.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002959-57.1999.8.16.0001
EXEQUENTE  : CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM DAS ARAUCÁRIAS CONDOMÍNIO VI
EXECUTADO : EDEVAL ANTONIO DE MORAES (CPF 355.246.269-49)
EXECUTADA : MARIA APARECIDA DE MIRANDA MORAES (CPF Não Cadastrado)

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO

O MM. Juiz de Direito, Dr. Austregésilo Trevisan, na forma da lei, faz saber, aos Executados e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do bem abaixo descrito, nas seguintes condições:

1º Leilão: 27/10/2020 às 13h30min, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.
2º Leilão: 29/10/2020 às 13h30min, por preço igual ou superior a 70% do valor da avaliação.

Em não havendo arrematação ou se por qualquer motivo o leilão não se realizar, ficam, desde já, designadas novas datas:

1º Leilão: 20/11/2020 às 13h30min, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.
2º Leilão: 24/11/2020 às 13h30min, por preço igual ou superior a 70% do valor da avaliação.

MODALIDADE: A alienação judicial será realizada na modalidade eletrônica. Os lances poderão ser ofertados a partir da publicação deste edital até as datas e horários acima previstos, mediante prévio cadastro e adesão da parte interessada ao site https://topoleiloes.com.br/.

PROPOSTA PARA AQUISIÇÃO PARCELADA: 1) O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar ao leiloeiro: a) por ocasião do primeiro leilão, proposta de aquisição por valor não inferior ao da avaliação; b) por ocasião do segundo leilão, proposta de aquisição por qualquer valor salvo preço vil. 2) A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 3) As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 5) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. 6) A apresentação da proposta parcelada não suspende o leilão. 7) A oferta de lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 8) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, prevalecerá a de maior valor.

LEILOEIRO OFICIAL: Sr. Guilherme Toporoski (Jucepar 12/049-L), com escritório na Rua Pref. Ângelo Ferrário Lopes nº 1705, em Curitiba/PR, fone 41 3599-0110.

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: 5% sobre o valor da arrematação e 2% sobre o valor da avaliação em caso de adjudicação ou acordo. Eventual pedido de suspensão do leilão em razão de pagamento do débito, parcelamento ou acordo, ficará condicionado à comprovação do pagamento das custas processuais e honorários do leiloeiro. Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo arrematante.

LOTE: Apartamento nº 32 no 3º andar do bloco 06 do Conjunto Residencial Jardim das Araucárias - Cond. VI, situado na Rua Izabel Gomes Posselt nº 58, com área construída privativa de 46,545 m², área comum de 4,526875 m², área construída global de 51,071875 m², com as demais características constantes na Matrícula nº 81499 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba.

LOCALIZAÇÃO: Rua Izabel Gomes Posselt nº 58, Alto Boqueirão, em Curitiba/PR.

AVALIAÇÃO: R$153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), em 11/06/2018 (mov. 29.1). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$175.870,22 (cento e setenta e cinco mil oitocentos e setenta reais e vinte e dois centavos), em 21/09/2020 (mov. 76.2).

ÔNUS DO IMÓVEL: nada consta no processo.

DEPOSITÁRIO: Depositário Público (mov. 1.4/fl.151).

DÉBITO EXECUTADO: R$85.810,82 em 10/03/2020 (conforme cálculo mov. 50.1).

RECURSO(S) PENDENTE(S): nada consta.

CONDIÇÕES GERAIS: 1) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC), ficando o arrematante responsável por promover as diligências necessárias a fim de garantir o levantamento das pendências eventualmente existentes. Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos e custas cartorárias relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária. Tratando-se de leilão de veículo, o arrematante fica responsável por verificar as pendências existentes, bem como por diligenciar o seu levantamento junto aos órgãos competentes após a arrematação. 2) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843 do CPC). 3) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 4) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos competentes. 5) Informações acerca de potencial construtivo, ocupação, invasão e desocupação do(s) imóvel(is), ou local de depósito e entrega do(s) bem(ns) móvel(is), deverão ser previamente levantadas pelo interessado, não sendo aceita qualquer reclamação após a realização do leilão. 6) Correrão por conta do adquirente as despesas decorrentes de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação e imissão na posse. 7) No caso de bem(ns) móvel(is), o comprador arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 8) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito à multa de 10% e às demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do Código de Processo Civil. 9) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 10) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura da íntegra do presente edital, o qual presume-se ser do conhecimento de todos os interessados.

INTIMAÇÕES: Fica (m) o (s) executado (s), na (s) pessoa (s) de seu (s) representante (s) legal (is), bem como o (s) corresponsável (is), cônjuge (s), herdeiro (s) e/ou sucessor (es), o (s) senhorio (s) direto (s), o (s) depositário (s) e o (s) credor (es) preferencial (is), por meio da publicação deste, devidamente intimado (s), caso não o seja (m) por qualquer outro meio legal.

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br/.

DADO E PASSADO, em Curitiba/PR, aos 21 de setembro de 2020. Eu, Guilherme Toporoski _____, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juiz de Direito abaixo assinado.

Austregésilo Trevisan
JUIZ DE DIREITO

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